Rotativo digital deve ter os mesmos custos do talão impresso para o Município

Em vigor na capital mineira desde a última terça-feira (26/6), o novo sistema digital para estacionamento rotativo esteve em pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário na tarde desta quinta-feira (28/6). Em audiência pública, a BHTrans afirmou que não haverá economia nos gastos públicos em relação ao talão impresso, mas a expectativa é reduzir as irregularidades e, assim, ampliar a arrecadação. Parlamentares querem entender as despesas e garantir que a arrecadação seja investida em políticas de mobilidade urbana. A nova tecnologia foi apresentada pela Prefeitura como uma alternativa mais interessante para o Município do que a concessão de exploração para a iniciativa privada, proposta já estudada pelo Executivo e que está em tramitação na Câmara Municipal.

Já conclusos para votação em Plenário, dois projetos de lei tramitam na Casa propondo conceder, à iniciativa privada, o direito de exploração de estacionamentos públicos rotativos. De acordo com os projetos – o PL 422/17, assinado pelo vereador Henrique Braga (PSDB), e o PL 1815/16, de autoria do Executivo - a concessão se daria por meio de processo licitatório e poderia incluir a implantação, a manutenção, a operação e a exploração econômica dos estacionamentos na superfície das vias. As propostas deixam a cargo do Executivo a definição dos parâmetros jurídicos, técnicos e econômicos que orientariam a concessão, em especial a política de tarifas a serem cobradas nos estacionamentos. Ficaria autorizada a adoção e delimitação de frações de tempo para cobrança dos usuários.

Impactos no sistema

Apesar da semelhança entre os projetos, o PL 422/17 apresenta inovações, determinando que a empresa concessionária fique obrigada a repassar ao Município uma remuneração mensal em valor (percentual) estabelecido durante o processo de licitação. O texto prevê, ainda, que a exploração do estacionamento seja feita “mediante controle eletrônico e informatizado, permitindo total integridade financeira da arrecadação, aferição imediata de receitas e auditoria permanente do Poder Público”.

Considerando os projetos como medidas para a privatização do estacionamento rotativo, o vereador Pedro Lula Patrus (PT), autor do requerimento para a audiência, cobrou da BHTrans um posicionamento claro sobre o tema, especialmente diante da implantação do sistema digital.

Em ofício enviado à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, em resposta a um pedido de diligência sobre o PL 422/2017, a BHTrans havia se manifestado contrariamente à proposta de concessão da exploração do estacionamento rotativo à iniciativa privada. Da mesma forma, diante da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, na tarde de hoje, o órgão reafirmou o desinteresse na privatização do rotativo. A BHTrans destacou que optou pela realização de chamamentos públicos para o credenciamento de empresas interessadas na venda de créditos eletrônicos para o estacionamento rotativo, nas modalidades de aplicativo de celular (APP) e de Postos Fixos de Vendas (PFDV), mantendo toda a gestão financeira e operacional do sistema sob controle do próprio órgão.

Rotativo digital

Supervisor de estacionamento rotativo na BHTrans, Marcelo de Almeida explicou que a concessão “não era vantajosa porque representaria perda de receita para o Município” e destacou que o chamamento público para o sistema digital foi bem sucedido, tendo surgido mais de 20 empresas interessadas. De acordo com o gestor, até o momento, cinco empresas estão licenciadas, sendo duas para os Postos Fixos de Vendas e três para a venda via aplicativo digital. Os três aplicativos já estão disponíveis aos motoristas nas lojas virtuais dos sistemas operacionais Android e iOS.

Almeida esclareceu que, para o usuário, muda pouca coisa além da praticidade que a tecnologia oferece. O custo do talão digital se mantém o mesmo do impresso (R$ 4,40); o tempo de permanência se limita ao estabelecido na placa instalada no local; é proibida a utilização da vaga pelo mesmo veículo de forma consecutiva e a aquisição do crédito rotativo dá direito a um bônus de permanência de até 30 minutos, que deve ser usado pelo mesmo veículo. Ainda, o gestor destacou que o motorista não é obrigado a ter um smartphone, nem a baixar o aplicativo, porque os postos de venda, como as bancas de revistas, permanecerão disponíveis para aquisição dos créditos digitais. As vantagens seriam as novas formas de pagamento, que passam a incluir cartões de débito e crédito.

Fiscalização

Da mesma forma como funciona atualmente, fica a cargo dos guardas municipais a fiscalização da efetiva rotatividade dos veículos (de maneira a garantir que o motorista não mantenha o carro na mesma vaga além do tempo limitado pelas placas). O sistema não oferece ainda a identificação georreferenciada da vaga em uso, permitindo que o motorista renove os créditos e mantenha o veículo na vaga. “Nesse primeiro momento não haverá o controle digital sobre a rotatividade, mas o projeto está em evolução”, garantiu Marcelo de Alemeida. O gestor destacou que a expectativa da BHTrans é de que o sistema garanta maior precisão no uso dos talões e reduza as irregularidades, ocasionando o aumento da receita.

Custos operacionais

Para Patrus, a ferramenta digital deveria reduzir os custos do serviço e, consequentemente, o preço final para o cidadão, uma vez que já não se gastaria mais com a impressão e a distribuição dos talões. No entanto, a BHTrans afirmou que os recursos repassados às novas empresas licitadas são equivalentes ao desembolso no formato anterior. Diante disso, o vereador sugeriu o envio de um pedido de informações ao órgão para que se esclareça a planilha de custos operacionais nos dois modelos praticados.

Almeida afirmou que os contratos com as duas empresas que faziam a impressão e a distribuição dos talões impressos já foram encerrados, mas existe uma reserva de blocos impressos que serão vendidos nos próximos dois ou três meses. O gestor garantiu que os motoristas poderão utilizar todos os talões impressos adquiridos, por tempo indeterminado, até que se esgotem.

Guardadores de carros e comerciantes

Impactados também pelo sistema de estacionamento rotativo, os comerciantes que trabalham em veículos automotores, como os tradicionais carrinhos de cachorro-quente, compareceram ao debate para solicitar a liberação do uso do talão durante o dia. A BHTrans explicou que não teria competência para deliberar sobre o tema, mas reconheceu a importância do debate.

Já os guardadores e lavadores de carros destacaram que a revenda informal dos talões de rotativo representa um grande reforço na renda desses trabalhadores. Nesse sentido, a mudança para a plataforma digital prejudicaria a arrecadação e o sustento de suas famílias. A categoria sugeriu que os guardadores cadastrados fossem também licenciados para vender os créditos digitais, como os postos fixos de venda.

“São pleitos legítimos de pessoas que trabalham diariamente nas ruas da nossa cidade. Num momento de crise, qualquer retirada de renda é grave”, alertou Patrus, propondo uma reunião entre o presidente da BHTrans, Célio Bouzada, e as categorias de guardadores, lavadores e comerciantes, para que se articulem soluções de inclusão e geração de renda para esses trabalhadores.

Os vereadores Fernando Luiz (PSB), Wesley Autoescola (PRP) e Jair Di Gregório (PP) reconheceram as vantagens das ferramentas digitais e novas tecnologias na prestação do serviço público e defenderam maiores investimentos nas políticas de mobilidade na capital.

Superintendência de Comunicação Institucional