NOVA LEI

Recursos do Fundeb já podem ser acompanhados pelo cidadão

Lei publicada no último sábado determina divulgação no site da PBH de relatórios bimestrais sobre investimentos do fundo da educação

segunda-feira, 17 Julho, 2023 - 17:00

Foto: Claudio Rabelo/CMBH

O cidadão interessado em saber como o Município aplica a verba oriunda da União e destinada à educação poderá conferir a prestação de contas no site da Prefeitura de Belo Horizonte. De iniciativa da Câmara Municipal, a Lei 11.550 institui procedimento de transparência a ser adotado em relação às receitas e à aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Publicado no Diário Oficial do Município (DOM) do último sábado (15/7) e assinado pela ex-vereadora e atual deputada estadual Macaé Evaristo (PT), o texto original determina que a PBH dê publicidade a relatório sobre o Fundeb em planilha aberta, permitindo o livre acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão aos cidadãos sobre a receita e a aplicação dos recursos. 

Com 39 votos favoráveis e nenhum voto contrário, a Câmara Municipal aprovou um substitutivo, de autoria da Comissão de Legislação e Justiça. o Substitutivo prevê que o acesso ao relatório, que deve ser publicado bimestralmente, não estará condicionado à prévia identificação e que as despesas mensais serão publicadas separadamente por pessoal, encargos, custeio e capital de forma acumulada até o referido mês da publicação.

Superintendência de Comunicação Institucional