Casa adota medidas de segurança para proteger parlamentares e servidores

Reunido pelo menos uma vez por mês para discutir a pauta do Plenário e outros assuntos de interesse, o Colégio de Líderes da Câmara de BH comentou nesta segunda-feira (21/8) o recebimento de e-mails contendo agressões a vereadores e até mesmo ameaças de um “banho de sangue” na sede do Legislativo. Em nota oficial da presidência, lida durante o encontro, Gabriel (sem partido) informou que as agressões e ameças estão sendo investigadas pela Polícia Civil e comunicou a adoção de medidas para garantir a integridade dos parlamentares e servidores, como a presença mais ostensiva da Guarda Municipal no entorno da Câmara e nas agendas externas e o controle mais rigoroso do acesso do público às reuniões e solenidades por tempo indeterminado. Para a pauta de setembro, o presidente anunciou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 11/2023, que obriga os titulares dos órgãos da administração pública a prestarem contas de suas atividades à Câmara a cada seis meses. Aos quatro projetos de lei anunciados, foram acrescentados outros três, indicados pelo PDT. Reafirmando a disposição ao diálogo com o Executivo, sem prejuízo da independência entre os Poderes, Gabriel reiterou que todos os 41 parlamentares, pertencentes ou não à base, representam interesses da cidade e devem ser igualmente ouvidos e respeitados.

“Não dá pra fingir que não é fato”, lamentou o presidente da Câmara na reunião, comentando o recebimento, nos últimos dias, de e-mails com xingamentos, ameaças de agressão e até mesmo de um “banho de sangue” no Legislativo, entre outros conteúdos que não serão divulgados por orientação de especialistas. Assumindo a responsabilidade pela segurança de todos, Gabriel apresentou os comandantes operacionais e agentes do setor de segurança que coordenarão as ações no âmbito da instituição, decididas conjuntamente pela Presidência, Procuradoria e Diretoria Geral da Casa. “Podemos fazer pouco, mas vamos fazer o possível para que a instituição não seja acusada de não tomar as medidas cabíveis”, garantiu. A própria polícia, segundo ele, orienta as vítimas a não se exporem, evitarem o confronto, não renderem e não repercutirem os ataques, para não darem aos agressores a notoriedade desejada, criando uma ‘bola de neve’. Sem entrar em detalhes, o procurador-geral Marcos Castro informou que algumas fontes das mensagens, ocultas na chamada “deep web”, já estão sendo rastreadas, mas a identificação é difícil e as investigações continuam.

A nota oficial à imprensa anuncia que, “para além das manifestações de repúdio, a Presidência da Câmara de BH, em conjunto com a Superintendência de Segurança, adotou uma série de medidas para garantir a integridade de parlamentares e servidores. Por meio de um ofício à Prefeitura, a Casa requisitou a presença mais ostensiva da Guarda Municipal no entorno da sede do parlamento e durante as visitas técnicas (ocasiões em que os vereadores saem da Câmara para fiscalizar obras e equipamentos públicos, verificar de perto problemas de trânsito, saneamento, limpeza urbana e outras demandas e ouvir usuários e moradores)”. As reuniões ordinárias e extraordinárias das comissões permanentes ou especiais, comissões parlamentares de inquérito (CPIs), além das sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário, ficarão restritas apenas a parlamentares e servidores essenciais às atividades. As reuniões solenes (cidadania honorária, honra ao mérito e outras celebrações e homenagens) contarão com aparato especial de segurança. A entrada do público externo na Casa ficará restrita a reuniões nos gabinetes dos vereadores, com a devida verificação pela Superintendência de Segurança junto às equipes de cada parlamentar.

Vítimas de xingamentos e ameaças de morte e de “estupro corretivo” nos últimos dias, estendidas inclusive a suas famílias, as vereadoras do Psol Cida Falabella e Iza Lourença contarão com proteção especial da Guarda Municipal e da segurança armada da Presidência da Câmara Municipal. Todas as medidas anunciadas valerão por tempo indeterminado considerando o avanço das investigações dos órgãos competentes. “Espera-se celeridade e seriedade das autoridades diante de um quadro inaceitável de ameaças ao Poder Legislativo”, conclui a nota. Gabriel pediu a todos que, independentemente de questões partidárias, manifestem apoio e solidariedade às colegas em seus pronunciamentos no Plenário.

Pauta de setembro

Para a Ordem do Dia das reuniões do mês de setembro, foram anunciados pelo presidente, em 2º turno, os Projetos de Lei 531/2023, de Wanderley Porto (Patri), Juninho Los Hermanos (Avante) e Miltinho CGE (PDT), que propõe o aumento do valor da multa para quem abandona animais (quórum mínimo para aprovação: maioria dos presentes); e 148/2021, de Ciro Pereira (PTB), que estabelece vagas exclusivas para gestante e pessoa acompanhada de criança de colo em locais que disponham de estacionamento próprio, juntamente com as Emendas 1, 2 e 3 (quórum: maioria dos membros da Câmara – 21). Em 1º turno, serão incluídos na Ordem do Dia os PLs 532/2023, de Fernando Luiz (PSD), que institui o Programa Municipal de Pessoa com Câncer, para promover a prevenção, assegurar o acesso ao diagnóstico e tratamento adequados e garantir os direitos e as liberdades fundamentais a essas pessoas (quórum: 21) e 603/2023, de Wagner Ferreira (PDT), que institui o Plano Municipal da Primeira Infância, com o intuito de orientar a implementação de programas, políticas e serviços qualificados para o período que abrange os primeiros 72 meses ou seis anos completos ou de vida da criança (quórum: maioria dos presentes).

Aprimoramento da fiscalização

O presidente anunciou ainda a votação, em 1º turno, da PELO 11/2023, assinada por Braulio Lara (Novo) e outros 13 parlamentares, que visa a aperfeiçoar o controle externo da Administração Pública pelo Poder Legislativo. Sujeita ao quórum mínimo de dois terços dos membros da Câmara (28) para ser aprovada, a PELO determina a convocação semestral dos secretários municipais, dirigentes de entidades da administração indireta e titulares dos órgãos diretamente subordinados ao prefeito para prestar informações, pessoalmente, às comissões permanentes da Casa, acerca das respectivas atividades, sob pena de responsabilização. Essa forma de fiscalização, conforme a justificativa da proposta, já acontece desde 2019 na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e em outros estados do Brasil.

Outros PLs

Durante a reunião, Miltinho CGE solicitou, em nome da bancada do partido, a inclusão do PL 585/2023, de sua autoria, que regulamenta o aluguel de cães para fins de guarda e vigilância por empresas do setor, que aguarda votação em 1º turno (quórum mínimo de 21), e de dois PLs do líder de governo Bruno Miranda (PDT) em 2º turno: 213/2021, que prevê multa para pessoa que fraudar resultado de exame ou comprovação da vacinação contra a covid-19, com as respectivas Emendas 1 e 2; e 570/2023, que cria o selo ‘Escolas Mais Seguras’ para certificar as instituições que adotem plano de evacuação, realizem palestras e treinamentos para casos de incêndios e demais emergências em suas instalações, também com as Emendas 1 e 2 (mesmo quórum).

Relações com a Prefeitura

O líder de governo mencionou o PL 479/2023, do Executivo, que dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao Orçamento, que está pronto para ser votado no Plenário. Jorge Santos (Republicanos) reclamou que continua a não ser atendido pela Secretaria de Governo, mesmo após a troca do titular, e anunciou que continuará a obstruir os projetos da Prefeitura enquanto essa restrição a ele continuar acontecendo. “É um direito meu”, alegou o parlamentar. Pedro Patrus (PT) concordou que a obstrução é, sim, um direito de qualquer parlamentar, mas a cidade não pode ser prejudicada. Citando como exemplo os recursos da Lei Paulo Gustavo e do pagamento do piso da enfermagem, ele defendeu que as proposições sejam “pautadas e disputadas no voto”. Marcela Trópia defendeu que o prefeito abra as contas da PBH para os vereadores, demonstrando de forma transparente a necessidade de recursos.

Questionado sobre a postura da presidência, Gabriel apontou a “sinalização positiva” trazida pela melhora do clima entre os Poderes e assegurou que, de sua parte, continua tentando o caminho do diálogo. O chefe do Legislativo citou o acordo, que já está valendo, pelo qual as proposições dos vereadores serão analisados antes de serem protocoladas, possibilitando ajustes que tornem desnecessária a apresentação de emendas, agilizando a tramitação e evitando vetos. A sintonia entre a Casa e a Prefeitura, no entanto, exige que todos, independentemente de pertencer ou não à base, sejam tratados da mesma forma. “Pode vir pra cima de mim, me chamar de tudo que quiser, mas os vereadores têm de ser tratados com respeito e independência”, exigiu o presidente.

Superintendência de Comunicação Institucional