Proposições modificativas

A elaboração do projeto de lei modificativa requer o trabalho com dois textos: o da lei original atualizado e o do projeto que pretende alterá-lo. Começa-se pela localização do dispositivo que se quer alterar ou, no caso de acréscimo de dispositivo, pela definição de seu posicionamento no texto da lei original. Nos dois casos, é fundamental buscar a uniformidade do texto legal e promover as adequações do novo dispositivo em relação aos vigentes, de forma a assegurar a uniformidade vocabular e estrutural.

No que concerne à ementa, o projeto de lei modificativa deve indicar tanto o tipo de alteração que efetuará como o dispositivo objeto da alteração. Na ocorrência apresentada a seguir, como exemplo, indica-se que a alteração a ser feita é um acréscimo de inciso e que o art. 27 da Lei nº 7.166/96 é que receberá o novo dispositivo:

Acrescenta inciso ao art. 27 da Lei nº 7.166/96, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município.

No entanto, nem sempre é possível indicar com precisão o tipo de alteração ou o dispositivo que será alterado. Isso porque a lei modificativa pode ter como escopo não apenas um, mas vários dispositivos de uma lei existente. Em casos como esse, indica-se de modo generalizado a alteração, mantendo-se precisa apenas a referência à lei existente:

Altera a Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

No caso de projeto de lei modificativa de que resultará revogação de dispositivos de uma ou mais leis, esse projeto trará cláusula de revogação que enumere expressamente tais dispositivos.

São vedadas a renumeração de artigos em vigor e a utilização de número de dispositivo que tenha sido revogado, vetado, declarado inconstitucional ou de execução suspensa (art. 12 da Lei Complementar Federal nº 95/98).

O acréscimo de dispositivos entre dois outros vigentes requer a utilização do número do dispositivo anterior seguido da letra maiúscula que instaure ordem alfabética ou dê continuidade a ordem alfabética preexistente. Ao final do dispositivo a ser acrescentado, usa-se a sequência pontuação final do novo dispositivo/aspas/ponto.

Confira, nos modelos seguintes, os objetivos que podem ter os projetos de lei modificativa e o padrão textual que deve ser observado.