Aprovado PL que autoriza incentivo financeiro a negócios tecnológicos

Em reunião realizada nesta quarta-feira (10/5), o Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou por unanimidade, em votação definitiva, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro ao desenvolvimento de negócios de base tecnológica no município, mediante inscrição dos interessados em certames públicos de seleção de projetos. O texto, de iniciativa parlamentar, dependerá agora de sanção do prefeito Fuad Noman (PSD) para se tornar lei. Na mesma reunião, foram aprovadas, ainda, propostas focadas na proteção às mulheres vítimas de violência, na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e no incentivo à agricultura urbana. 

Inovação 

A autorização para concessão de incentivo financeiro à constituição de empresas de base tecnológica obteve o aval de 40 vereadores, em votação de 2º turno. Assinado por Gabriel (sem partido) e outros 13 vereadores, o PL 401/2022 prevê que a concessão do incentivo será precedida de edital de seleção de projetos, podendo se materializar na oferta de bolsas, antecipação de pagamentos ou reembolso de despesas realizadas ao longo do projeto ou ao seu final. Ainda segundo o texto, caberá ao poder Executivo especificar em regulamento os critérios para a aprovação dos projetos e as condições operacionais para o pagamento do incentivo, bem como as formas de fiscalização de sua utilização pelos beneficiários. 

Ao encaminhar favoravelmente à aprovação da proposta, o vereador Gabriel destacou que o texto contribui para dinamizar o setor produtivo em Belo Horizonte, fortalecendo a inovação e a geração de emprego e renda, elementos indispensáveis para ajudar a cidade a prosperar. 

O Plenário aprovou ainda emenda, proposta pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, que inclui entre os objetivos do incentivo financeiro o fomento à contratação e “à formação de mão de obra para empresas que possuem dificuldade na busca por talentos, em virtude da carência de profissionais na área de tecnologia”.

Além de Gabriel, também assinam o PL os vereadores Álvaro Damião (União), Ciro Pereira (PDT), Cleiton Xavier (PMN), Dr. Célio Frois (PV), Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), Marilda Portela (Cidadania), Professor Juliano Lopes (Agir), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Wanderley Porto (Patri) e os ex-vereadores Nely Aquino e Léo. 

Proteção à mulher

Também em 2º turno, o Plenário da Câmara aprovou com 39 votos favoráveius o PL 246/2021, da vereadora Professora Marli (PP), que institui em BH o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho como medida de enfrentamento e de prevenção à violência doméstica e familiar. A proposta foi aprovada na forma do Substitutivo 5, assinado pela mesma vereadora.  

Segundo o texto, o código "sinal vermelho" consiste em uma marca no formato de "X", preferencialmente na cor vermelha, reconhecido como pedido de socorro, para casos de violência doméstica. Ao tomar conhecimento do sinal, servidores de órgãos públicos, bem como funcionários de entidades privadas participantes do Programa atuarão no sentido de promover o encaminhamento da vítima ao atendimento especializado. 

Professora Marli defendeu a aprovação da proposta afirmando que o projeto facilita a denúncia e faz de Belo Horizonte uma cidade mais segura para as mulheres. Com aprovação em 2º turno, o projeto segue agora para análise do prefeito Fuad Noman, que pode vetar ou sancionar a medida. 

Incentivo à agroecologia 

Focado no fortalecimento da agricultura urbana, o PL 3/2017, de Juninho Los Hermanos (Avante), também foi aprovado pelo Plenário, em 2º turno, em votação simbólica. O texto altera a legislação em vigor, incluindo entre os objetivos da Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana (Lei 10.255/2011) o aproveitamento de áreas ociosas do Município ou de terrenos particulares ociosos cedidos por seus proprietários, para fins de produção de alimentos. Com a aprovação, o texto segue para redação final e, na sequência, será encaminhado sanção do Executivo. 

Também em 2º turno, foram aprovados pelo Plenário os PLs 468/2023 e 323/2021, propostos pela vereadora professora Marli e pelo ex-vereador Léo. O primeiro determina que o termo “pessoa com deficiência” passe a ser adotado em toda a legislação municipal, em detrimento de outras nomenclaturas hoje consideradas inadequadas ou desrespeitosas ou estigmatizantes para se referir a esse público. O segundo, aprovado na forma do Substitutivo 1, assinado pela Comissão de Legislação e Justiça, inclui artigos para pets e artigos para presentes no rol dos itens que podem ser comercializados em bancas de jornais e revistas do município. 

Compliance e combate à corrupção

Com 40 votos favoráveis, os vereadores aprovaram por unanimidade, em 1º turno, o PL 536/2023, proposto pela Mesa Diretora, que reestrutura o sistema de controle interno da Câmara, no intuito de favorecer o bom gerenciamento das atividades, possibilitando a prestação de serviços com economicidade, eficiência e eficácia, evitando a ocorrência de erros potenciais, por meio do controle de riscos. O objetivo é qualificar a estrutura institucional da Câmara, de modo a conferir-lhe um aparato capaz de fortalecer as medidas de controle e combate à corrupção. 

O projeto, que ainda precisa ser votado em 2º turno antes de obter a aprovação definitiva, prevê a criação dos cargos de Controlador-geral, Auditor, Ouvidor e Corregedor Administrativos, todos eles a serem ocupadas por recrutamento limitado, ou seja, mediante nomeação de servidores de carreira do Legislativo Municipal; além de seis vagas para o cargo de Analista de Controle Interno, a serem providas por concurso público. 

Conforme explicam os autores do projeto, a proposta é decorrente dos trabalhos do Comitê de Compliance da Câmara que, após debates, concluiu pela necessidade do estabelecimento de estrutura administrativa com autonomia e independência para o exercício das funções de controle no âmbito do Legislativo Municipal. 

Reestruturação interna

Também proposto pela Mesa Diretora, o PL 521/2023, que altera a estrutura administrativa da Câmara, foi aprovado em 2º turno com 38 votos favoráveis. O projeto cria uma vaga do cargo comissionado de recrutamento amplo de Coordenador; uma vaga do cargo comissionado de recrutamento limitado de Chefe de Seção e uma vaga do cargo comissionado de recrutamento limitado de Chefe de Divisão, a fim de atender às necessidades de ampliação de estrutura para abarcar novas atribuições da Casa. Estudo interno que avaliou o impacto do projeto conclui que o gasto total com pessoal continuará abaixo dos limites estabelecidos pela legislação, mantendo o comprometimento com o equilíbrio orçamentário-financeiro. 

Participação popular

Em votação simbólica, o Plenário aprovou,em turno único, Projeto de Resolução 559/2023, assinado pela Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno propondo mudanças para favorecer a participação popular no processo legislativo. Entre as alterações sugeridas consta dispositivo que viabiliza o recebimento de sugestões de proposição elaboradas por associações, sindicatos, fundações privadas, partido político sem representação na Câmara e por conjunto constituído por pelo menos 300 eleitores de Belo Horizonte. Outra novidade introduzida pelo texto é que representantes das instituições ou coletivos acima indicados passam a ter direito à palavra, em Plenário, para defesa da proposição originada de sugestão por eles apresentada.

O texto prevê ainda a revogação da Resolução 2.054/2005, que cria a Comissão de Participação Popular na Câmara Municipal de Belo Horizonte, determinando que as sugestões de proposição que anteriormente eram analisadas por esse colegiado, passem a ser encaminhadas à comissão permanente cuja competência tiver mais afinidade com a matéria apresentada. A proposta, nesse sentido, é que as comissões temáticas passem a analisar as sugestões populares recebidas pela Casa, decidindo por seu arquivamento ou por suas tramitação na forma de indicações, projetos de lei e outras proposições. 

Superintendência de Comunicação Institucional