Alteradas as configurações padrão de mobiliário de banheiros acessíveis
Norma revisa dimensões de cubas sanitárias de modo a adaptá-las às características previstas pela ABNT
Foto: Tânia Rêgo / Agência Brasil
Originada de projeto apresentado pelo Executivo e aprovado em definitivo pela Câmara Municipal no último mês de abril, a Lei 11.497/2023, que altera as normas para a construção de banheiros acessíveis, entrou em vigor na última sexta (19/5). O texto atualiza a Política da Pessoa com Deficiência do Município, adequando o formato e o tamanho das cubas sanitárias dos banheiros acessíveis às especificações determinadas pela Associação Brasileira de Normas Técnica (ABNT).
Segundo o prefeito Fuad Noman (PSD), a mudança “compatibiliza a legislação de Belo Horizonte com o regramento nacional, atendendo aos anseios das pessoas com deficiência que utilizam cadeiras de rodas”. Ainda de acordo com o Executivo, é comum que os vasos presentes nos banheiros adaptados contem com uma abertura frontal, o que em tese facilitaria o uso pelas pessoas com deficiência. Tal configuração, contudo, atenderia especificamente às necessidades de hospitais e clínicas, sendo voltado a pacientes acompanhados de um enfermeiro ou cuidador. Diante disso, a nova lei, em consonância com a NBR 9050, norma da ABNT que estabelece regras de acessibilidade de edificações e equipamentos urbanos, determina que as bacias e assentos sanitários acessíveis não podem ter abertura frontal e devem estar a uma altura máxima de 46 centímetros.
Nos termos da nova legislação, essas especificações deverão ser adotadas quando da construção, ampliação e reforma de edifícios destinados a serviços de uso coletivo, sejam eles públicos ou privados. A aplicação da norma constitui obrigação do responsável técnico, do construtor e do mantenedor da edificação, ficando o proprietário do imóvel submetido às penalidades previstas no Código de Edificações do Município em caso de descumprimento da medida.
Em votação de 2º turno, ocorrida na reunião plenária de 10 de abril, o projeto que deu origem à lei foi aprovado com o aval unânime de todos os vereadores presentes.
Superintendência de Comunicação Institucional
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