Material técnico elaborado por consultores da Câmara é aberto à consulta

Dois documentos produzidos para embasar decisões dos vereadores de Belo Horizonte nos mais diversos assuntos em pauta na Câmara Municipal estão disponíveis para consulta do público. São Estudos Técnicos e Notas Técnicas solicitados por uma das comissões permanentes ou temporárias da Casa ou mesmo por um vereador ou vereadora. Ambos são elaborados por servidores da Divisão de Consultoria Legislativa (Divcol), subordinada à Diretoria do Processo Legislativo (Dirleg), que tem como objetivo principal o assessoramento técnico ao corpo parlamentar nas áreas de ciências sociais e políticas; educação e cultura; meio ambiente; política urbana; e saúde pública. Para acessar, é muito fácil: basta entrar no Portal CMBH, clicar em “A Câmara” e depois em “Publicações”, na barra que fica logo abaixo do brasão do município.

Em 2024, foram publicadas 51 Notas Técnicas e 11 Estudos Técnicos, sobre temas tão diversos quanto os impactos causados pelas obras da Arena MRV nas vias do entorno do estádio, no bairro Califórnia; e um raio-x da situação atual dos Conselhos Tutelares em Belo Horizonte. Outros assuntos abordados nos documentos foram a Possibilidade de Tarifa Zero para o Transporte Público de Belo Horizonte; Prevenção, Persecução e Punição a Crimes de LGBTfobia; Segurança das Barragens de Belo Horizonte, Notadamente a do Parque Municipal da Fazenda do Nado; e Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. “A publicação dos estudos e das notas técnicas no portal institucional busca viabilizar o acesso desses produtos aos cidadãos interessados e contribuir para uma participação popular mais efetiva”, afirma a consultora legislativa Thamires Ferreira Lima.  

Entenda as diferenças

Nota técnica é um documento sucinto, com as principais informações sobre o assunto de uma audiência pública a ser realizada. Normalmente, inclui um breve histórico do tema, legislação relacionada e outras considerações, como relatos de reuniões realizadas anteriormente ou pesquisas pertinentes. “Na prática, a nota técnica é um estudo objetivo que se destina a subsidiar audiências públicas”, explica Thamires. Já o Estudo Técnico é um documento mais robusto, com a finalidade de oferecer esclarecimento e aprofundamento técnico sobre determinado assunto pertinente à atividade parlamentar e legislativa. Por se tratar de uma investigação mais aprofundada, “pode envolver servidores de outros setores, como a Divisão de Assessoramento ao Plenário e às Comissões (Divapc)”, de acordo com Thamires.

Dois exemplos

Com 20 páginas, a Nota Técnica sobre os Impactos Urbanos no Entorno da Arena MRV traz desde relatos de expectativas e percepções dos moradores e usuários da região a uma linha do tempo que começa em 2017, ano em que o Conselho Deliberativo do Clube Atlético Mineiro aprovou o projeto de construção de seu estádio; passa pela doação do terreno avaliado em R$ 50 milhões, pelo empresário Rubens Menin, em 2020; e termina com a expectativa para o primeiro jogo oficial pela Série A do Campeonato Brasileiro, em agosto de 2023. Entre os pontos positivos citados em relação ao equipamento urbano estão a visibilidade que a obra havia trazido ao bairro, o incremento no comércio e a possível valorização de imóveis próximos. De negativo, o aumento do trânsito, principalmente em dias de eventos, e o medo que os aluguéis sofressem uma alta acima da média observada no município.

O Estudo Técnico sobre Tarifa Zero para o Transporte Público de Belo Horizonte analisa não só a possibilidade de estabelecer a gratuidade tarifária nos ônibus da capital mineira, mas também o possível instrumento legal para instituir essa gratuidade e suas formas de financiamento. Solicitado por meio de uma proposta de diligência da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, que analisava uma proposição de autoria do Instituto Nossa BH, o estudo detalha as leis que regulam os serviços de transporte no Brasil, desde a Emenda Constitucional que o inseriu no rol de direitos sociais, ao artigo da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH) que trata do equilíbrio econômico-financeiro do sistema na capital mineira.

O documento mostra uma pesquisa da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) que aponta que, das 135 cidades brasileiras que adotam algum dos possíveis formatos de “tarifa zero”, a maioria (64%) possui população inferior a 50 mil habitantes, “indicando uma tendência de implementação dessa política em municípios de menor porte”. Após uma análise da proposição do Instituto Nossa BH, o autor do estudo conclui que a sugestão não deveria prosperar e pede atenção para que mudanças na forma de arrecadação de recursos para financiar o sistema de transporte público não aumentem ainda mais a carga de impostos sobre os mais pobres. A proposição acabou arquivada por não haver parecer aprovado após três designações de relator na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Superintendência de Comunicação Institucional