PL obriga a instalação de equipamentos em ônibus
Está pronto para ser apreciado no plenário da Câmara Municipal, em 1º turno, o Projeto de Lei 969/2010, de autoria do vereador João Oscar (PRP), que torna obrigatória a instalação de equipamentos de acessibilidade no sistema de transporte público coletivo de Belo Horizonte, incluindo o transporte suplementar. 
Está pronto para ser apreciado no plenário da Câmara Municipal, em 1º turno, o Projeto de Lei 969/2010, de autoria do vereador João Oscar (PRP), que torna obrigatória a instalação de equipamentos de acessibilidade no sistema de transporte público coletivo de Belo Horizonte, incluindo o transporte suplementar.
O PL prevê a instalação dos seguintes equipamentos: piso baixo; piso alto com acesso realizado por plataforma de embarque/desembarque em nível; ou piso alto equipado com plataforma elevatória veicular. Também serão incluídos nesta lista aqueles equipamentos que surgirem de inovações tecnológicas, que deverão ser definidos em regulamento.
De acordo com o vereador João Oscar, a legislação federal respalda o acesso pleno aos sistemas de transporte público coletivo. “Instalar equipamentos de acessibilidade apropriados em todos os ônibus da cidade é uma forma de garantir à pessoa com deficiência e com mobilidade reduzida o primordial direito à livre locomoção, consagrado pela Constituição da República”, afirma o parlamentar.
Os investimentos necessários para atender às exigências da lei serão feitos pelas empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo de passageiros e dos permissionários autônomos do serviço público de transporte suplementar, mantido o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão ou permissão firmados com o Poder Público Municipal.
Os aparelhos deverão ser instalados nos veículos no prazo de dois anos a partir da data de publicação da lei.
Responsável pela Informação: Superintendência de Comunicação Institucional.
Versão para impressão
PDF version