Permissões poderão ser transmitidas a sucessores em caso de morte ou invalidez

Em Belo Horizonte, os serviços dos microônibus de transporte suplementar são exercidos por profissionais licenciados pela prefeitura. A transferência das permissões a familiares, em caso de morte ou invalidez do titular é um demanda antiga da categoria. Depois de audiência realizada nesta sexta-feira (17/2), pela Comissão de Administração Pública, a conquista do direito ficou mais próxima. Na reunião, o governo municipal se comprometeu a atuar em conjunto com a Câmara de BH para elaborar um projeto de lei que permita que viúvas e outros familiares continuem exercendo a atividade após a morte ou impedimento do titular. O anúncio foi feito por Paulo Lamac, vice-prefeito e secretário de Governo da atual gestão municipal.  

Requerente da audiência, pública, o vereador Rafael Martins (PMDB) avaliou positivamente a proposta. Segundo ele, a medida ajuda a manter empregos e a garantir a subsistência de famílias que há décadas atuam no ramo. Com a abertura de um novo edital para a concessão das permissões de operação dos ônibus suplementares, muitos trabalhadores temem perder suas fontes de renda. A situação é pior para algumas viúvas, muitas das quais não reúnem condições de participar do certame, por não possuir carteira de motorista de classe D.

Projeto de Lei

No ano passado, no intuito de favorecer a participação dos sucessores dos permissionários no novo processo licitatório, o vereador Juliano Lopes (PTC) apresentou o Projeto de Lei 1827/16, que garante aos permissionários e a seus familiares o aproveitamento do tempo de experiência como motorista profissional no serviço público para fins de pontuação no edital. O procedimento licitatório, no entanto, foi aberto antes da aprovação do PL, o que deixou a proposta sem efeito.

Para resolver o problema, em diálogo com a Câmara, o vice-prefeito Paulo Lamac se comprometeu a enviar, até segunda-feira (17/2), sugestões de emendas ao texto apresentado por Lopes. A proposta é alterar a proposição, permitindo que as concessões sejam transmitidas aos sucessores dos permissionários falecidos ou em situação de invalidez.

A expectativa é que as sugestões do Executivo, depois avaliadas e debatidas junto a sindicatos e representantes da categoria, sejam transformadas em emenda de iniciativa parlamentar ao PL 1827/16.

A proposta de reformulação do projeto foi elogiada por sindicatos e trabalhadores do ramo, bem como pelo vereador Juliano Lopes, que afirmou que vai articular a aprovação da medida em Plenário. Na mesma perspectiva, Jair di Gregório (PP) e Fernando Borja (PTdoB) se disseram comprometidos com a iniciativa, destacando a relevância da manutenção dos empregos para garantir o bem estar das famílias.

Superintendência de Comunicação Institucional