Mais de 40 proposições podem ser votadas no Plenário em julho, 90% em 2º turno

Em mais um esforço concentrado para enxugar a pauta da Casa, como prometido no início do ano, o presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte anunciou, nesta segunda-feira (26/6), ao Colégio de Líderes a inclusão de pelo menos 43 projetos de lei, cerca de 90% deles em 2º turno, na Ordem do Dia das reuniões de julho. A lista apresentada por Gabriel (sem partido) esgota todas as proposições protocoladas antes de 2022. A pedido da liderança de governo, serão apreciados mais dois projetos de lei do Executivo, dispondo sobre créditos suplementares ao orçamento. Outros PLs indicados na reunião podem ser incluídos se a tramitação nas comissões for concluída em tempo hábil. Gabriel (sem partido) comunicou ainda a convocação de uma extraordinária no dia 30 de junho para antecipar a votação definitiva do reajuste dos servidores da Prefeitura e a reformulação das carreiras da área da cultura e Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) que amplia o escopo das emendas impositivas. O presidente ressaltou que a aprovação definitiva ou arquivamento (em caso de rejeição) reduzirá em quase 50% o número atual de proposições em tramitação na Casa. “A ideia é chegar a 70 no final de julho”, anunciou. O enxugamento da pauta e a priorização da função fiscalizadora do Legislativo foi uma das medidas anunciadas por ele ao assumir o cargo, em janeiro deste ano.

Os itens que serão incluídos na Ordem do Dia do Plenário, nos dez primeiros dias úteis do mês de julho, incluem 29 projetos de lei de autoria parlamentar e dez do Executivo, seis projetos de Resolução (PRs) e duas propostas de Emenda à Lei Orgânica (PELOs). A relação zera todos os projetos protocolados entre 2014 e 2021 que ainda estão em pauta na Casa, e proposições de 2022 e 2023 que já estão conclusas, principalmente em 2º turno. PLs que ainda não foram analisados em todas as Comissões para as quais foram distribuídos poderão ser pautados em julho desde que encerrem a tramitação em tempo de serem anunciados. Para isso, o presidente recomendou aos autores que requeiram sua apreciação conjunta, acelerando o procedimento. Confira abaixo alguns dos projetos previstos:

Orçamento, tributos, desenvolvimento econômico e emprego

Por solicitação da liderança de governo, dois PLs do Executivo dispondo sobre abertura de créditos suplementares ao orçamento de 2023, aprovado no final do ano passado, serão acrescentados à pauta proposta por Gabriel: o 479/2023, que restaura a possibilidade de abertura de créditos suplementares até o limite de 15% do valor total do orçamento, prevista no projeto e reduzida via emenda parlamentar, e exclui do limite as despesas com saúde e pessoal, em razão do seu caráter sensível (turno único); e o 595/2023, que autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de R$ 52,245 milhões para promover as adequações necessárias à viabilização das emendas parlamentares individuais à LOA que apresentaram impedimentos em suas programações (em 1º turno).

Em 2º turno, está prevista a votação do PL 362/2022, pelo qual que a cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento passa a ser realizada de forma fracionada, ou seja, segundo a quantidade de meses em que o alvará estiver vigente. Indicado pelo partido Novo, poderá ser pautado em 1º turno, caso conclua a tramitação, o PL 569/2023, que determina o congelamento do reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício financeiro de 2024. Entre os PLs anunciados pelo presidente, devem ser votados em 1º turno os PLs 467/2023, que autoriza o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados;  525/2023, que prevê a concessão de crédito à pessoa jurídica de direito privado que contribua para a geração de emprego na cidade; 547/2023, que institui medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação em Belo Horizonte; e 526/2023, que institui o Selo BH Emprega + Mulher para certificar empresas que contratarem mulheres em situação de vulnerabilidade social.

Mulher e idoso

Entre os 13 projetos de iniciativa parlamentar protocolados antes de 2022 que poderão ser aprovados em definitivo ou arquivados, quatro dispõem sobre a defesa de direitos: 1358/2014, que institui política de Informação e Orientação aos Idosos sobre Previdência e Assistência Social; 24/2017, que propõe ações socioeducativas na rede municipal de ensino para prevenção de violência contra a mulher; 444/2017, que obriga o fornecimento de protetor solar a pessoas com albinismo; e 148/2021, que prevê a oferta de vaga(s) exclusiva(s) para gestante e pessoa com criança de colo. De 2022 e 2023, constam da pauta, em 1º turno, os PLs 492/2023, de Flávia Borja (PP), que dispõe sobre a notificação dos abortos realizados no município à Secretaria de Saúde. Aguardando a conclusão da tramitação nas Comissões, pode vir a ser pautado, a pedido do Psol, o PL 208/2021, que visa à promoção da dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera e ao enfrentamento da violência obstétrica, caso conclua a tramitação em 1º turno.

Transporte público e meio ambiente

De autores diversos, poderão ser votados em definitivo o PL 315/2022, que obriga a publicação, no Portal da Transparência da Prefeitura, dos dados relativos ao transporte coletivo por ônibus como a quantidade de viagens programadas, realizadas, omitidas e atrasadas a cada dia, veículos empenhados e quilômetros rodados, passageiros transportados no dia por viagem, por linha e no total, e a quantidade de notificações/autuações por descumprimento da programação; dados mensais sobre a frota, receitas e despesas devidamente discriminadas.

Favorecendo o meio ambiente e a sustentabilidade, serão pautados também em 2º turno os PLs 309/2022, que institui diretrizes e ações para execução da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; 487/2023, que permite ao proprietário de imóvel apresentar solução própria de tratamento de esgoto; 1262/2014, que cria o programa Composta BH; e, do Executivo, os PLs 270/2022, que institui a Política Municipal de Enfrentamento das Mudanças Climáticas e de Melhoria da Qualidade do Ar; e 441/2022, que autoriza a contratação de empréstimo para obras na Bacia do Ribeirão Isidoro.

Educação, saúde e assistência social

Incidindo sobre a rede municipal de ensino, o PL 378/2022 institui a noção dos direitos e proteção animal como temas a serem abordados no contraturno das escolas integrais; o 560/2023 institui o programa Adote uma Escola para qualificar a estrutura da rede pública de ensino; o 41/2017 obriga a divulgação, nas unidades, de vagas de estágio para estudantes; o 35/2017 cria o Dia da Troca de Livros nas escolas e o 412/2017, do Executivo, institui o Plano Municipal de Leitura, Literatura, Livro e Bibliotecas de Belo Horizonte. O 68/2017, por sua vez, prevê o treinamento de Primeiros Socorros para os profissionais de educação, contribuindo para a segurança e integridade física da comunidade escolar. Em 1º turno, o PL 570/2023 institui o Selo "Escola Mais Segura" para certificar as instituições que realizarem palestras e treinamentos e adotarem plano de evacuação para casos de incêndios e demais emergências em suas instalações.

Equipamentos e ações na área da saúde são temas dos PLs 1051/2014, que dispõe sobre o desjejum nas unidades da rede pública municipal onde se realizam exames laboratoriais; e 213/2021, que institui multa para quem fraudar exame ou comprovante de vacinação contra a covid-19. Do Executivo, o PL 790/2019 institui o Código de Saúde do Município e o 427/2022 possibilita a instalação e gestão de sanitários públicos em quiosques, bancas de revistas e módulos comerciais. Aguardando a primeira votação, o PL 340/2022 institui a Política Municipal Intersetorial para Atendimento à População em Situação de Rua (PPSR).

Vida urbana

Outros Projetos de Lei selecionados contemplam aspectos da ocupação, uso e manejo de espaços e elementos que compõem a cidade. Em 1º turno, deve ser votado o PL 551/2023, do Executivo, que estimula o aproveitamento de imóveis desocupados no Hipercentro e adjacências e possibilita a adaptação de edificações existentes a novas destinações, especialmente para uso residencial. De iniciativa parlamentar, o PL 515/2023 penaliza a instalação de obstáculo fixo em calçadas; 518/2023 normatiza a afixação de dispositivos digitais para divulgação de eventos culturais; 517/2023 dispõe sobre a poda de árvores plantadas em via ou logradouro público; 533/2023 revoga a proibição de entrada de animais em supermercados e similares, facultando ao proprietário a permissão.

Com requerimento de apreciação conjunta nas comissões já aprovado, poderá ficar pronto para votação do Plenário ainda no mês de julho o PL 545/2023, que reduz o prazo previsto na Lei 11.285/2021 para a substituição gradativa de carroças de tração animal por similares mecânicas e a proibição definitiva daquelas.

Sustação de decretos e emendas à Lei Orgânica

A lista apresentada ao Colégio de Líderes inclui ainda a votação, em turno único, de seis Projetos de Resolução protocolados em 2023 (473, 474, 475, 476, 477 e 478), de 14 vereadores, que sustam parcialmente os efeitos de dispositivos de três Decretos Municipais (um de 2016 e dois de 2020), e a votação definitiva de duas Propostas de Emenda à Lei Orgânica: a PELO 8/2023, assinada por 14 parlamentares, ajusta a Lei Orgânica à legislação federal no que tange aos procedimentos de responsabilização de agentes do Executivo e Legislativo; e a PELO 9/2023, com 29 assinaturas, amplia para 120 dias/ano a licença não remunerada permitida ao parlamentar sem a convocação de suplente.            

Reunião extraordinária

Gabriel anunciou ainda a convocação de uma reunião extraordinária para o dia 30 de junho, às 9h, para votação em 2º turno de dois Projetos de autoria do Executivo, e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica assinada por 26 parlamentares. O PL 589/2023 concede reajuste de 5,83% aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e o 583/2023 dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos ocupantes dos cargos efetivos da área da cultura. A PELO 10/2023 altera artigo da Lei Orgânica que limita a destinação de recursos de emendas individuais a pessoas jurídicas de direito privado que atuem nas áreas de saúde, assistência social, infância e adolescência ou pessoa idosa, incluindo no escopo entidades voltadas à promoção da cultura, patrimônio histórico e artístico, educação, combate à pobreza, geração de emprego, desenvolvimento sustentável e preservação ambiental, entre outras.

Estádio do Galo

O presidente comunicou ainda que o PL 606/2023, de César Gordin, que permite o início do funcionamento da Arena MRV, localizada no Bairro Califórnia, antes do cumprimento de todas as contrapartidas acertadas entre o empreendedor e o Município, será retirado de pauta pelo autor para a apresentação de um novo projeto. Na nova versão, segundo Gabriel, o ex-líder da torcida organizada Galoucura pretende estender a medida a todos os empreendimentos de impacto submetidos a licenciamento urbanístico ou ambiental que tenham sido declarados de utilidade pública ou de interesse social, contribuindo para a promoção do esporte, lazer e entretenimento em Belo Horizonte.

Superintendência de Comunicação Institucional