PL que trata de veiculação de propaganda em táxis recebe parecer contrário

O Projeto de Lei 627/18, que trata da exploração comercial e veiculação de mídia nos táxis da capital recebeu, nesta quinta-feira (28/2), parecer contrário da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário. Na mesma reunião, os parlamentares aprovaram pedido de informação acerca de projeto que propõe prioridade para a mulher vítima de violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do Município. Além dos projetos, os vereadores apreciaram 12 requerimentos de comissão.

De autoria do vereador Pedro Bueno (Pode), o PL 627/18 faculta ao permissionário taxista a exploração comercial e a veiculação de mídia nos seguintes espaços: vidro traseiro do veículo, dispositivo luminoso externo, tela para encosto de cabeça e material impresso. Ao justificar a apresentação do projeto, Bueno afirma que seu objetivo é promover equilíbrio comercial entre táxis e seus concorrentes que atuam por meio de aplicativos de transporte, viabilizando oportunidades de parceria entre taxistas e hotéis, bares e restaurantes que tenham interesse na exploração comercial e veiculação de mídia em veículos. Ainda de acordo com Bueno, em decorrência da normatização atual, “os permissionários ficam impedidos de sua disposição em empreender por meio de parceiros que estariam dispostos a divulgar no potente mercado da circulação de táxis devido às burocracias e valores impostos pela BHTrans”.

O relator do parecer contrário ao projeto, vereador Jair Di Gregório (PP), destaca que não se observa no texto da proposição “qualquer referência na destinação dos recursos que poderão ser obtidos com a exploração comercial e veiculação de mídia”. Ele também chama a atenção para a resposta da BHTrans à diligência solicitada pela comissão a respeito do PL 627/18. No documento, a empresa de trânsito destaca que "atualmente os recursos provenientes da publicidade nos veículos táxis são investidos na melhoria de segurança, entendendo-se como tal, instalação de equipamento de posicionamento por satélite ou similar, embarcado no veículo e que tenha no mínimo a funcionalidade de botão de pânico”. Além disso, a BHTrans ressalta que por se tratar de uma permissão do serviço público, a renda auferida com publicidade nos táxis deve ser utilizada na melhoria da prestação dos serviços, inclusive em sua modicidade tarifária. Tendo em vista tais argumentos, o relator Jair Di Gregório apresentou posicionamento contrário ao projeto de lei. Com a aprovação do parecer de Di Gregório pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, o projeto, que tramita em 1º turno, segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Violência doméstica

O PL 642/18 propõe que a mulher vítima de violência doméstica tenha prioridade na aquisição de imóveis nos programas habitacionais promovidos pelo Município, observados os seguintes requisitos: apresentação de certidão que comprove a existência de ação penal que enquadre o agressor nos termos da Lei Maria da Penha; apresentação de documento que comprove a instauração de inquérito policial contra o agressor; e apresentação de relatório elaborado por assistente social membro do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, ou qualquer outro órgão integrante da rede protetiva da mulher. O autor do projeto, vereador Jorge Santos (PRB), propõe que a norma entre em vigor na data de sua publicação, momento a partir do qual o Executivo terá 60 dias para regulamentá-la.

O relator do projeto, vereador Dr. Nilton (Pros), apresentou pedido de informação à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) para que seja apresentado à comissão o posicionamento do Conselho Municipal de Habitação sobre a matéria. O pedido de informação por escrito, que foi aprovado pela comissão, deve ser respondido em até 30 dias. Atendida a diligência dentro do prazo, ou vencido este sem atendimento, a proposição será devolvida ao relator para que emita seu parecer sobre a matéria no prazo improrrogável de cinco dias. Uma vez encerrada a tramitação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, o projeto seguirá para análise da Comissão de Administração Pública.

Anel Rodoviário

A presidente da Câmara, Nely Aquino (PRTB) e os vereadores Hélio da Farmácia (PHS), Juliano Lopes (PTC), Pedrão do Depósito (PPS) e Wesley Autoescola (PRP) apresentaram requerimento - que foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário nesta quinta (28/2) - para que seja realizada visita técnica ao Anel Rodoviário. O objetivo dos parlamentares é que sejam verificadas as condições do Anel Rodoviário, na altura do nº 540, Bairro Vila Nova Paraíso, em razão de reivindicações de moradores, que solicitam a implantação de passarela no local. A visita vai acontecer no dia 20 de março, às 10 horas.

Patrulha de Trânsito

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário aprovou o encaminhamento de indicação ao secretário municipal de Segurança e Prevenção, Genilson Ribeiro Zeferino, sugerindo a criação, pela Guarda Municipal, de uma patrulha para a prevenção e fiscalização da segurança do trânsito no que diz respeito à ingestão de bebida alcoólica pelos motoristas. O autor da indicação, vereador Wesley Autoescola, lembrou que no ano passado a Lei Seca completou 10 anos de vigência, tendo conseguido, nesse período, evitar quase 40 mil mortes e 235 mil casos de invalidez permanente, de acordo com projeção feita pelo Centro de Pesquisa e Economia do Seguro da Escola Nacional de Seguros. Nessa perspectiva, o parlamentar salienta que a criação de uma patrulha pela Guarda Municipal para fiscalizar o cumprimento da Lei Seca teria o objetivo específico de proteger vidas na capital mineira.

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Superintendência de Comunicação Institucional