Emenda impositiva não executada leva comissão a questionar PBH

O atendimento das emendas impositivas por parte da Prefeitura de Belo Horizonte levou a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas a questionar a assessora de Demandas Estratégicas Marina Guimarães Bitencourt e o ex-assessor de Demandas Estratégicas e atual assessor especial da Secretaria Municipal de Governo (SMGO) João Paulo Rodrigues Barros sobre a lisura dos processos. A pedido de Jorge Santos (Republicanos), Marina Bitencourt e João Paulo prestaram esclarecimentos nesta quarta-feira (12/4). Os parlamentares querem entender por que a Prefeitura acatou emenda impositiva assinada por Gilson Guimarães (Rede) destinada à OSC Rumo Certo, mas rejeitou emenda impositiva de Ramon Bibiano Casa de Apoio (PSD) com a mesma finalidade. O questionamento é se a recusa foi motivada pelo voto de Ramon Bibiano na eleição da Mesa Diretora - voto decisivo para a vitória da chapa encabeçada pelo presidente Gabriel (sem partido). Segundo Jorge Santos, esse indeferimento pode se configurar como uma retaliação ao vereador do PSD, que faz parte da base do Governo, mas votou com a oposição. Os servidores da PBH informaram que o plano de trabalho da emenda não executada apresentou inconsistências técnicas que foram comunicadas à Câmara Municipal e, mesmo com orientações repassadas à entidade beneficiada, as condicionantes não foram cumpridas. Eles reforçaram que todas as emendas são tratadas com critérios objetivos, dentro da legalidade, e que há farta documentação sobre os processos. 

No cargo, desde 1º de fevereiro deste ano, Marina Bittencourt explicou que sua função na Secretaria Municipal de Governo, enquanto assessora de Demandas Estratégicas, é acompanhar e monitorar as emendas impositivas, além de facilitar o diálogo entre as diversas secretarias municipais e os parlamentares. Ela informou que atuou como gerente de Suprimentos na Secretaria Municipal de Educação e que atuava no acompanhamento de emendas impositivas na Secretaria Municipal de Saúde quando foi convidada por João Paulo para assumir o cargo na SMGO. 

A assessora informou que a emenda impositiva 575, assinada por Gilson Guimarães, no valor de R$544.610,00, foi totalmente paga em 2022. Sobre a emenda 622, de Ramon Bibiano, ela revelou que não foi executada, uma vez que o plano de trabalho apresentado foi recusado por impedimentos técnicos que estão previstos em lei. Ela explicou ainda que todas as emendas impositivas têm prazo até 31 de dezembro para serem executadas e que a execução fica a cargo de cada secretaria, que é o órgão executor e gestor do plano de trabalho. Segundo Marina, são os órgãos executores que determinam se há impedimentos de ordem técnica de acordo com os preceitos legais. 

Assessor de Ramon Bibiano, Jadir Vieira quis saber quais as medidas adotadas quando há impedimentos. “As secretarias têm um prazo de 60 dias para fazer avaliação e informar para a Assessoria de Demandas Estratégicas”, explicou a servidora pública. “Este ano, eu já encaminhei para o presidente desta Casa ofício informando todos os impedimentos técnicos”, finalizou. Ela revelou ainda que os impedimentos técnicos foram informados pela Secretaria Municipal de Assistência Social. 

Irregularidades na instituição

De acordo com Jorge Santos, a Prefeitura teria comunicado à Câmara que o motivo do indeferimento teria sido “irregularidade na instituição” a ser beneficiada. Ele quis saber como a PBH considerou que a mesma instituição pode ser apta para um pedido e irregular para outro. A assessora não soube responder. 

Ao destacar que a administração pública faz apenas o que está na lei, João Paulo Rodrigues Barros esclareceu que a OSC Rumo Certo solicitou formalmente, “em reunião realizada com a presença dos parlamentares e dos dirigentes da instituição, que os planos de trabalho fossem tratados separadamente. Não há nenhum problema legal nisso, e assim a administração fez”. João Paulo explicou que, além de a instituição estar credenciada e com a documentação em dia, para que um projeto aconteça ele tem que estar registrado como plano de trabalho. “Esse plano é o instrumento mínimo que a administração tem para entender a aplicação dos recursos das emendas impositivas”, disse.

Ele destacou que a proposta de Ramon Bibiano apresentou inconformidades quanto aos valores indicados no plano de trabalho, em relação à orçamentação e aos objetos comparados com os locais que seriam oferecidos a essas instituições e que, apesar de terem sido tratadas diversas vezes, as condicionantes não foram atendidas, de acordo com parecer técnico dos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social. “O que o Executivo fez foi apoiar, do ponto de vista burocrático, assim como essas duas emendas, todas as emendas relativas à assistência social a construírem planos de trabalho que fossem exequíveis e que fossem razoáveis do que a gente já tem no sistema. O Município não começou a fazer parcerias com as instituições de assistência social  no ano passado, a gente tem todo um histórico e um processo bem definido para que a gente utilize bem o recurso público", declarou o assessor especial. João Paulo assegurou que o “Executivo tentou que esses dois planos de trabalho fossem aprovados até o último minuto e o senhor é testemunha disso porque participou das reuniões”, dirigindo-se ao assessor de Ramon Bibiano. 

Mesa Diretora

Questionado se tinha conhecimento do processo de eleição da Mesa Diretora, respondeu que todas as informações sobre o fato são de conhecimento público. João Paulo negou que, após a eleição da Mesa Diretora, em dezembro de 2022, teria se reunido com Bibiano para informar que a emenda impositiva dele não seria executada, e garantiu que, conforme orientação do prefeito Fuad Noman (PSD), atendeu pessoalmente e “de forma republicana” todos os vereadores, envidando todos os esforços possíveis para que as emendas fossem executadas a contento. Ele reafirmou que todas as emendas são tratadas com critérios objetivos e que há farta documentação sobre os processos. 

Ao questionar se o prefeito ou o secretário de Governo instruíram, de alguma forma, o servidor a retardar o pagamento da emenda do vereador Ramon Bibiano, Cleiton Xavier (PMN) manifestou seu descontentamento com as respostas do assessor e se disse “afrontado” e desejou que o servidor municipal não esteja encobrindo infrações de terceiros. João Paulo assegurou que todas as emendas foram tratadas em sua “estrita legalidade” e que as inconformidades indicadas estão documentadas fartamente. Ele salientou ainda que fez várias reuniões com as partes interessadas para que os problemas fossem resolvidos. “As inconformidades que estão postas ali estão fartamente registradas e existe uma validação de todo corpo administrativo de servidores da PBH, assim como nos órgãos de controle que costumam acompanhar" reforçou o assessor. 

O chefe do Legislativo, Gabriel, quis saber se o vereador Ramon estaria sendo prejudicado por ter apoiado a chapa da oposição e se de alguma forma a PBH atuou para que isso ocorresse. O presidente afirmou que fará uma reunião com o Executivo para averiguar se a premissa procede. Segundo ele, há indícios de que um vereador foi beneficiado e outro não. “O Gilson foi chamado para corrigir seu plano de trabalho e o Ramon, não”. João Paulo respondeu que a responsabilidade pelo plano de trabalho é da instituição e que o Executivo não faz plano de trabalho para nem uma instituição. A informação foi refutada com apresentação de e-mail da Secretaria Municipal de Assistência Social para o vereador Gilson com as correções feitas. 

Por fim, Gabriel perguntou ao servidor se, no caso de processo de improbidade administrativa, a conclusão seria de que nada aconteceu e ouviu como resposta que pode requisitar todos os documentos. “Assim será feito”, sentenciou.

Reforma administrativa 

Gabriel comunicou que o Projeto de Lei 383/2023, de reforma administrativa, será retirado, conforme teria informado, em reunião, o secretário de Governo, Josué Valadão. Para ele, na construção de uma reforma, toda a estrutura de emendas impositivas da PBH precisa mudar porque "falta competência, falta atendimento adequado para os vereadores desta Casa". 

Superintendência de Comunicação Institucional