Aprovado PL que institui políticas voltadas à população em situação de rua

A Câmara Municipal apreciou, nessa quarta-feira (5/7), 17 projetos de lei, em um esforço para reduzir o número de proposições em tramitação. Em meio a um debate acalorado com manifestações da galeria, foi aprovado o PL 340/2022, que busca regular as políticas públicas voltadas à população em situação de rua, garantindo a esse público atendimento humanizado. Parlamentares aprovaram o Substitutivo-Emenda 1 ao PL 1358/2014, que institui a Política Municipal de Informação e Orientação aos Idosos sobre Previdência Social e Assistência Social. Também foi aprovado, em 2º turno, projeto que garante a promoção de ações socioeducativas e preventivas, na rede pública de ensino, com o intuito de combater os atos de violência contra a mulher. Ainda teve aval do Plenário o Substitutivo-Emenda 3 ao PL 309/2022, que prevê incentivos a pessoas físicas e jurídicas que prestem serviços que ajudem a preservar ecossistemas urbanos, recuperando áreas em processo de degradação e potencializando atividades que promovam o desenvolvimento sustentável. Vereadores rejeitaram projeto de lei que sugere que a cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento passe a ser realizada de maneira proporcional ao número de meses nos quais o alvará estiver vigente. Confira aqui o resultado completo da reunião.
 
População em situação de rua
 
O PL 340/2022, em 1º turno, tem o objetivo de instituir a Política Municipal Intersetorial para Atendimento à População em Situação de Rua (PPSR) em Belo Horizonte, que visa garantir a garantindo a esse público atendimento humanizado, além do direito à reinserção social através de programas alimentares, de moradia e de capacitação para inclusão no mercado de trabalho. O texto é assinado pelos vereadores Braulio Lara (Novo), Gilson Guimarães (Rede), Henrique Braga (PSDB), Wesley Moreira (PP), e pelo ex-vereador Rogerio Alkimin.
 
A proposição veda a subtração, inutilização, destruição ou a apreensão de bens pessoais e de instrumentos de trabalho da população em situação de rua, mas permite que sejam recolhidos objetos que caracterizem estabelecimento permanente em local público ou de fruição pública, principalmente quando impedirem a livre circulação de pedestres e veículos. Durante o debate, autores defenderam que o projeto visa regular a implementação da Política Municipal Intersetorial para Atendimento à População em Situação de Rua, prevista no Decreto 16.730/2017. 
 
A matéria dividiu opiniões. Enquanto Pedro Patrus, (PT), Iza Lourença (Psol), Cida Falabella (Psol), Bruno Pedralva (PT), e o líder de Governo, Bruno Miranda (PDT), se manifestaram contrários à proposição, Janaína Cardoso (União) disse estar indecisa sobre alguns aspectos da mesma. Braulio Lara (Novo), Irlan Mello (Patri), Flávia Borja (PP), Wesley Moreira (PP), Fernanda Pereira Altoé (Novo) e Cláudio do Mundo Novo (PSD) se manifestaram favoráveis ao texto, afirmando ser possível fazer aperfeiçoamentos à proposição posteriormente. 
 
“Nós entendemos que esse projeto é muito ruim para a cidade de Belo Horizonte”, disse Pedro Patrus, afirmando que a propositura recente de duas CPIs na Casa é um ataque às políticas sociais dos governos federal e municipal. “Tem problema, mas não é caso de CPI, é caso de diálogo e de conversa”, acrescentou.  

Interrompido mais de uma vez por protestos da galeria, Braulio Lara disse que o PL esteve tramitando em 2022 e foi resultado de diversas conversas, audiências públicas e visitas a equipamentos assistenciais da Prefeitura anteriormente. “Nós não temos medo de entrar em um assunto tão complexo como é morador de rua. É um assunto extremamente difícil, porque atrás de cada ser humano tem uma história, uma demanda diferente. E o profissional de assistência social, que vê a situação real dessa população na rua, sabe muito bem o que é fazer encaminhamentos e o poder público não encaminhar uma solução”, afirmou. 

Pedro Patrus solicitou que 11 partes do projeto fossem votadas de maneira destacada, entre elas o inciso IX ao artigo 3º, que prevê entre as ações de atendimento à população em situação de rua outra medida amplamente debatida pelos parlamentares: recuperação de dependentes alcoólicos e químicos e encaminhamento para comunidades terapêuticas. Todas as partes destacadas foram aprovadas, com exceção do parágrafo único do art. 13, que prevê multa administrativa no valor de R$ 1 mil à família ou guardião legal de pessoa em situação de rua que não tome providências em caso de indícios de incapacidade. Após a votação das partes destacadas, a matéria, que dependia do aval de 21 vereadores, foi aprovada com 23 votos favoráveis e 2 contrários.
 
Após a votação, Patrus voltou a protestar sobre aspectos que considera inadmissíveis na proposição, como “controle de natalidade” e “confisco de colchão”. “Estamos do lado das pessoas que sofrem na cidade. Espero que o diálogo continue”, concluiu. Lara afirmou estar aberto ao diálogo. “Qualquer coisa que possa criar desconforto tem que ser resolvida”, afirmou o vereador do Novo, acrescentando que a proposta envolve diversos segmentos sociais, inclusive os comerciantes.  
 
Direitos dos idosos
 
Em 2º turno, o PL 1358/2014 pretende garantir aos idosos informações sobre os direitos que lhes são assegurados pela legislação nas áreas de previdência e assistência social. De autoria de Jorge Santos (Republicanos), o projeto pretende promover o conhecimento sobre o tema, facilitando o acesso dos idosos aos meios necessários para que exerçam plenamente seus direitos previdenciários e sociais. Parlamentares aprovaram o Substitutivo-Emenda 1, de autoria do líder de governo, que retira dispositivo que indica a fonte dos recursos para implantação da política municipal, por 36 votos favoráveis e 4 contrários. Tanto o projeto quanto o substitutivo estavam sujeitos ao quórum de 21 vereadores.
 
Direitos das mulheres
 
Com o objetivo de conscientizar a sociedade e erradicar todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres, o PL 24/2017 pretende que o Poder Executivo Municipal promova na rede pública de ensino ações socioeducativas, bem como preventivas, visando ao combate dos atos de violência contra a mulher. A proposição, apresentada por Marilda Portela (Cidadania), prevê a realização de campanhas informativas, material impresso e virtual, seminários, palestras e exposições acerca do tema, e estava sujeita ao quórum da maioria dos presentes. O projeto foi aprovado com 37 votos favoráveis e 3 contrários. 
 
A pedido de Bruno Miranda foram apreciadas e votadas em bloco as Emendas 1 e 2. A Emenda 1 determina que as ações que têm como objetivo a conscientização e a erradicação de todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres estejam inseridas no contexto dos processos educativos e das políticas educacionais já desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, adicionando, ainda, a previsão de que sejam privilegiadas ações que não impliquem em ônus ao poder público municipal na execução da proposta. Já a Emenda 2 retira do projeto trecho que determina a possibilidade de suplementação orçamentária para a execução das ações previstas. A emendas foram aprovadas por unanimidade, recebendo 40 votos favoráveis.
 
Ecossistemas urbanos
 
Também foi aprovado com 40 votos a favor e nenhum contra o Substitutivo-Emenda 3 ao PL 309/2022, de autoria de Wesley Moreira, que prevê incentivos a pessoas físicas e jurídicas que prestem serviços que ajudem a preservar ecossistemas urbanos, recuperando áreas em processo de degradação e potencializando atividades que promovam o desenvolvimento sustentável. De acordo com o texto, o incentivo se dará por meio do pagamento por serviços ambientais, que poderá ocorrer de forma direta (inclusive em dinheiro) ou na forma de outras compensações, como certificado de redução de emissões ou títulos verdes. 
 
O líder de governo pediu preferência à votação do Substitutivo-emenda 3, de sua autoria, que propõe alterações como a retirada do dispositivo que possibilita a destinação de parte da arrecadação da Taxa de Coleta de Resíduos para o custeio do Fundo Municipal dos Serviços Ambientais, bem como a Emenda 2, de autoria da Comissão de Legislação e Justiça, que propõe a mesma alteração.  
 
A votação com preferência prejudicou a votação da proposição original e da Emenda 2 e da Emenda 1 assinada por Wesley Moreira, que inclui a previsão de que o Executivo poderá incentivar a proteção do ecossistema urbano por meio do estímulo à constituição de condomínios socioprodutivos destinados aos serviços ambientais. 
 
Taxas e alvarás
 
Foi rejeitado, por 28 votos contrários e 12 favoráveis, o PL 362/2022, em 2º turno, de Braulio Lara (Novo), que sugere que a cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento passe a ser realizada de forma fracionada, ou seja, segundo a quantidade de meses nos quais o alvará estiver vigente. Atualmente, o tributo deve ser pago em parcela anual, independentemente do período do ano em que o negócio tenha sido aberto ou fechado. 
 
Também foram rejeitados, com 29 votos contrários e 11 favoráveis, as duas emendas à matéria: o Substitutivo 1, de autoria da Comissão de Legislação e Justiça, que exclui da proposição original a possibilidade de ressarcimento em caso de cessão do fato que deu origem à cobrança da referida taxa, além da suspensão da mesma na proporção do período de inatividade ou se ficar inativo; e o Substitutivo 2, de Bruno Miranda, que suprime, entre outros, dispositivo que prevê que o contribuinte que suspender sua atividade ou ficar inativo terá direito à suspensão de cobrança da taxa, proporcionalmente ao período de sua inatividade.
 
O próprio líder de governo encaminhou voto contrário à emenda de sua autoria, afirmando que o projeto tem motivação legítima, mas não tem estimativa de impacto financeiro. Lara protestou contra o encaminhamento, afirmando ser lamentável que a Prefeitura encaminhe voto contrário à emenda proposta por Miranda.
 
Superintendência de Comunicação Institucional