PL facilita acesso a tratamentos

O PL 955/10, de autoria do vereador Ronaldo Gontijo (PPS), proíbe que pessoas jurídicas de direito público e privado, operadoras e administradoras de planos de saúde, bem como as prestadoras de serviços públicos de saúde, exijam prévia autorização médica para tratamento de pacientes por profissionais das áreas de: fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e nutrição.

O projeto foi apreciado no dia 13 de maio pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, onde recebeu parecer favorável à sua aprovação.

De acordo com o vereador Ronaldo Gontijo, esses tratamentos, que são comprovadamente mais benéficos ao paciente, por serem mais prolongados custam mais caro aos planos de saúde. “Desta forma, a burocratização do acesso aos tratamentos não-médicos faz com que muitas vezes pacientes desistam de seus tratamentos, sujeitando-se, assim, a danos irreparáveis à sua saúde”.

O projeto prevê multa de R$ 5.000,00 para os infratores, aplicada em dobro em caso de reincidência. Porém, a reincidência só é caracterizada quando a infração for cometida duas vezes contra o mesmo usuário.

A Comissão aprovou ainda requerimento do vereador Adriano Ventura (PT) para realização de audiência pública com a finalidade de discutir o reassentamento da Vila UFMG – Av. Antônio Carlos, 7070 – Bairro Liberdade -, dado a desapropriação do imóvel para construção de um viaduto. A reunião será realizada em 24 de maio, às 14h no Plenário Amynthas de Barros.