Veto a PL que impede avanço de epidemias deverá ser mantido

Comissão Especial que analisa o veto total ao Projeto de Lei 571/09 se posicionou a favor de sua manutenção, em reunião realizada no dia 23 de fevereiro. A proposta, de autoria do ex-vereador e deputado estadual Paulo Lamac (PT), prevê o isolamento compulsório dos portadores em caso de pandemias e endemias pela Secretaria Municipal de Saúde.

O prefeito Marcio Lacerda justificou o veto sob o argumento de que a questão já está “devidamente contemplada em leis, tanto municipais quanto federais”. As legislações referidas pelo chefe do Executivo são a Lei Municipal 6.901/95, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de precaução e isolamento em caso de doenças infecto-contagiosas em Belo Horizonte, e a Lei Federal 6.259/75, que dispõe sobre as ações de Vigilância Epidemológica.

O projeto

De acordo com o autor da proposta, apesar do direito de ir e vir ser conferido a todos os cidadãos, há casos de doenças contagiosas que constituem risco ou grave ameaça à saúde pública, já que muitas pessoas convivem com os pacientes de forma passiva.

Para Lamac, o poder público deve estabelecer a “quarentena” como medida preventiva para o combate eficaz das epidemias, evitando sua propagação, e tal responsabilidade seria da alçada da Secretaria Municipal de Saúde.

Estiveram presentes na reunião da Comissão, no Plenário Camil Caram, os vereadores Alberto Rodrigues (PV), Edinho Ribeiro (PTdoB) e Márcio Almeida (PRP).

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