Governo suspende tramitação de PL que prevê cisão da PBH Ativos

Em audiência da Comissão de Administração Pública, realizada nesta terça-feira (27/6), o governo municipal anunciou a suspensão da tramitação do PL 239/17, que prevê a cisão da PBH Ativos. De acordo com o secretário municipal de Finanças, Fuad Noman Filho, a decisão foi tomada porque a prefeitura pretende aguardar a conclusão da CPI instituída na Câmara para dar seguimento ao debate do projeto. Ainda na reunião, o gestor defendeu a proposta de cisão da PBH Ativos, argumentando que a mudança vai facilitar a captação de recursos por parte de município, mas afirmou que a administração municipal está aberta a avaliar alterações no PL em diálogo com os vereadores e a sociedade civil.

Requerente da audiência, o vereador Reinaldo Gomes (PMDB) elogiou a suspensão da tramitação do PL que prevê a cisão da PBH Ativos. Para o vereador, a medida abre portas para o fortalecimento do debate sobre o funcionamento da empresa e sobre seus reflexos na gestão das finanças e das políticas municipais.

Novas empresas

Segundo a proposta inicialmente apresentada pelo governo, a cisão da PBH Ativos envolve a criação de dois órgãos: a Companhia Municipal de Securitização e a Companhia Municipal de Investimentos e Participações. A primeira, de acordo com o governo, vai atuar captando recursos para o município, como forma de complementar os dividendos oriundos de tributos e transferências do Estado e da União. A segunda tem como objetivo apoiar e dar suporte técnico à implantação de políticas voltadas ao desenvolvimento econômico de BH.

Para o secretário Fuad Nomam Filho, a eventual cisão da empresa traz uma série de vantagens para o municio, dentre as quais destaca a criação de uma “estrutura enxuta e qualificada” para apoiar o município em frentes como a cobrança de créditos, elaboração e execução de projetos e na busca de patrocínios privados para políticas públicas.

“Hoje enfrentamos muitas dificuldades para a contratação de empréstimos, porque as linhas de financiamento envolvem a cobrança de contrapartidas em valores que a prefeitura não tem condições de arcar”, afirmou o secretário. Com a cisão da PBH Ativos, haveria a separação entre as operações de captação de recursos (realizadas pelas Cia. de Securitização) e as atividades operacionais (capitaneadas pela Cia. Municipal de Investimentos e Participações), o que melhoraria a percepção de risco por parte do mercado e reduziria o custo para captações futuras.

Responsabilidade fiscal

Represente do Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, a servidora aposentada Eulália Alvarenga apresentou críticas à proposta. Segundo ela, a obtenção de recursos por meio da emissão de debêntures (operação na qual créditos tributários são dados como garantia de empréstimos), pode levar ao endividamento do Município e ao comprometimento futuro de sua capacidade de investimento e de custeio de serviços públicos. De acordo com ela, a política proposta pela PBH Ativos, que deve continuar em caso de cisão da empresa, “compromete o orçamento de gerações futuras, atentando contra preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal”. 

A respeito da proposta de extinção da PBH Ativos, defendida por movimentos sociais presentes na audiência e pelo vereador Gilson Reis (PCdoB), Fuad Noman esclareceu que o procedimento é inviável, porque a empresa teria hoje uma dívida de cerca de R$ 60 milhões com debenturistas. Sua extinção, nesse sentido, precisaria ser precedida da liquidação da dívida, o que seria impossível graças a limitações de caixa da prefeitura. 

Construção dialogada

Presidente da Comissão de Administração Pública, o vereador Reinaldo Gomes afirmou que o tema é complexo e que deve continuar em debate na Câmara de BH nos próximos meses. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar supostas irregularidades na atuação da PBH Ativos marcou para novembro o prazo final para a conclusão dos trabalhos.

O atual secretário municipal de Finanças não comentou assuntos ligados ao andamento da CPI, uma vez que as investigações incidem sobre fatos ocorridos na gestão anterior. O gestor destacou que vem acompanhando as investigações e que a prefeitura está disposta a dialogar com a Câmara e com a sociedade para garantir que a empresa, em sua nova configuração, atenda os interesses da coletividade. 

Saiba mais sobre a CPI da PBH Ativos.

Superintendência de Comunicação Institucional 

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