Comissão aprova dois projetos e três requerimentos
Críticas à apuração do caso de grampo telefônico na sede da Guarda Municipal e denúncia contra a secretária municipal de Educação por não-comparecimento a audiência pública dominaram as discussões na reunião da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizada em 9 de setembro de 2010.
Críticas à apuração do caso de grampo telefônico na sede da Guarda Municipal e denúncia contra a secretária municipal de Educação por não-comparecimento a audiência pública dominaram as discussões na reunião da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizada em 9 de setembro de 2010. A reunião foi presidida pela vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB) com as presenças dos vereadores Cabo Júlio (PMDB) e Elaine Matozinhos (PTB).
A Comissão aprovou o requerimento 2300/10, de autoria da vereadora Elaine Matozinhos (PTB), no qual solicita ao prefeito Marcio Lacerda a prestação de informações escritas esclarecendo todo o andamento do processo administrativo de apuração dos fatos e de responsabilidade pela escuta clandestina ocorrida nas dependências da Guarda Municipal.
A vereadora Elaine e o vereador Cabo Júlio (PMDB) criticaram a falta de transparência do processo de apuração deste caso por parte da PBH. Cabo Júlio questionou a militarização da Guarda, reforçando que se trata de “uma instituição civil”. A Comissão deliberou que a prestação dos esclarecimentos por escrito sobre a investigação da escuta telefônica seja feita em até 30 dias.
Denúncia
Foi aprovado requerimento de autoria do vereador Cabo Júlio, no qual denuncia a secretária municipal de Educação, Macaé Evaristo, por não atender a uma convocação da Comissão para audiência pública ocorrida no dia 2 de setembro.
Cabo Júlio esclareceu que, quando um servidor ou secretário é convocado pelo Parlamento Municipal, tem a obrigação de comparecer. “O poder de convocação é coercitivo”, afirmou. O vereador requer à presidência da Câmara Municipal que seja constituída uma comissão processante “para apurar eventual cometimento de infração política administrativa pela secretária municipal de Educação.”
A audiência a que faltou a secretária Macaé Evaristo teve como objetivo apurar denúncia de assédio moral sofrido pela educadora infantil Mônica Alves Ataíde Fortes. Em aprovação a outro requerimento do Cabo Júlio, a Comissão deliberou que essa denúncia seja encaminhada ao Ministério Público.
Projetos de Lei
A Comissão aprovou o Projeto de Lei 1175/10, de autoria da vereadora Elaine Matozinhos, que reserva vagas em creches para crianças filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual. Também foi aprovada emenda substitutiva ao PL 1085/10, de autoria do vereador João Oscar (PRP), que proíbe o uso e a comercialização, no Município, de pulseiras coloridas, também conhecidas como pulseiras do sexo.
Responsável pela Informação: Superintendência de Comunicação Institucional.
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