O processo legislativo é o conjunto de etapas que precisam ser seguidas para analisar e aprovar proposições apresentadas por vereadores, pelo prefeito ou pelos cidadãos, como projetos de lei, requerimentos, indicações, entre outras.
A Câmara Municipal tem suas próprias regras para essas etapas, que incluem:
- como escrever e apresentar propostas;
- as fases por que um projeto de lei deve passar;
- como discutir e votar uma proposta.
Para mais informações sobre o processo legislativo da Câmara, consulte o Regimento Interno.