Plenário retoma na segunda (4/12) pauta não apreciada nesta sexta (1°/12)

As votações plenárias previstas para esta sexta-feira (1°/12) na Câmara Municipal não chegaram a ocorrer por falta de quórum. Na pauta da reunião extraordinária agendada para as 9h, constava a votação do processo de cassação por suposta quebra de decoro aberto contra o vereador Gabriel (sem partido) . Na oportunidade, não ocorreu a formação do quórum regimental mínimo para abertura dos trabalhos (pelo menos 21 dos 41 parlamentares). O mesmo se verificou no caso da reunião ordinária marcada para as 15h, cuja ordem do dia incluía dois projetos de autoria do Executivo. Em vista disso, as votações foram transferidas para segunda-feira (4/12). Às 9h, o Plenário se reúne extraordinariamente para decidir pela cassação ou não do presidente da Casa. Caso a votação não ocorra nesta data, o processo será arquivado. No turno da tarde, às 15h, em reunião ordinária, serão submetidos à análise dos vereadores quatro PLs, entre os quais o projeto que estabelece o orçamento municipal para 2024

Leis orçamentárias

Assinado pelo prefeito Fuad Noman, o Projeto da Lei Orçamentária Anual 2024 (PL 760/2023) estima a receita total da administração direta e indireta para 2024 em R$ 19,6 bilhões e fixa a despesa para o mesmo período em R$ 19,8 bilhões. Além dele, entra na pauta da reunião ordinária a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental 2022 - 2025 (PL 759/2023), também do Executivo. Nos dois casos, os projetos e as respectivas emendas precisam do voto favorável da maioria dos vereadores presentes na reunião para serem aprovados, em turno único. Saiba mais sobre os projetos do ciclo orçamentário. 

Precatórios e suplementação do orçamento 

A ordem do dia da reunião ordinária inclui ainda o PL 611/2023, assinado por Fuad Noman, que entre outras disposições, cria o Conselho Administrativo de recursos tributários e estabelece regime para acordo direto com credores de precatórios, permitindo a negociação direta dos débitos do Município, mediante deságio, ou seja, desconto no valor a ser pago. 

Na mesma tarde, os vereadores poderão votar o PL 479/2023, do Executivo, que altera a margem de suplementação do orçamento vigente de 10% para 15%. Segundo o governo municipal, nos últimos dois anos, foram comprometidos, respectivamente, 99,87% e 98,01% desse limite (de 15%), “demonstrando haver pouca ou nenhuma margem para redução, sob o risco de engessar a execução orçamentária de todos os órgãos e da própria Câmara Municipal”.

A pauta completa da reunião extraordinária desta segunda-feira pode ser acessada aqui. Já a íntegra da pauta da reunião plenária ordinária está disponível aqui.

Superintendência de Comunicação Institucional