Banco de Ideias: população pode apresentar propostas de lei para a cidade

A partir de maio, os cidadãos de BH poderão apresentar sugestões e propostas de lei para a cidade, contribuindo para o aprimoramento da legislação municipal. A Câmara Municipal de Belo Horizonte promulgou na úiltima quarta-feira (27/3) a Resolução 2.116/2024, que institui o Banco de Ideias Legislativas do Cidadão no Município. A ferramenta disponibilizará um formulário no portal da CMBH, em caráter permanente, para apresentação de sugestões de proposições, que serão publicadas e poderão ser livremente aproveitadas por qualquer parlamentar. Originária do Projeto de Resolução 739/2023, de autoria do vereador Fernando Luiz (PSD), a medida entra em vigor no prazo de 60 dias.

Canal de comunicação e aproximação

A sugestão de proposição pela população, assinada por, no mínimo, 5% dos eleitores de Belo Horizonte, é prevista nos Artigos 136-A a 136-G do Regimento Interno da Câmara Municipal. No novo Banco de Ideias Legislativas, quaisquer cidadãos, associações civis, sindicatos, órgãos de classe, fundações privadas e partidos políticos, de acordo com os Termos de Uso do Portal da CMBH, poderão enviar sua contribuição.

Caso a ideia seja apresentada por pessoa jurídica, deverão ser anexados documentos comprobatórios da existência e regularidade da entidade e da identificação de seu representante legal. A ideia será publicada no Portal da CMBH e poderá ser livremente aproveitada pelos parlamentares, individual ou conjuntamente, para a elaboração de proposição legislativa formal.

Ao justificar a iniciativa, Fernando Luiz lembrou que a Câmara Federal, o Senado Federal e diversas assembleias legislativas e câmaras municipais do país já possuem ferramenta semelhantes e que, ao permitir que qualquer cidadão ou entidade possa fazer sugestões, a medida promove uma aproximação da sociedade com o Legislativo municipal. “Além de não gerar custos à CMBH, o Banco de Ideias pode ser um importante canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que poderá se valer dele para apresentar suas demandas e reivindicações” destacou o parlamentar.

Superintendência de Comunicação Institucional