Vereadores devem votar medida para anular aumento de tarifa de ônibus

Vícios de constitucionalidade e de legalidade sustentam o parecer pela aprovação do Projeto de Resolução 579/2023, cujo objetivo é sustar três portarias da Superintendência de Mobilidade Urbana (Sumob) que determinaram o aumento das tarifas do transporte coletivo de passageiros por ônibus, do serviço de transporte suplementar de passageiros e do serviço de táxi-lotação. Com o parecer favorável da Comissão Especial constituída para apreciar o projeto de resolução, nesta quinta-feira (18/5), o texto já pode ser submetido à votação em Plenário, em turno único. A inclusão do texto na Ordem do Dia depende de anúncio do presidente da Câmara Municipal, vereador Gabriel (sem partido). As reuniões ordinárias do Plenário ocorrem nos dez primeiros dias úteis de cada mês, exceto janeiro. 

Em sua relatoria, Loide Gonçalves (Podemos) destacou os vícios de constitucionalidade e de legalidade das portarias. Segundo o documento,  os contratos de concessão de transporte público determinam que o reajuste da tarifa seja homologado pelo poder concedente e publicado no Diário Oficial do Município (DOM), até o dia 28 de dezembro de cada ano. Ademais, as portarias foram editadas pelo superintendente de Mobilidade Urbana, sem delegação do chefe do Executivo Municipal. A relatora também destacou que o benefício de gratuidade foi concedido pela Portaria 008/2023 sem lei preexistente e sem previsão no regulamento dos serviços, o que extrapola os limites do poder regulamentar do Executivo. Ainda segundo a justificativa, “tendo o Poder Executivo extrapolado o seu poder regulamentar, é função do Legislativo sustar tal ato”. 

Presidente da Comissão Especial, Irlan Melo (Patri) é contra o aumento das tarifas de ônibus. Para ele, as portarias são ilegais e não há justificativas para o reajuste. “Com esse projeto de resolução estamos retirando essa ilegalidade. Cada um de nós vai se manifestar em Plenário: se queremos que a passagem fique como está ou que retorne o valor de 4,50”, ponderou. Irlan afirmou ainda que, caso haja necessidade, “o aumento nas tarifas seja feito dentro da legalidade, com transparência e que seja um aumento justo, com contrapartidas claras, com prestação de contas, com abertura para vilas e favelas, o passe estudantil que até agora não está regulamentado”.

Ciro Pereira (PTB) considerou “uma vergonha” tanto a condição dos ônibus que circulam na capital como a maneira como a população é tratada. “Estamos procurando uma melhoria justa para quem depende do transporte público. Essa é uma pauta que não pode esperar pois esse aumento está impactando no orçamento das famílias e isso não podemos admitir”, afirmou. Ciro afirmou que o impacto financeiro atinge também os microempreendedores que não vão conseguir manter os funcionários. 

Loide Gonçalves lembrou que o aumento das tarifas de ônibus na cidade é um tema que tem incomodado muito os munícipes. Ela destacou que, diante da ilegalidade, cabe à CMBH fazer um controle externo. Loide citou problemas como ônibus lotados, não cumprimento dos horários e até mesmo falta de limpeza do ar condicionado e de elevadores. A parlamentar afirmou que a situação vivenciada pela população carente que precisa do transporte “é uma vergonha até para nós, vereadores”. A expectativa da relatora é de que o PR seja votado o quanto antes. “A população não pode esperar mais para que a passagem volte ao valor de R$4,50”. Já Irlan Melo lembrou que, uma vez aprovado o parecer, a matéria vai para votação em Plenário, e que a data para essa votação depende do presidente da Casa, vereador Gabriel (sem partido) . 

A proposta é assinada por  Braulio Lara (Novo); Bruno Miranda (PDT), Bruno Pedralva (PT); Cida Falabella (Psol); Ciro Pereira; Cleiton Xavier (PV); Fernanda Pereira Altoé (Novo); Gabriel; Henrique Braga (PSDB) ; Iza Lourença (Psol); Jorge Santos (Republicanos); Loíde Gonçalves; Marcela Trópia (Novo); Pedro Patrus (PT); Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD); e Sérgio Fernando Pinho Tavares (PL).

Portarias

Publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 19 de abril, as portarias foram editadas pelo superintendente de Mobilidade Urbana, sem delegação do prefeito. O aumento de R$4,50 para R$6,00 no valor das tarifas das linhas diametrais, semi-expressas, radiais, perimetrais e troncais e das linhas integradas ao metrô com Tarifa A; de R$3,15 para R$4,20 nas tarifas das linhas circulares e alimentadoras; e de R$6,75 para R$9,00 no serviço executivo - linhas curtas foi autorizado pela Portaria 008/2023, que concede ainda gratuidade nas linhas coletivas de vilas e favelas. A Portaria 009/2023 autoriza o reajuste nas tarifas do Serviço de Transporte Suplementar de Passageiros, que passou a cobrar o valor mínimo de R$2,20 e valor máximo de R$6,00. Já a Portaria 010/2023 autoriza o aumento de R$5,00 para R$6,60 nas tarifas do Serviço de Táxi-Lotação que circula tanto na Avenida do Contorno quanto na Avenida Afonso Pena.

Superintendência de Comunicação Institucional