Avança PL que regulamenta serviço de transporte em motos por aplicativo

A regulamentação do serviço de transporte em motos via aplicativos em BH pode estar mais próxima. O Projeto de Lei (PL) 19/2025, de autoria de Pablo Almeida (PL), recebeu parecer por sua aprovação na reunião da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, nesta quinta-feira (3/4). O relator Braulio Lara (Novo) propôs emendas com o intuito de garantir a segurança dessa modalidade de transporte. O projeto segue agora para outras duas comissões de mérito antes de ser apreciado pelo Plenário. Na reunião, o colegiado também aprovou pedido de diligência ao PL 52/2025. De autoria de Helinho da Farmácia (PSD), o PL proíbe a adoção de quadro de horários de férias no transporte público da capital. O relator Rudson Paixão (Solidariedade) vai solicitar ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra) informações sobre o fluxo de usuários nesse período para subsidiar seu parecer. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Emendas

Em seu parecer pela aprovação do PL 19/2025, Braulio Lara destacou que a proposta é capaz de contribuir para a melhoria da mobilidade urbana no município, “mas que pode ser aprimorada com a apresentação de emendas para garantia da segurança dessa modalidade de transporte”. O relator propõe duas emendas ao projeto: que seja exigida idade mínima de 21 anos ao motociclista prestador do serviço, e que as operadoras de aplicativos compartilhem com o poder público os registros de acidentes ocorridos durante o transporte de passageiros. 

Para Pablo Almeida, autor da proposta, as emendas melhoraram o projeto original. “O vereador Braulio apresentou emendas completamente positivas para que esse projeto possa continuar de maneira a ser aprovado e gerar mais segurança, gerar algo mais benéfico”, completou.

Segundo Pablo, Belo Horizonte poderá assumir “protagonismo nacional” com a regulamentação do serviço de motos por aplicativos. Na votação do parecer, ele defendeu o projeto destacando a retirada dos motociclistas da informalidade e o estabelecimento de medidas de segurança para trabalhadores e usuários das plataformas previsto pelo projeto. O parlamentar destacou ainda que a aprovação do PL beneficiará sobretudo moradores de áreas periféricas da capital, que são muitas vezes inacessíveis pelo serviço regular de transporte público.

Exigências

O PL 19/2025 prevê que, para atuar em BH, o motociclista precisará, além da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), estar coberto por seguros de acidentes pessoais e utilizar, no mínimo, capacete de segurança homologado. As motocicletas deverão estar regularizadas e em acordo com os requisitos exigidos pela autoridade de trânsito. Também precisarão possuir Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) válido. Já as companhias de aplicativo que operam na capital mineira estarão obrigadas a fiscalizar a conformidade dos motociclistas com as normas de segurança e a contar com sistema de monitoramento de velocidade e rastreamento em tempo real.

As empresas deverão ainda oferecer treinamentos periódicos sobre cumprimento de normas de trânsito defensivas e responsabilidade no transporte de passageiros. Na justificativa do PL, Pablo Almeida lista efeitos positivos verificados em outras cidades. No Rio de Janeiro, por exemplo, segundo estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a medida foi responsável por um acréscimo de R$ 205 milhões na renda das famílias. Mais de R$ 46 milhões foram gerados de impostos indiretos e mais de 6 mil empregos, criados.

Transporte coletivo

Antes de emitir seu parecer em relação ao PL 52/2025, o relator Rudson Paixão solicitou pedido de diligência ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra), aprovado pelos membros da comissão. O vereador pede informações sobre o fluxo médio de passageiros do transporte coletivo convencional e suplementar nos meses de janeiro e julho. Segundo Rudson Paixão, as informações poderão justificar o aumento ou a manutenção do fluxo de viagens no período de férias escolares.

O PL 52/2025 quer proibir a adoção de quadro de horários adaptados ao período de férias no transporte público municipal. Helinho da Farmácia, autor do projeto, argumenta que a justificativa das concessionárias do serviço, de que há redução de passageiros durante esse período, não se percebe na prática. O vereador apontou que, sobretudo nos horários de pico, vê-se “ônibus cada vez mais cheios e trabalhadores e usuários prejudicados com um transporte público lotado e de baixa qualidade.”

Após a análise da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, o PL avança para as Comissões de Administração Pública, e Orçamento e Finanças Públicas antes de ir a Plenário.

Assista aqui à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional