Incentivo à concessão de bolsas por escolas privadas vai a Plenário na quarta (1º/11)

Abrindo os trabalhos do mês de novembro, o Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte realiza a primeira reunião ordinária do mês nesta quarta-feira (1º/11), a partir das 15h. Em pauta, nove projetos de lei, sendo seis de autoria do Executivo e três de iniciativa parlamentar. Entre outras propostas, os PLs buscam estimular a concessão de bolsas de estudos em escolas da rede privada e alterar a forma de acesso do cidadão a créditos tributários, além da criação da Política Municipal de Enfrentamento das Mudanças Climáticas, que establece metas e diretrizes para prevenir e atenuar seus efeitos na cidade. A reunião pode ser acompanhada, ao vivo, pelo canal da Câmara no Youtube. A Ordem do Dia completa pode ser acessada aqui.

Assinado por Braulio Lara (Novo) e por mais dez parlamentares, o PL 616/2023, que aguarda votação em 1º turno, institui programa de concessão de bolsas de estudo integrais em escolas particulares aos alunos que concluírem o ensino fundamental na rede pública, proporcionando-lhes a oportunidade de cursar o ensino médio em instituições privadas. Para viabilizar o programa, o Município poderá deduzir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos estabelecimentos participantes, em valores correspondentes ao montante das bolsas concedidas. As escolas se comprometerão a reservar o número de vagas equivalente ao desconto do tributo e a fornecer informações sobre os alunos contemplados e o respectivo desempenho acadêmico. Critérios e normas da concessão deverão ser regulamentados pelo Executivo por meio de decreto. 

Por tratar de matéria tributária, a aprovação exige o voto fvorável de, no mínimo, dois terços (28) dos 41 parlamentares. Além de Lara, assinam o texto os vereadores Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (PP), Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), Marcela Trópia (Novo), Marcos Crispim (Pode), Professor Juliano Lopes (Agir), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patri).

Créditos tributários

Também tramitando em 1º turno, o PL 580/2023 altera a forma de acesso a benefícios fiscais já garantidos ao cidadão no Programa BH Nota 10, por meio do qual o consumidor que requisitar notas fiscais eletrônicas pode obter créditos para descontos no IPTU, em montantes que podem chegar a até 30% dos valores devidos. O PL em questão pretende expandir as formas de acesso a esse crédito, incluindo a possibilidade de depósito dos valores na conta corrente ou poupança do consumidor.  

Sujeita a quórum qualificado pela mesma razão exposta acima, a matéria também exige o aval de pelo menos 28 dos 41 vereadores para ser aprovada. Assinam o Projeto os vereadores Irlan Melo, Braulio Lara, Fernanda Pereira Altoé, Ciro Pereira (PTB), Helinho da Farmácia (PSD), Henrique Braga e Marcela Trópia.

Suplementação do orçamento

Em turno único, os vereadores poderão votar, nesta quarta, o PL 479/2023, enviado pelo prefeito Fuad Noman. A proposta altera a Lei 11.442/2023 (Lei do Orçamento Anual – LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro vigente. Com as mudanças, a Prefeitura poderá abrir créditos suplementares até o limite de 15% do valor total do orçamento - que na lei atual, é de 10%. O limite, de acordo com o PL, não engloba as suplementações para pessoal e encargos sociais e aquelas que busquem a adequação das programações para viabilização das emendas parlamentares individuais. Na prática, a suplementação viabiliza a realização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA. A aprovação depende da anuência da maioria dos vereadores presentes na reunião. 

Combate às mudanças climáticas

Proposta no PL 270/2022, do Executivo, a criação da Política Municipal de Enfrentamento das Mudanças Climáticas e da Melhoria da Qualidade do Ar também consta na pauta da reunião desta quarta. O texto propõe diretrizes como a redução da emissão de poluentes e de gases de efeito estufa, a proteção de áreas verdes, além da adoção de critérios de sustentabilidade na aquisição de bens e serviços pelo Município, entre outras. Fazem parte das metas previstas no projeto a redução de 40% das emissões de gases do efeito estufa até 2040, bem como o alcance, até 2030, de qualidade do ar boa ou ótima em 100% dos dias. 

Ao todo, foram propostos pelos parlamentares 13 alterações no texto. As Emendas 1, 2, 4, 5 e 6, da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), e a Emenda 13, de Marcela Trópia (Novo), acrescentam ao rol de estratégias de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, medidas de incentivo à utilização de combustíveis e de modalidades de transportes menos poluidores, além da ampliação da coleta seletiva, com sua extensão a toda a cidade. A Emenda 12, também de Marcela Trópia, altera a redação do dispositivo relativo à destinação de resíduos, incluindo a previsão de eliminação total dos lixões em médio prazo.

As Emendas 7, 8 e 9, também da CLJ, impõem normas de sustentabilidade para empreendimentos de alta concentração ou circulação de pessoas e para novas edificações, determinando a realização de programas e ações de educação ambiental e conscientização da população sobre as causas e os impactos da mudança climática. Já a Emenda 11, de Braulio Lara (Novo), determina a composição paritária entre sociedade civil e poder público no Comitê Municipal sobre Mudanças Climáticas e Qualidade do Ar, instituído pelo texto. A aprovação definitiva do projeto e das emendas depende do aval de dois terços dos membros da Câmara (28 vereadores)

Livro e leitura

Outro projeto em pauta, em tramitação de 2º turno, é o PL 412/2017, de autoria do Executivo, que institui o Plano Municipal de Leitura, Literatura, Livro e Bibliotecas de Belo Horizonte. O texto contém diretrizes, estratégias e ações que norteiam a formulação e a execução da política para democratizar o acesso à leitura e à formação de leitores, tendo em vista o objetivo de assegurar a plena participação da população na cultura escrita. O plano possibilita ainda que o poder público assuma a responsabilidade de implantar políticas de incentivo e promoção do livro, das bibliotecas e do hábito da leitura. Entre as diretrizes previstas estão a ampliação dos acervos científicos e literários, a valorização dos recursos humanos, a promoção de eventos e a garantia de ampla acessibilidade.

Proposto pelo líder de governo, Bruno Miranda, o Substitutivo 19 propõe, entre outras alterações, a supressão do prazo de duração do plano, inicialmente previsto para 2017 a 2027, mantendo apenas a expressão “dez anos”; além de prever sua adequação aos planos nacional e estadual. Sugeridas pelo ex-vereador Arnaldo Godoy, as outras 18 emendas ao texto foram retiradas de tramitação. O quórum para aprovação da proposta e da emenda é de 28 vereadores. 

Saúde

Enviado pelo então prefeito Alexandre Kalil, também poderá ser votado em 2° turno o PL 790/2019, que institui o Código de Saúde do Município, estabelecendo e consolidando normas voltadas à promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde. Em 161 artigos, o texto dispõe sobre ações, serviços e políticas do setor, estrutura e gestão das redes de atenção primária, complementar e domiciliar do Sistema Único de Saúde (SUS-BH), vigilância sanitária e controle de zoonoses, controle social e participação popular, infrações e penalidades, entre outros aspectos. A justificativa do PL, que revoga 45 leis sancionadas entre 1969 e 2012, alega a necessidade de atualização e adequação das normas, instrumentos e diretrizes às mudanças no perfil epidemiológico e demográfico do município e às orientações mais recentes da legislação federal.

Entre as propostas de alteração no texto original, estarão em pauta o Substitutivo de Bruno Miranda, que faz adequações pontuais na redação, e Emenda de Pedro Patrus (PT) que inclui a previsão de apoio e financiamento para a educação permanente dos conselheiros de saúde. O quórum para aprovação do projeto é de 28 parlamentares. 

Conselho de Assistência Social 

Em 1º turno, integra a pauta do Plenário o PL 602/2023, de José Ferreira (PP), que busca reestruturar o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS-BH), atualmente composto por 20 representantes da Prefeitura e 20 da sociedade civil, incluindo entidades e organizações de assistência social, entidades representativas dos trabalhadores do setor e usuários do Sistema Único de Assistência Social (Suas-BH). Ferreira propõe que os 40 membros do CMAS-BH sejam divididos em 19 representantes do Executivo, 19 representantes da sociedade civil e 2 representantes do Legislativo Municipal, indicados pelo presidente da Casa. Segundo o autor, um dos objetivos da proposta é garantir uma composição mais diversificada para a entidade, incluindo entre seus membros as figuras dos parlamentares, a quem cabe o papel constitucional de fiscalizar as ações do Executivo.  

Banheiros públicos 

A instalação de banheiros públicos em quiosques e bancas de jornal está prevista no PL 427/2022, do Executivo, que promove adequações no Código de Posturas com o intuito de possibilitar a exploração de publicidade nos equipamentos para viabilização dos sanitários, “sem onerar o cidadão usuário ou o erário público”. O Projeto, que integra a pauta da reunião plenária desta quarta, tramita em 2° turno. 

Proposto pelas vereadoras Cida Falabella (Psol) e Iza Lourença (Psol), a Emenda 1 sugere, entre outras alterações, a gratuidade do acesso aos sanitários por pessoas em situação de rua ou inscritas no Cadastro Único de programas sociais do governo federal. A respectiva Subemenda 1, proposta pela Comissão de Legislação e Justiça, prevê a instalação de sanitários públicos nos locais de maior trânsito de pedestres, especialmente na região central e no entorno da Lagoa da Pampulha, permitida a delegação da construção, manutenção e exploração a terceiros, mediante licitação. A aprovação do projeto e das emendas exige o voto favorável de pelo menos 21 parlamentares.

Classificação de via 

Em 2º turno, os vereadores poderão votar ainda o PL 352/2022, do Executivo, que propõe a alteração de classificação da Rua Turim, no Bairro Santa Lúcia, de via preferencialmente residencial - onde são admitidas atividades de baixo impacto urbanístico predominantemente de apoio ao cotidiano da vizinhança - para via mista, onde serão admitidas atividades de médio impacto urbanístico, ou seja, predominantemente conviventes com o cotidiano da vizinhança, mas com potencial de polarização de outras atividades econômicas. A proposição depende do aval de 28 vereadores para ser aprovada. 

Superintendência de Comunicação Institucional