O projeto de resolução (PR) é usado para regular matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. Quando aprovados pelos parlamentares e promulgados pela Mesa Diretora, têm a mesma força de uma lei comum. As regras e prazos de tramitação dos PRs podem variar de acordo com o assunto ou finalidade.
Exemplos de temas tratados por projetos de resolução:
- regras para concessão de homenagens pela Câmara Municipal
- financiamento dos mandatos dos vereadores
- criação, extinção e remuneração de cargos do Legislativo
- aprovação ou rejeição das contas do Município
- alteração do Regimento Interno
- sustação de ato normativo do Executivo