CMBH quer tarifa de ônibus mais baixa e serviço com mais qualidade

Condicionar o pagamento do subsídio às empresas de ônibus à reversão do aumento da passagem, à concessão de passes livres para diversos segmentos e à observação de critérios relativos à qualidade do serviço foi uma das principais conquistas da Câmara de Belo Horizonte no ano passado; mas, para garantir e cobrar o cumprimento das normas instituídas e das regras contratuais, a função essencial de fiscalizar também esteve no foco do Legislativo. O presidente da Casa, Gabriel Sousa Marques de Azevedo (sem partido), parlamentares e comissões temáticas já sinalizaram que a mobilização pelo cancelamento do reajuste da tarifa, concedido no apagar das luzes de 2023, terá prosseguimento em 2024, bem como o trabalho pela ampliação do número de viagens, garantia da segurança e conforto dos usuários, entre outras melhorias de qualidade.

Assim como a população da cidade, a Câmara recebeu com contrariedade o aumento de 16% no valor das tarifas do transporte público, anunciado pelo prefeito no dia 26 de dezembro, contradizendo o que afirmara anteriormente, sem qualquer aviso ou debate prévio. Dois dias depois, a Casa comunicou a apresentação de um Projeto de Resolução para cancelar o reajuste, repetindo a ação que sustou o aumento decretado em abril. Assinado por 14 parlamentares de dez partidos diferentes, o PR 824/2023 foi protocolado no último dia útil antes do recesso de janeiro e começará a ser analisado pelos vereadores em fevereiro, em turno único.

Ainda no dia 28 de dezembro, a pedido de Gabriel, a Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços questionou formalmente o prefeito Fuad Noman e o titular da Superintendência de Mobilidade (Sumob), André Dantas, sobre os fatores considerados para a concessão do reajuste; os cálculos que definiram o novo valor; as condicionantes impostas às concessionárias; e se, com o aumento da receita, serão ampliadas as gratuidades ou o número de beneficiários. Os gestores têm prazo de 30 dias para responder, sob pena de responsabilização. Em novembro, o presidente havia solicitado a estimativa preliminar da Prefeitura para definição do orçamento do setor em 2024, mas não obteve resposta.

Fiscalização

Por iniciativa parlamentar, foi instituído em julho o passe livre integral para estudantes, moradores de vilas e favelas, mulheres vítimas de violência doméstica, doentes em tratamento no SUS e famílias em situação de extrema vulnerabilidade, como contrapartida do repasse de recursos públicos ao sistema. No mesmo mês, em audiência da Comissão de Mobilidade, os presidentes da Casa e do colegiado reafirmaram que viagens realizadas com atraso, superlotação e em veículos que não atendam às exigências não serão contabilizadas na distribuição do subsídio; criticaram o veto do prefeito ao passe livre nos domingos e feriados e cobraram a implantação das gratuidades sancionadas. Nos dias seguintes, foram enviados pedidos de informação sobre a regulamentação de cada uma delas.

Encaminhados nos dias 9 e 10 de novembro, questionamentos sobre a aquisição de novos veículos, também prevista na lei do subsídio, e a renovação da frota do Move, ainda não foram respondidos. Solicitadas uma semana depois, informações sobre os 420 novos ônibus que teriam entrado em operação foram enviadas pela Sumob no dia 20 de dezembro.

A fiscalização da qualidade dos serviços, de modo geral ou em linhas específicas, motivou dezenas de outros pedidos de informação no decorrer do ano, requeridos pelo presidente e por outros vereadores, questionando, entre outras coisas, a quantidade de quilômetros rodados no período de janeiro a julho de 2023; a superlotação dos ônibus que servem vilas e favelas; o descumprimento das normas contratuais pelas operadoras; falta de respostas a solicitações de passe livre por pessoas com deficiência; acidentes envolvendo ônibus; aditivos ao contrato de concessão; e pagamento de tributos pelas empresas.

Suplementares

A valorização dos suplementares, que fazem a ligação entre bairros sem passar pelo centro, também foi reivindicada pelo Legislativo em 2023. Além da destinação de subsídio aos suplementares e de uma solução para questões relativas à renovação da validade das permissões e à transferência a cônjuge, em caso de falecimento, os parlamentares também trabalharam pela facilitação da quitação das dívidas dos permissionários com o Município.

Os critérios adotados para calcular o subsídio pago aos suplementares foram debatidos com a Sumob e os permissionários em agosto, na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. No mesmo mês, Indicação ao prefeito sugeriu a convocação de 49 excedentes da concorrência que selecionou os operadores do serviço em 2016. Questões referentes ao recebimento de subsídio, aos serviços prestados e à situação da categoria foram tema de diversos pedidos de informações ao longo do ano.

O tratamento diferenciado em relação ao sistema convencional e outros problemas do sistema suplementar também foram abordados na CPI que apurou o descumprimento de normas contratuais e legais e as deficiências do transporte coletivo.

Acessibilidade

Em 23 de novembro, a Comissão de Mobilidade debateu a falta de acessibilidade em ônibus e estações, denunciada por usuários. Desde julho, a PBH vinha sendo questionada sobre os elevadores da Estação São Gabriel, que não estariam funcionando há meses; e sobre a circulação de veículos com elevadores estragados ou sem o equipamento. Os pedidos de informações não receberam respostas até o momento.

Projetos de lei

Última proposição apresentada sobre o tema antes do recesso, o PL 771/2023 dispõe que os ônibus adquiridos a partir da instituição da remuneração complementar por quilômetro rodado (Lei 11.458/2023) sejam devolvidos ao Município pelas concessionárias ao final do contrato, já que o poder público passou a concorrer com 90% do custo de aquisição. Também seguem tramitando em 2024 os PLs 676/2023, que obriga a afixação, nos ônibus, do número de whatsapp para envio de reclamações e sugestões à Sumob; 669/2023, que reconhece o táxi-lotação como transporte público coletivo, possibilitando o pagamento de subsídio ao modal; 607/2023, que torna preferenciais todos os assentos do transporte coletivo; e a Pelo 13/2023, que determina a gratuidade no dia da eleição dos conselheiros tutelares.

Leis e CPI

As iniciativas que viraram leis em 2023 e o balanço dos trabalhos da CPI – Ônibus sem qualidade, que realizou oitivas com gestores públicos e privados e requereu informações, serão abordadas em matérias específicas.

Superintendência de Comunicação Institucional