Ensino gratuito de Libras para famílias de crianças surdas pode ir ao Plenário

Já pode ir ao Plenário, em votação de 1º turno, proposta que cria o Programa Municipal de Educação Familiar em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para as famílias de crianças surdas da capital. De autoria de Pablo Almeida (PL) e Dra. Michelly Siqueira (PRD), o Projeto de Lei (PL) 300/2025 obteve parecer pela aprovação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas na manhã desta sexta-feira (31/10). Relatora da matéria na comissão, Marilda Portela (PL) avaliou que a proposta é compatível com o orçamento municipal vigente. Na prática, a medida vai permitir que pais, mães, responsáveis e familiares de crianças surdas matriculadas nas escolas da rede pública municipal recebam formação gratuita em Libras. O PL ainda cria ainda o Selo Municipal de Inclusão Comunicacional, um reconhecimento destinado a empresas e entidades que promovam ações concretas de apoio aos cursos de Libras. No Plenário, a aprovação do projeto depende do voto favorável de dois terços dos parlamentares (28). Confira o resultado completo da reunião.

Cursos semestrais

De acordo com o PL 300/2025, o Programa Municipal de Educação Familiar em Língua Brasileira de Sinais (Libras) deverá integrar a Política Municipal de Educação Inclusiva e será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação. Os cursos gratuitos serão ofertados semestralmente, nos níveis básico, intermediário e avançado, respeitando a demanda identificada por meio de busca ativa realizada junto às famílias e comunidade escolar. As aulas devem ter caráter visual e interativo, e devem ser ministradas preferencialmente por instrutores surdos ou intérpretes habilitados. A oferta poderá ocorrer em espaços comunitários ou próximos ao local de trabalho das famílias, com a possibilidade de apoio de instituições e entidades parceiras.

"Amada e ensinada em sua própria língua"

Ao justificarem a medida, Pablo Almeida e Dra. Michelly destacaram que a extensão do ensino de Libras aos familiares permite que “a criança surda cresça incluída em um espaço relacional que respeita sua identidade linguística", o que fortalece vínculos familiares e relações sociais.

“Assegura seu direito [da criança] de crescer compreendida, amada e ensinada em sua própria língua, respeitando sua identidade e dignidade desde os primeiros anos de vida”, destacam os parlamentares.

Selo de reconhecimento

Às empresas e entidades que apoiarem a iniciativa, será concedido anualmente o Selo Municipal de Inclusão Comunicacional, cuja criação também está prevista no projeto. O apoio das instituições pode ocorrer por meio da cessão de espaços para os cursos de Libras e incentivo à participação de trabalhadores e da comunidade nas formações. A concessão do selo será feita por edital público, considerando número de beneficiários, impacto social e continuidade das ações afirmativas, conforme prevê o texto.

Compatibilidade orçamentária

Na comissão, a relatora Marilda Portela destacou em seu parecer que o PL 300/2025 está alinhado à Lei Municipal 11.463/2023, que reconhece a Libras como instrumento oficial de comunicação no município, e também busca fortalecer a integração entre escola, família e comunidade, ampliando a inclusão social e comunicacional.

“O texto cumpre as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo, portanto, compatível e absorvível pelo orçamentário municipal”, destaca a relatora.

Os parlamentares presentes – Arruda (Republicanos), Leonardo Ângelo (Cidadania) e Marilda Portela – acataram o parecer, e a proposta agora deve aguardar para ser levada ao Plenário para votação em 1º turno. Caso obtenha os 28 votos necessários para sua aprovação, o PL retorna às comissões para apreciação de emendas.

Superintendência de Comunicação Institucional