Câmara vai discutir implantação do marco regulatório do 3º setor em BH

Com a Lei Federal 13.019/14, as organizações sociais do país passaram a ficar submetidas a novas regras para firmar parcerias com o poder público. Na prática, ficam estabelecidos critérios mais objetivos para que as chamadas entidades do terceiro setor, como as ONGs e organizações filantrópicas, recebam recursos do governo para o desenvolvimento de projetos de interesse público. Para tratar do tema e do impacto da legislação nas relações entre as entidades e o poder público, a Comissão de Administração Pública vai realizar audiência nesta sexta (18/3). Requerida pelo vereador Heleno (PSDB), a reunião vai ser realizada às 14h, no Plenário Helvécio Arantes.

A lei entrou em vigor em nível federal e estadual em janeiro deste ano e, a partir de 2017, passa a vigorar também nos municípios. Daí a necessidade de se discutir em detalhes como os procedimentos estabelecidos serão implementados na capital mineira. Em nível local, a prefeitura criou comissão para tratar do assunto. Defensor do estabelecimento de parcerias que fortaleçam o desenvolvimento de políticas públicas, Heleno informou, por meio de sua página na internet, que defende "uma participação cada vez maior dessas entidades nas políticas públicas, de forma que o Estado se torne um executor melhor e mais eficiente.

Por meio de parcerias com o governo, as entidades sociais prestam atendimento a diferentes parcelas da população, em áreas como educação, saúde, esporte, assistência social. A proposta é que a nova lei traga mais isenção e transparência para esse processo. Com a nova lei, por exemplo, todas as parcerias só poderão ser firmadas mediante a realização prévia de chamamento público. Há também mudanças que determinam que só entidades com mais de um ano de funcionamento poderão acessar recursos e outras que estipulam mecanismos para garantir mais publicidade para a gestão de verbas públicas.

Foram convidados para a reunião, dentre outros, representantes da comissão que vai discutir a implementação do marco regulatório em BH, além do secretário municipal de Governo, Vitor Valverde; do procurador Tomáz de Aquino; da promotora de Justiça Valma Leite Cunha e da diretora-presidente do Cemais, Marisa Seone Rezende. 

Superintendente de Comunicação Institucional