Comissão quer conhecer políticas para mulheres que buscam o aborto legal

Projeto de lei que obriga a colocação, em unidades de saúde da capital, de cartazes educativos voltados a conscientizar sobre os riscos e as consequências da realização de abortos foi baixado em diligência pela Comissão de Mulheres, em reunião realizada nesta terça-feira (11/4). O colegiado decidiu solicitar ao Executivo informações relativas ao funcionamento do procedimento na rede municipal de saúde, no intuito de obter subsídios para a elaboração do parecer a respeito da proposta, que tramita em 1º turno. Projeto que prevê tramitação prioritária de processos administrativos em que vítima de violência doméstica figure como parte ou interessada não recebeu parecer da Comissão de Mulheres no prazo estipulado. Com isso, o texto segue para outras duas comissões antes de poder ser apreciado pelo Plenário em 2º turno. 

De autoria do vereador Uner Augusto (PRTB), o PL 499/2023 determina que as unidades hospitalares que tenham em seu rol de serviços a realização de procedimentos de aborto sejam obrigadas a afixar material informativo nos locais onde a prática é realizada e nos consultórios onde as gestantes são atendidas. Conforme o autor, o projeto tem como objetivo promover a conscientização a respeito dos danos e das consequênciasdo aborto, provendo mais recursos para que a escolha pela manutenção ou não da gravidez seja feita com a maior lucidez possível. No Brasil, o procedimento pode ser realizado legalmente em casos de gravidez decorrente de estupro, risco à vida da gestante ou anencefalia do feto.

Danos causados pelo aborto 

Conforme a proposição, os cartazes educativos deverão conter explicação pormenorizada de cada tipo de procedimento abortivo, com ilustrações representativas; os danos físicos e psicológicos que o procedimento poderá ocasionar à gestante; além de indicação sobre qual o destino do nascituro após a realização do procedimento.

Relatora do projeto, a vereador Marcela Trópia (Novo) propôs que o texto fosse baixado em diligência, o que foi acatado pela Comissão de Mulheres. No pedido de esclarecimentos enviado à Secretaria Municipal de Saúde, a parlamentar pergunta quais as políticas do Executivo para as mulheres que passam por procedimento abortivo; quantas unidades hospitalares realizam o procedimento em Belo Horizonte e qual o impacto orçamentário-financeiro estimado em caso de aprovação do projeto. 

A expectativa é que a resposta às perguntas orientem a parlamentar na elaboração de seu parecer sobre o projeto. 

Antes de seguir para a votação em Plenário, em 1º turno, o projeto precisa concluir sua tramitação na Comissão de Mulheres e ser discutido nas Comissões de Saúde e Saneamento e de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. 

Direitos da mulher

Focado na proteção às mulheres vítimas de violência, o PL 407/2022, que também integrava a pauta da reunião, não recebeu parecer dentro do prazo estipulado pelo Regimento Interno. O texto, contudo, segue tramitando nas comissões, antes de seguir para votação no Plenário, em 2º turno.

De autoria dos vereadores Jorge Santos (Republicanos), Ciro Pereira (PTB), Gabriel (sem partido), Irlan Melo (Patri), Marilda Portela (Cidadania), Professor Juliano Lopes (Agir), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Wanderley Porto (Patri) e do ex-vereador Léo, o projeto propõe a tramitação prioritária dos procedimentos e processos administrativos municipais em que vítima de violência doméstica figure como parte ou interessada. O objetivo é dar maior celeridade à solução de demandas que necessitem do amparo do Município, como troca das crianças de creche e/ou escola, troca de posto de trabalho, mudança de registros e endereços nos órgãos municipais, evitando que a mulher se exponha a novos agravos durante a superação da situação de violência. 

Antes de ser submetido ao Plenário da Câmara, o projeto ainda precisa ser discutido pelas Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças.  

Superintendência de Comunicação Institucional