Comissão aprova apoio às mulheres vítimas de violência

 A Comissão de Legislação e Justiça reuniu-se nesta quinta-feira (21/11) e aprovou os pareceres de 11 projetos de lei, sendo nove em primeiro turno e dois em turno único. Dentre eles, o PL 727/2013, de autoria do vereador Jorge Santos (PRB), que institui o Programa de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência.

“Nós temos observado que em todo o Brasil mulheres têm sofrido violência doméstica, mas muitas vezes têm medo de denunciar. O projeto vai facilitar a denúncia e combater esse medo”, explicou o autor.      A iniciativa propõe, entre outras ações: identificação (nos postos médicos), pelos agentes de saúde, de mulheres submetidas à violência e indicação de equipamentos públicos de proteção; orientação, acolhimento e acompanhamento médico e psicológico dessas mulheres; assistência jurídica; encaminhamento para o Centro de Apoio à Mulher – Benvinda e Casa Abrigo Sempre Viva. Poderão ser feitas parcerias entre instituições e setor público para desenvolvimento das atividades. 

Também com parecer favorável aprovado na reunião, o PL 732/2013, de autoria do vereador Marcelo Álvaro Antônio (PRP), que propõe a substituição gradual das placas de sinalização vertical viária de Belo Horizonte por outras de material reciclado. “O vereador está preocupado em cuidar do meio ambiente”, elogiou o relator do projeto e vice-presidente da Comissão, Juninho Los Hermanos (PROS).

O vereador também comentou outro projeto que relatou, o PL 740/2013, de autoria do vereador Jorge Santos (PRB). A iniciativa cria o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. “Isso é um complemento da lei para garantir a defesa”, afirmou. O sistema congrega a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, além de órgãos públicos municipais e entidades privadas que se destinam à proteção e à defesa dos consumidores.

Participaram da reunião os vereadores Delegado Edson Moreira (PTN), Juninho Los Hermanos (PROS) e Marcelo Aro (PHS).

Outros projetos com parecer aprovado:

PROJETO DE LEI 600/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Jorge Santos

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a doar para a Associação Comunitária do Bairro da Felicidade – ABAFE área que menciona.

RELATOR(ES): Juninho Los Hermanos

CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela juridicidade, Pela regimentalidade

 

PROJETO DE LEI 726/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Veré da Farmácia

EMENTA: Autoriza o Poder Público Municipal a identificar as boates e casas de shows que estejam regularizadas e que cumpram as normas de segurança exigidas pela legislação, e a disponibilizar listagem destas na página eletrônica da Prefeitura na rede mundial de computadores, e dá outras providências.

RELATOR(ES): Coronel Piccinini

CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela juridicidade, Pela regimentalidade

 

PROJETO DE LEI 733/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho

EMENTA: Cria o Parque Municipal Desembargador Nepomuceno Silva e dá outras providências.

RELATOR(ES): Coronel Piccinini

CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela juridicidade, Pela regimentalidade

 

PROJETO DE LEI 736/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Bim da Ambulância

EMENTA: Institui no âmbito do Município de Belo Horizonte a padronização de uniforme para os profissionais de Brigada de Incêndio e Bombeiros Profissionais Civis.

RELATOR(ES): Coronel Piccinini

CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela juridicidade, Pela regimentalidade

 

PROJETO DE LEI 762/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Leonardo Mattos

EMENTA: Altera a Lei n° 8.616, de 14 de julho de 2003 Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

RELATOR(ES): Juninho Los Hermanos

CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela Regimentalidade

 

PROJETO DE LEI 775/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 45, de 21/10/2013

EMENTA: Concede reajuste a aposentados e pensionistas sem direito à paridade remuneratória vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

RELATOR(ES): Coronel Piccinini

CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade,Pela legalidade, Pela juridicidade e Pela regimentalidade

 

PROJETO DE LEI 729/2013 - TURNO ÚNICO

AUTORIA: Vereador(a): Professor Ronaldo Gontijo

EMENTA: Dá nome à rua que menciona no Bairro Vale do Jatobá.

RELATOR(ES): Coronel Piccinini

CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela juridicidade, Pela regimentalidade, Pela aprovação

 

PROJETO DE LEI 735/2013 - TURNO ÚNICO

AUTORIA: Vereador(a): Léo Burguês de Castro

EMENTA: Dá o nome de Luiza Antônia Pereira ao Ginásio Poliesportivo da Escola Municipal Prefeito Souza Lima.

RELATOR(ES): Juninho Los Hermanos

CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela juridicidade, Pela aprovação

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional