Cotas raciais em concursos públicos municipais valerão até 2036

A reserva de 20% de vagas para negros em concursos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo em BH está garantida até o ano de 2036. É o que diz a Lei 11.485, sancionada pelo prefeito Fuad Noman (PSD) e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) da última quarta-feira (26/4). O texto, originário do Projeto de Lei 396/2022, altera o artigo 8º a Lei 10.924/2016, que estabelecia vigência de apenas 10 anos para a reserva. A proposta foi aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal em março e é de autoria da Comissão Especial de Estudo - Empregabilidade, Violência e Homicídios de Jovens Negros.

Inicialmente, o PL 396/2022 propunha a ampliação de 20% para 50% da reserva de vagas para pessoas negras nos concursos. No entanto, o Plenário rejeitou o aumento do valor da cota e manteve a ampliação do tempo de vigência. O texto original da proposta determinava também que a porcentagem prevista fosse aplicada sempre que o número de vagas disponíveis fosse igual ou superior a duas. A proposição é um dos indicativos constantes do relatório final dos trabalhos da Comissão Especial, composta por Iza Lourença (Psol), Gilson Guimarães (Rede), Marcos Crispim (PP), Wesley Moreira (PP) e pela ex-vereadora Macaé Evaristo.

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