Câmara reforça que não vai aprovar subsídio sem saber o valor exato da tarifa

O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), recebeu o presidente da Câmara Municipal, vereador Gabriel (sem partido), na tarde desta quarta-feira (26/4) para tratar do impasse sobre a concessão ou não de um novo subsídio às operadoras do serviço de transporte coletivo por ônibus, no valor de quase meio bilhão de reais, previsto no Projeto de Lei 538/2023, enviado à Casa pelo Executivo no final de março. O encontro deu continuidade aos entendimentos entre os chefes dos Poderes acerca do aumento da tarifa de R$ 4,50 para R$ 6,00 desde o último domingo (23/4) e das contrapartidas a serem exigidas das empresas em troca do recurso público. Em entrevista coletiva à imprensa, Gabriel garantiu que o chefe do Executivo concordou com quase todos os pontos do substitutivo de sua autoria, mas pediu mais tempo para analisar a proposição, sem fixar prazo para resposta; da parte do Legislativo, segundo o presidente, só haverá acordo quando o impacto do subsídio sobre o valor da tarifa estiver claro e transparente. 

Ao final da reunião a portas fechadas, o prefeito deixou a sede da Prefeitura alegando outro compromisso e o presidente da Câmara concedeu entrevista coletiva à imprensa para prestar contas do que foi conversado. Segundo Gabriel, Fuad Noman não soube informar qual seria o preço da tarifa a ser aplicado caso o subsídio de R$ 476 milhões seja concedido, nem ofereceu uma estimativa de prazo para a apuração dessa informação por sua equipe técnica. O acordo proposto pelo Legislativo, expresso no substitutivo ao projeto de lei do Executivo, protocolado na Câmara no dia 5 de abril, é que a tarifa retorne ao valor de R$ 4,50 para que o repasse seja autorizado (em decorrência de acordo feito com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e representantes das empresas, a passagem de ônibus aumentou 33% no último dia 23 de abril, passando a custar R$ 6,00).

Na primeira reunião entre os chefes dos Poderes para definir a questão, na terça-feira (25/4), Fuad Noman assegurou que a passagem de ônibus no município iria "abaixar bem”, no entanto, não soube precisar o valor que será praticado em caso do recebimento do subsídio pleiteado, que não consta do PL. Gabriel lamentou que, mais uma vez, sai da Prefeitura sem a resposta a essa questão fundamental. O parlamentar se declarou disposto a respeitar o tempo pedido pelo prefeito para que sua equipe conclua os estudos e informe qual será o preço oficial. Enquanto negociam, o preço da passagem segue em R$ 6,00. Paralelamente à costura do acordo, será mantida a tramitação do Projeto de Resolução 579/2023, assinado pelo presidente e outros 15 parlamentares, que visa à suspensão do decreto do prefeito que determinou o novo valor da tarifa.

Contrapartidas

O substitutivo da Câmara ao PL 538/2023, que está sendo negociado com o prefeito, prevê, além da reversão do aumento da tarifa, a concessão de meios passes e isenções a alguns segmentos vulneráveis da população como contrapartida ao subsídio. Tarifa zero em linhas que atendem vilas e favelas, passe livre integral para estudantes, pessoas com deficiência, em tratamento médico oncológico ou à procura de emprego, mulheres em situação de violência doméstica e auxílio social para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Somados, os benefícios representariam um custo total de R$ 6,8 milhões para o sistema, conforme informação do prefeito. Também em contrapartida ao subsídio, seriam exigidas a substituição da frota mais antiga, cumprimento de horários, veículos com ar condicionado e em boas condições de manutenção e limpeza. Juntamente com a redução da passagem, segundo Gabriel, essas medidas trariam um benefício enorme para a cidade. O PL aguarda análise da Comissão de Legislação e Justiça, primeira etapa da tramitação das proposições na Câmara. A aprovação do projeto no Plenário exige o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos vereadores (28).

Recursos estaduais e federais

Salientando que o transporte público também é um direito básico, Gabriel defendeu que, assim com a saúde e a educação, o serviço deveria receber aportes não apenas do Município, mas também dos governos estadual e federal, como prevê o Projeto de Lei 3278/2021, do ex-senador Antônio Anastasia, que atualiza o marco legal da Política Nacional de Mobilidade Urbana com as diretrizes nacionais do transporte coletivo urbano e do transporte de caráter urbano de passageiros.

Anulação do contrato e do reajuste

Segundo Gabriel, as exigências a serem feitas às empresas em troca da concessão do subsídio são uma prerrogativa exclusiva do Executivo e dependem de força e vontade política da Prefeitura, cabendo à Câmara expor a situação, fiscalizar e cobrar. Paralelamente à negociação sobre o PL do subsídio, a Câmara mantém de pé as propostas de anulação do contrato de concessão vigente, recomendada pelo Ministério Público de Contas do Estado; e a tramitação do Projeto de Resolução 579/2023, assinado por ele e outros 16 parlamentares, que susta o decreto de aumento das tarifas assinado pelo prefeito. Protocolado no dia 25 de abril, o PR tem prazo até dia 3 de maio para receber eventuais emendas; o prazo para escolha, pelas lideranças de bancada, dos membros da Comissão Especial encarregada de analisar e emitir parecer sobre o projeto começa no dia 4 e se encerra no dia 8 de maio. Cumprida a tramitação, o PR pode ser submetido à votação do Plenário, em turno único, sujeito ao quórum da maioria dos membros da Casa (21). Como se trata de uma resolução, caso seja aprovada, a promulgação caberá à própria Câmara, sem depender da sanção da Prefeitura.

Superintendência de Comunicação Institucional