Audiências públicas colocaram em pauta direitos de cidadania

Durante o ano de 2016, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizou 15 audiências públicas que permitiram que diversos segmentos da sociedade participassem do processo deliberativo na Câmara Municipal. Foram discutidos temas relevantes para a cidade, como a garantia de direitos para a população LGBT, o funcionamento de supermercados aos domingos e a possibilidade de redução ou suspensão do serviço de internet após o consumo de toda a franquia de dados prevista em contrato.

Um dos objetivos das audiências públicas que acontecem na Câmara é permitir que os interessados participem da discussão relativa a projetos de lei em tramitação. Foi isso o que ocorreu no dia 3 de maio do ano passado, quando o PL 1602/15, que previa o fechamento de supermercados e hipermercados aos domingos, foi debatido na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor por empresários e trabalhadores do setor, entidades sindicais, Prefeitura e consumidores.

Na ocasião, diante de argumentos favoráveis e contrários à obrigatoriedade de fechamento de supermercados aos domingos, os autores do projeto, vereadores Wellington Magalhães (PTN) e Wagner Messias Preto (DEM), se comprometeram a submeter a proposta à decisão popular por meio de uma enquete no portal da Câmara. Como o resultado da enquete foi contrário ao projeto de lei, os autores retiram-no de tramitação, atendendo à vontade da maioria das pessoas que manifestou sua opinião no Portal.

Direitos da população LGBT

Dois projetos para ampliar os direitos da população LGBT foram objeto de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor no dia 15 de abril do ano passado. De autoria do vereador Pedro Patrus (PT), o PL 1662/15 objetivava instituir oficialmente no calendário da cidade o “Dia Municipal da Parada do Orgulho LGBT”; já o PL 1199/14 determina que órgãos e entidades da administração pública municipal incluam o nome social de travestis e transexuais em todos os seus registros, como formulários, prontuários e registros escolares. Durante a audiência, associações, ativistas e movimentos LGBT, bem como a Defensoria Pública de Direitos Humanos declararam apoio e defenderam ambas as iniciativas.

Apesar da intensa participação de defensores dos projetos na audiência, os grupos contrários lograram êxito na votação plenária do dia 19 de abril, quando a maioria dos parlamentares presentes na reunião rejeitou o projeto que oficializava no calendário da cidade o “Dia Municipal da Parada do Orgulho LGBT”. O placar final foi: 16 parlamentares contrários, 10 favoráveis e 4 abstenções. Diante desse resultado, a proposição foi arquivada. Já o projeto que trata da utilização do nome social de travestis e transexuais nos órgãos e entidades da administração pública municipal está pronto para votação em plenário em 1º turno. Ainda não há data definida para que isso ocorra.

Franquia de internet

Após a afirmação do então presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, no dia 18 de abril, de que a era da internet ilimitada havia acabado, consumidores, entidades da sociedade civil e representantes políticos passaram a manifestar sua preocupação com as possíveis mudanças no acesso à rede mundial de computadores. A fala de Rezende gerou repercussões negativas em diversos setores, temerosos de que as operadoras reduzissem a velocidade ou suspendessem o acesso à internet por consumidores que utilizassem toda a franquia contratada. Diante de tal cenário, o tema foi trazido para discussão no dia 3 de maio, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. A reunião fora requerida pelo então vereador Pablo César Pablito, que tem posição contrária à limitação do acesso à internet. Na ocasião, o Procon e a OAB também se posicionaram contrariamente à restrição do acesso de acordo com o uso das franquias.

Pablo Cesar Pablito solicitou que a ata da reunião fosse encaminhada ao Senado, onde a legislação que regula o setor pode sofrer alterações. Pablito também solicitou informações das operadoras sobre os contratos de prestação de serviços de internet.

A manifestação da sociedade civil, de atores políticos e de órgãos públicos contrários à redução do acesso à internet após o uso da franquia contratada aconteceu não apenas na Câmara Municipal de Belo Horizonte, como também em diversos pontos do país e deu resultados: a Anatel resolveu proibir, por tempo indeterminado, que as operadoras reduzam a velocidade da internet banda larga fixa de seus clientes. A decisão de proibir a redução da velocidade ou a suspensão do serviço continua válida, mesmo nos casos em que tais medidas estejam previstas nos contratos firmados entre operadoras e consumidores.

Superintendência de Comunicação Institucional