PL que protege filhos de vítimas de violência doméstica avança nas comissões

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, não raro, precisam mudar de casa ou até mesmo de cidade para se afastar do agressor. Um dos diversos transtornos decorrentes dessa situação é a dificuldade de garantir a recolocação dos filhos na escola após a mudança. O PL 513/2023, que sugere medidas para enfrentar o problema, garantindo a esse público prioridade nas matrículas, esteve em discussão na reunião da Comissão de Mulheres desta terça-feira (16/5). O colegiado emitiu parecer pela aprovação de emenda que sugere alterações pontuais para qualificar a proposta, bem como se manifestou favoravelmente ao PL 526/2023, que incentiva a geração de empregos entre mulheres em situação de vulnerabilidade social.   

Nos termos do PL 513/2023, toda mulher vítima de violência doméstica e familiar terá direito de preferência na matrícula e na transferência de seus filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da rede municipal. Em 2º turno, a Comissão emitiu parecer favorável à Emenda 1, de Bruno Miranda, que altera o rol de documentos necessários para acesso ao direito. Segundo a proposta do vereador, a obtenção da preferência fica assegurada pela apresentação de documentos como cópia da decisão judicial da medida protetiva ou de relatório de organismo de políticas para mulheres, serviço de assistência social ou de saúde. Outro documento que poderá ser utilizado para esse fim, nos termos da emenda, é a cópia do Registro de Eventos de Defesa Social (REDS) em que conste menção à situação de violência. O projeto original condiciona o acesso ao direito à apresentação de Boletim de Ocorrência. 

Antes de seguir para votação em Plenário, em 2º turno, a proposta ainda precisa passar pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo e pela Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. 

O PL 513/2023 é assinado pela vereadoras Cida Falabella (Psol), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (PP), Iza Lourença (Psol), Loíde Gonçalves (Pode), Marcela Trópia (Novo), Marilda Portela (Cidadania) e Professora Marli (PP).

Emprego e renda

Ainda na reunião desta terça, recebeu parecer pela aprovação, em 1º turno, o PL 526/2023, que sugere a criação do Selo BH Emprega + Mulher e sua concessão a empresas públicas e privadas que contratarem mulheres em situação de vulnerabilidade social. A proposta é assinada pelos vereadores Marcos Crispim (PP), José Ferreira (PP), Maninho Félix (PSD), Professora Marli (PP), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patri). 

O texto segue agora para apreciação da Comissão Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. 

Superintendência de Comunicação Institucional