Incentivo à concessão de bolsas por escolas privadas vai a Plenário nesta quarta

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte realiza reunião ordinária nesta quarta-feira (13/9), às 15h, podendo avaliar mais de quarenta projetos, entre os quais proposta que visa estimular a concessão de bolsas de estudos no ensino médio da rede privada. Projeto focado na proteção dos animais, com ampliação de multa para casos de abandono, também integra a Ordem do Dia, assim como PLs focados na garantia dos direitos da primeira infância e das pessoas com câncer. A reunião pode ser acompanhada, ao vivo, pelo canal da Câmara no Youtube. A pauta completa pode ser conhecida aqui. 

Assinado por Braulio Lara (Novo) e por mais dez parlamentares, o PL 616/2023, que tramita em 1º turno, institui programa de concessão de bolsas de estudo integrais em escolas particulares aos alunos que concluírem o ensino fundamental na rede pública, proporcionando-lhes a oportunidade de cursar o ensino médio em instituições privadas. Para viabilizar o programa, o Município poderá deduzir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos estabelecimentos participantes, em valores correspondentes ao montante das bolsas concedidas. As escolas participantes se comprometerão a reservar o número de vagas equivalente ao desconto do tributo e a fornecer informações sobre os alunos contemplados e o respectivo desempenho acadêmico. Critérios e normas da concessão serão regulamentados pelo Executivo por meio de decreto. 

Para ser aprovada pelo Plenário, em 1º turno, a proposta precisa do aval de pelo menos 28 dos 41 parlamentares. Além de Lara, assinam o texto os vereadores Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (PP), Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), Marcela Trópia (Novo), Marcos Crispim (PP), Professor Juliano Lopes (Agir), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patri). 

Créditos tributários

Também relativo a questões fiscais, o PL 580/2023, que tramita em 1º turno, altera a forma de acesso a benefícios fiscais já garantidos ao cidadão no Programa BH Nota 10, por meio do qual o consumidor que requisitar notas fiscais eletrônicas pode obter créditos para descontos no IPTU, em montantes que podem chegar a até 30% dos valores devidos. O PL proposto pretende expandir as formas de acesso a esse crédito, incluindo a possibilidade de depósito dos valores na conta corrente ou poupança do consumidor.  

Para ser aprovada, a medida depende do voto favorável de pelo menos 28 dos 41 vereadores. Além de Irlan Melo, são co-autores do projeto Braulio Lara, Fernanda Pereira Altoé, Ciro Pereira (PTB), Helinho da Farmácia (PSD), Henrique Braga e Marcela Trópia. 

Defesa animal

Em 2º turno, integra a pauta do Plenário o PL 531/2023, proposto por Wanderley Porto (Patri), Juninho Los Hermanos (Avante) e Miltinho CGE (PDT). O projeto altera a Lei 8.565/2003, que trata do controle da população de cães e gatos em BH, propondo que a multa para casos de abandono de animais passe de R$ 100 para R$ 1.000. O PL também suprime da legislação a possibilidade de eutanásia em animais apreendidos pelo poder público e não adotados, permanecendo tal medida regular nos casos de animais com doença transmissível e incurável, não transmissível e incurável, ferimento grave ou de indivíduos clinicamente comprometidos. A aprovação da proposta depende do aval da maioria dos vereadores presentes na reunião. 

Também na Ordem do Dia, o PL 585/2023, de Miltinho CGE, que tramita em 1º turno, regula a utilização de cães por empresas de segurança para fins de guarda e proteção patrimonial. O texto propõe medidas para garantir a saúde e a integridade física e psicológica dos animais, determinando, entre outras especificações, que seus postos de trabalho devam contar com condições sanitárias e de higiene adequadas, bem como proteção contra chuva e calor excessivo. Além disso, nos termos do PL, as empresas do ramo só serão autorizadas a funcionar caso contem com responsável técnico da área veterinária, adestradores devidamente capacitados e veículos apropriados para o transporte dos animais. Para ser aprovado, o texto precisa do voto favorável de pelo menos 21 vereadores. 

Proteção social

Ainda na reunião desta quarta, os vereadores poderão votar, em 1º turno, o PL 532/2023, de Fernando Luiz (PSD), que institui o Programa Municipal da Pessoa com Câncer, voltado a proteger os direitos dos portadores da doença, além de efetivar políticas públicas para preveni-la e combatê-la. Já o PL 603/2023, de Wagner Ferreira (PDT), sugere a criação do Plano Municipal da Primeira Infância de Belo Horizonte (PMPIBH). Entre os princípios que orientam a política estão o fortalecimento do vínculo e do senso de pertencimento familiar e comunitário; o desenvolvimento integral, com foco nas interações e no brincar; e a articulação entre administração pública, família, comunidade e sociedade civil para efetivação da prioridade absoluta das crianças nas políticas públicas. A aprovação do Programa Municipal da Pessoa com Câncer depende do voto favorável de 21 parlamentares, enquanto o PL que prevê a criação do Plano Municipal de Primeira Infância está submetido ao quórum da maioria dos presentes na reunião. 

Integra também a pauta da reunião do Plenário a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 11/2023, de autoria coletiva, segundo a qual os secretários municipais e os dirigentes das entidades da administração direta deverão comparecer semestralmente à Câmara para prestar contas das realizações de suas pastas, nos moldes do que já ocorre em outras casas legislativas do país. A aprovação do texto, focado no fortalecimento da transparência e do exercício da função fiscalizadora pelo parlamento, depende do aval de dois terços da Câmara (28 vereadores). 

Superintendência de Comunicação Institucional