Projeto determina que unidades de saúde facilitem o acesso do paciente a seus direitos

Expor em local adequado e visível os direitos do paciente é o objetivo do projeto de lei 1.336/07, de autoria da vereadora Neusinha Santos (PT), líder de governo na Câmara. A proposta determina que hospitais, clínicas ou unidades de saúde, públicas ou privadas, de Belo Horizonte deixem disponível em local de fácil visualização texto escrito contendo a papeleta, prontuário ou ficha médica do paciente.

Conforme o projeto, o paciente deve ter acesso às informações que estão contidas em sua ficha médica: exames, laudos e notas do setor de enfermagem, além do direito de solicitar os documentos para fazer cópias. Ele pode, também, solicitar o orçamento detalhado de seu tratamento, internação ou procedimento médico, no caso do atendimento gerar gastos financeiros. O paciente terá direito de receber visitas de parentes e amigos quando estiver internado, salvo nos casos em que haja risco para os demais internos.

De acordo com Neusinha Santos, o objetivo da proposição é garantir os direitos dos cidadãos, num momento tão delicado de vulnerabilidade física e mental. “Fazer publicidade, afixando em local visível, é respeitar a cidadania e assegurar o legítimo direito de um atendimento humanizado e eficaz para a saúde”, ressaltou a parlamentar.  

A matéria tramita em primeiro turno e teve parecer favorável da relatora, vereadora Elaine Matozinhos (PTB), aprovado hoje, dia 8 de outubro, pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana. A parlamentar também deu parecer pela aprovação ao projeto de lei 1.460/07, de autoria do vereador Fred Costa (PHS), que cria o Programa Câmbio Verde. 

Outros projetos

Durante a reunião, também foram aprovados os pareceres do relator, corregedor da Casa, Anselmo José Domingos (PTC) aos projetos de lei, 1.448/07, de autoria do vereador Valdir Antero Vieira ‘Índio’ (PRTB), e ao 1.466/07, de autoria do parlamentar Paulo Lamac (PT). Aos dois projetos foi solicitado requerimento de diligência, ou seja, maior tempo para averiguação e detalhamento das proposições.

A comissão aprovou o parecer pela aprovação da emenda nº.1, da relatora, parlamentar Luzia Ferreira (PPS) ao projeto de lei 1.261/07 de autoria do vereador Fred Costa, alterando a lei 6.703, de 27 de julho de 1994, que determina a inclusão de borracha proveniente de pneu velho na composição do asfalto utilizado pelo município.