PL que facilita transição de governo em BH recebe parecer favorável

A transição governamental é um elemento fundamental nos regimes democráticos e assegura que o novo mandatário eleito tenha acesso às informações necessárias para assumir a administração. Tendo em vista a importância do tema, tramita na Câmara Municipal de BH o Projeto de Lei 454/2022, que busca instituir o Processo de Transição de Governo no âmbito da Prefeitura de Belo Horizonte. A proposição recebeu, nesta quarta-feira (1/3), parecer favorável da Comissão de Administração Pública, que também deu seu aval a projeto que institui o Programa Desperdício Zero e o Selo Estabelecimento Contra o Desperdício em BH. Os membros do colegiado também aprovaram cinco pedidos de informação que buscam esclarecimentos acerca da situação dos Cemitérios da Consolação, do Bonfim, Saudade e da Paz. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Com o objetivo de propiciar condições para que o prefeito eleito, porém ainda não empossado no cargo, se inteire do funcionamento dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal, permitindo a preparação dos atos de gestão a serem editados após a posse, o Projeto de Lei 454/2022 busca instituir o Processo de Transição de Governo no âmbito da PBH. Conforme o projeto, comporão o referido processo a Comissão de Transição de Governo; o Gabinete do Prefeito eleito; as reuniões de transição de governo; e os documentos de transição. Em relação especificamente à Comissão de Transição de Governo, o projeto determina que ela tenha acesso às informações e aos dados relativos às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo. Além disso, a Comissão deverá ser composta por até seis membros indicados pelo prefeito eleito e até seis indicados pelo prefeito em exercício. 

Para a realização das atividades concernentes ao Processo de Transição, o prefeito eleito poderá requisitar até 12 cargos; contas de e-mail; até 10 linhas de telefones móveis; até dois veículos oficiais; segurança pessoal, nos casos justificados e nos termos do disposto em legislação específica; além de um gabinete com espaço e estrutura para até 20 pessoas. 

Ainda conforme a proposição, o Poder Executivo deverá disponibilizar estrutura existente, sem a necessidade de geração de nova despesa, inclusive fornecendo cargos de provimento em comissão da estrutura existente. 

Conforme os autores do projeto, Gabriel (sem partido), Álvaro Damião (União Brasil), Dr. Célio Frois (PSC), Jorge Santos (Republicanos), Léo e Marilda Portela (Cidadania), a transição de prefeitos de Belo Horizonte tem sido disciplinada por decreto, “o que traz uma insegurança jurídica incompatível com a importância do instituto, bem como dos procedimentos que regulamentam a transição de governo para assegurar a lisura e a efetividade”. Além disso, a transformação do projeto em lei asseguraria, segundo os autores, que o novo mandatário eleito tivesse acesso a todas as informações necessárias para assumir a nova administração.

Ao apresentar um relatório favorável ao projeto na Comissão de Administração Pública, o vereador Rubão (PP) afirma que a iniciativa de Gabriel e demais autores deverá garantir os instrumentos necessários para ampliação da eficiência nas transições de governo. Com a aprovação do parecer favorável na Comissão de Administração Pública, o projeto segue, em 1º turno, para análise pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Desperdício Zero

De autoria da vereadora Professora Marli (PP), o PL 412/2022, que busca instituir o Programa Desperdício Zero e o Selo Estabelecimento Contra o Desperdício, recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (01/03). De acordo com a proposta, poderão aderir ao Programa os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimento, que doarem excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano. Poderão ser doados, no âmbito do programa, alimentos in natura, industrializados e a refeição pronta para o consumo.

No caso de excedente impróprio ao consumo humano, o projeto prevê que o estabelecimento poderá realizar doação para fins de: consumo animal, direto ou após processamento, caso esteja em condições apropriadas para esse fim, conforme determinações legais aplicáveis; compostagem ou transformação em adubo orgânico. 

A empresa, supermercado, sacolão, cooperativa, restaurante, lanchonete e demais estabelecimentos que forneçam alimento preparado pronto para o consumo de trabalhador, empregado, colaborador, parceiro e cliente em geral que aderirem ao Programa Desperdício Zero poderão receber o Selo Estabelecimento Contra o Desperdício, mediante o cumprimento de requisitos a serem definidos em regulamento. O Selo tem como objetivo fomentar a doação de excedentes de alimentos, contribuindo para a redução do desperdício. 

Conforme a autora, a legislação brasileira não colabora para que os excedentes que não foram consumidos sejam doados a quem precisa, sendo assim, “a maioria dos restaurantes opta pelo descarte da comida, já que são os únicos responsáveis por ela”. Daí a importância do projeto, cujos objetivos são: reduzir o desperdício de alimentos, diminuir a produção de resíduos sólidos orgânicos e contribuir para o combate à fome e à insegurança alimentar no Município. 

Conforme o relator Rubão (PP), que emitiu parecer favorável ao projeto na Comissão de Administração Pública, “já é uma realidade em Belo Horizonte o combate ao desperdício de alimentos e a doação do excedente, o projeto apenas suplementa legislação federal, inovando e melhorando o programa de doação de alimentos, e não impõe em novas atribuições ao poder público”.

Com o parecer favorável aprovado na Comissão de Administração Pública, o Projeto de Lei 412/2022 fica concluso, em 1º turno, para análise pelo Plenário, quando estará sujeito ao quórum de 21 vereadores. 

Cemitérios

A Comissão de Administração Pública aprovou pedidos de informação para obtenção de esclarecimentos acerca do processo de concessão dos Cemitérios Municipais, anunciado pela PBH em 2019, bem como sobre os encaminhamentos dados à situação de quatro necrópoles da capital, que foram visitadas pela Câmara também em 2019.

Por meio de requerimento aprovado, Cleiton Xavier (PMN) quer saber qual o andamento atual do Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI que tratava da concessão dos cemitérios. O objetivo do PMI dos cemitérios, cujo edital foi divulgado em 2019, era obter estudos de modelagem operacional, econômico-financeira e jurídica, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública Municipal na estruturação de projetos de concessão de serviços cemiteriais, com a revitalização, modernização, manutenção e gestão dos cemitérios públicos. Além disso, ele quer saber se a PBH possui algum processo em andamento sobre concessão ou privatização dos cemitérios; quais os critérios para seleção e credenciamento das funerárias que atuam nos cemitérios da capital; e quais os critérios para fornecimento de serviços acessórios aos funerais, como lanche e flores.

Também de autoria de Cleiton Xavier foram aprovados requerimentos para conhecer a situação dos Cemitérios da Consolação, do Bonfim, Saudade e da Paz, tendo em vista o cenário encontrado pela Câmara nestes locais, durante visitas técnicas ocorridas em 2019.

Em relação ao Cemitério da Consolação, foi percebido durante visita técnica de 2019: falta de segurança interna, com pessoas usando drogas no local; destruição da cerca de vedação; degradação do cemitério; bem como venda de planos funerários de forma irregular. 

Já durante visita técnica ao Cemitério do Bonfim, os vereadores encontraram situações de falta de segurança para funcionários e usuários; depredações e vandalismo, além de roubos de objetos nos túmulos; áreas subutilizadas e outras transformadas indevidamente em pontos comerciais, como no caso de uma floricultura já desativada, o que caracteriza ocupação indevida do espaço público; venda de planos funerários em velórios; fornecimento irregular de lanche por funerárias; e invasão de área pública pertencente ao Cemitério do Bonfim por propriedade privada. 

Também no Cemitério da Saudade, visitado em 2019 pelos vereadores, foi apontada a venda de planos funerários de forma irregular. Além disso, havia toldos, bancos e grades nos túmulos implantados irregularmente pelos “enxadinhas”; bem como funerárias vendendo lanches clandestinamente, os quais eram transportados junto com cadáveres. 

A ação dos chamados "enxadinhas" também se fazia presente no Cemitério da Paz quando da visita técnica ao local em 2019. De acordo com o requerimento assinado por Cleiton Xavier, eles cobravam pedágios das famílias para fazerem a manutenção dos túmulos, o que provocava erosão no terreno. Além disso, também conforme expõe o vereador no requerimento, eles extorquiam os proprietários das sepulturas com valores que chegavam até a R$ 100,00 por mês. A visita técnica apontou, ainda, o fornecimento de lanches de forma irregular por funerárias; o não funcionamento de 12 velórios; furtos de material de construção, destruição do que já estava concluído e falta de estrutura física; bem como a destruição de parte do muro de vedação entre o Cemitério e a Unidade de Recebimento de Pequenos Volumes (URPV). 

Em relação aos quatro cemitérios citados, o vereador Cleiton Xavier quer saber da Diretoria de Necrópoles da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica quais os encaminhamentos tomados pela PBH para a solução das questões apontadas e qual o estado atual de cada um dos itens especificados.

Superintendência de Comunicação Institucional