Em dez dias de reuniões ordinárias do Plenário, CMBH aprovou 50 projetos de lei

Nos dez primeiros dias úteis de fevereiro, o Plenário da Câmara Municipal aprovou 50 projetos de lei, dos quais oito obtiveram aval dos vereadores em 1º e em 2º turnos e, portanto, foram encaminhados para análise do Executivo junto com outras 13 proposições que também foram aprovadas em definitivo pelos parlamentares. Uma vez em vigor, os projetos deverão garantir melhorias diretas para os cidadãos em áreas como transporte público, educação, saúde, além de combate ao racismo e à violência. Para focar na apreciação de proposições relevantes e juridicamente viáveis, a Câmara retirou de pauta 341 dos 597 projetos que estavam em tramitação, garantindo mais racionalidade e eficácia ao processo legislativo.

As matérias analisadas pelo Plenário em fevereiro representam o esforço da Câmara em garantir mais celeridade aos projetos capazes de impactar positivamente a vida do cidadão. Ao mesmo tempo, o Legislativo retirou de tramitação, já na primeira semana de fevereiro, mais de 50% do total de proposições, com o intuito de sempre privilegiar não a quantidade, mas a qualidade dos projetos, conforme havia anunciado o presidente da Casa Gabriel (sem partido).

Propostas de melhorias no transporte

A Câmara tem se esforçado para apreciar uma série de proposições com capacidade de aprimorar a mobilidade na capital. O PL 204/2021, que obriga o Executivo a informar o Legislativo sobre todo reajuste nas tarifas do transporte público, com antecedência mínima de 20 dias de sua implementação, e o PL 444/2022, que amplia o número de faixas prioritárias para ônibus, já foram aprovados, em 2º turno, em fevereiro, e dependem agora da sanção ou veto do prefeito. 

Ainda sobre mobilidade o Legislativo aprovou, em 1º turno, os projetos que proíbem novas aquisições de ônibus com motor dianteiro para operar no Sistema de Transporte Público do Município (PL 896/2013); e o PL 315/2022, que torna obrigatória a divulgação, em transparência ativa e em formato aberto, dos dados relacionados ao serviço de transporte público de BH. Informações como valor do subsídio pago pelo poder público às empresas concessionárias, os fundamentos para eventual reajuste de tarifa, as linhas disponíveis e seus respectivos horários estão entre as informações a serem publicadas. 

Também aprovadas em 1º turno, neste mês de fevereiro, estão os PLs 442/2022 e 446/2022. O PL 442/2022  altera a sistemática de cobrança do transporte coletivo, de modo que as concessionárias deixem de ser remuneradas pelo número de passageiros transportados, passando a receber por produção quilométrica, ou seja, pelo trajeto percorrido. Atualmente, as concessionárias são remuneradas pelo número de passagens vendidas e, com isso, ganham com ônibus superlotados; a proposta, portanto, deve garantir mais conforto aos usuários, ampliando o número de veículos em circulação. Já o PL 446/2022 pretende proibir o uso de dinheiro em espécie para compra de passagens no interior dos ônibus, além de abrir o sistema de bilhetagem eletrônica a várias operadoras, promovendo a concorrência e assegurando a utilização de cartões inteligentes recarregáveis, cartões de crédito ou débito, por meio da tecnologia NFC - Near Field Comunication ou outra tecnologia que cumpra as mesmas funções, pagamento por QR Code, digitalmente ou impresso em bilhete de utilização única, bem como outras formas e mídias que permitam a validação de créditos eletrônicos de passagem diretamente no validador do veículo. A adoção de tais mecanismos irá assegurar mais agilidade para o usuário, a redução do tempo de embarque e, consequentemente, do tempo de viagem. Além disso, a multiplicidade de fornecedores e a concorrência entre os sistemas de cobrança da tarifa, diferentemente do que ocorre hoje, trará benefícios para o usuário do transporte público.

Ainda na perspectiva de melhoria da mobilidade e diante da iminência do término do subsídio (R$ 237 milhões) concedido no ano passado aos empresários, a CMBH aprovou, em 1º turno, o PL 332/2022 que autoriza a Prefeitura, na qualidade de poder concedente, a encampar o serviço de transporte coletivo de passageiros decorrente de contratos celebrados com os consórcios Dez, BH Leste, Dom Pedro II e Pampulha, assinados em 2008. Na prática, segundo os autores da proposta, a Câmara autoriza o Município a “assumir todos os bens utilizados pelas concessionárias que sejam necessários a garantir a continuidade e atualidade dos serviços, aproveitamento de recursos humanos em atividade, sem a transferência de encargos por eventual rescisão do vínculo trabalhista”.

Saúde e educação

A divulgação das listas de usuários que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas em estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde, no site da PBH, pode se tornar obrigatória caso seja sancionado o PL 156/2021. A proposta, aprovada em 2º turno, busca dar mais transparência aos procedimentos. Além da identificação do usuário, por meio do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), a lista deve conter a data de solicitação do exame especializado ou da cirurgia eletiva e a posição em que o usuário se encontra na fila de espera.

Tramitando em 1º turno, o PL 298/2022 visa resguardar a saúde dos cidadãos ao prever que farmácias e drogarias disponibilizem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos. Segundo o texto, os estabelecimentos deverão informar aos usuários que a má destinação de medicamentos vencidos pode oferecer risco à saúde.

Já a inclusão e o combate à evasão escolar ganham apoio com a aprovação, em 2º turno, dos PLs 223/2021; 87/2021 e 432/2022.

O PL 223/2021 reconhece oficialmente em BH a Língua Brasileira de Sinais (Libras). O texto, que aguarda manifestação do Executivo e pode ser sancionada nos próximos dias, caracteriza a Língua Brasileira de Sinais (Libras), e outros recursos de expressão a ela associados, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda no Município. A medida visa contribuir para a garantia da implementação de políticas voltadas ao direito linguístico e de acessibilidade dos surdos e surdocegos nas esferas de saúde, educação, cultura e lazer.

Outra proposta que aguarda sanção ou veto do Executivo é o PL 87/2021, que institui o Índice de Educação Inclusiva (Imei) nas escolas da rede municipal e determina sua divulgação para orientar as famílias sobre a instituição mais adequada às necessidades dos filhos. De acordo com o texto aprovado, o Poder Executivo deverá adotar mecanismos de aprimoramento da educação inclusiva nas escolas com desempenho insuficiente nos índices previstos na lei, inclusive por meio da seleção de projetos com essa finalidade pelo Conselho Municipal de Educação e pelo Conselho dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Também podem entrar em vigor as medidas de combate à evasão escolar propostas pelo Projeto de Lei 432/2022, que institui o Programa Escola Feliz. O projeto tem entre suas diretrizes: o combate à evasão escolar; a expansão do número de escolas inseridas na política de educação integral; e a aproximação entre a família do aluno e suas atividades escolares.

Com o objetivo de combater a violência escolar, o Plenário aprovou, em 1º turno, o PL 148/2017, que institui o Sistema Integrado sobre Violência nas Escolas da rede municipal de ensino, por meio de mapeamento e monitoramento de condutas ou atos de violência ocorridos no ambiente escolar, envolvendo alunos, professores, dirigentes e outros agentes públicos. A identificação de unidades com maior número de ocorrências também faz parte da proposta, que prevê, ainda, a adoção de providências cabíveis a fim de reduzir a sensação de impunidade.

De acordo com a proposição, as escolas devem intensificar ações sociais; colaborar para a elaboração de políticas públicas com o objetivo de reduzir o problema e melhor a qualidade dos serviços educacionais; valorizar o corpo docente e fortalecer a humanização e o acolhimento dos alunos; entre outras medidas.

Promoção da igualdade racial e combate à violência de gênero

Atenta às discussões que movem a sociedade contemporânea, a Câmara Municipal busca produzir um arcabouço legal capaz de combater todo tipo de preconceito e violência. Nessa perspectiva, destacam-se o PL 396/2022 e o PL 407/2022, aprovados pelo Plenário em 1º turno neste mês de fevereiro.

O primeiro tem o objetivo de ampliar de 20% para 50% a reserva de vagas aos negros nos concursos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte. A medida, que, caso aprovada, terá vigência pelo prazo de 20 anos a partir da data de publicação, pretende que o percentual de cotas reflita, de fato, a estrutura racial da população no município, que conta com 53% de negros, de acordo com o Censo 2010 do IBGE.

Já o PL 407/2022 prevê a tramitação prioritária dos procedimentos e processos administrativos relacionados a casos de violência doméstica. A medida reforça o amparo e a proteção do Município à vítima de violência e visa a conferir maior celeridade na solução de demandas, como troca das crianças de creche ou escola, mudança de posto de trabalho e alterações de registros e endereços nos órgãos municipais.

Superintendência de Comunicação Institucional