Entidades sugerem revisão de normas sobre publicidade no espaço urbano

A revisão dos critérios para instalação de engenhos de publicidade em vias públicas, terrenos e edificações do município foi debatida nesta segunda-feira (19/8) em audiência promovida pela Comissão Especial de Estudo - Revisão do Código de Posturas, instituída no início deste mês na Câmara Municipal. No encontro, lojistas e empresários do ramo defenderam a regulamentação feita pelo Código, que coibiu excessos e tornou a cidade mais bonita e harmônica; no entanto, em vista das mudanças ocorridas no mundo e na cidade nos últimos 16 anos, eles reivindicaram a simplificação do licenciamento, critérios objetivos e flexibilização de algumas restrições impostas ao setor. As observações e sugestões serão encaminhadas formalmente e poderão ser incluídas no relatório final da comissão.

Convidados pela comissão especial para expor as condições atuais e apresentar as reivindicações e sugestões do setor, o ex-presidente e o atual vice-presidente do Sindicato das Empresas de Publicidade Externa do Estado de Minas Gerais (Sepex-MG), Alexandre Davis e Ricardo Dias Barbosa reconheceram os avanços promovidos pelo Código de Posturas em relação à situação anterior, em que o uso de fachadas de edifícios e espaços públicos por lojistas e empresas de publicidade era indiscriminado e, como destacaram, resultava em excessos que comprometiam a harmonia e a qualidade da paisagem urbana. Segundo eles, a regulamentação disciplinou a atividade, conciliando-a com os valores estéticos e históricos que caracterizam a paisagem urbana e reduzindo significativamente a poluição visual na cidade.

Garantindo que não pretendem promover retrocessos na legislação, nem multiplicar a quantidade de engenhos (que poluiriam visualmente a cidade), os participantes afirmaram que reivindicam apenas revisão e atualização de algumas das regras estabelecidas em 2003, visando sua adequação ao crescimento da cidade e considerando as inovações e transformações da atividade comercial, da política urbana e da comunicação. O presidente da comissão, vereador Preto (DEM), e o integrante Elvis Côrtes (PHS) reconheceram que há pontos a serem revistos na legislação sobre o tema e a importância de debatê-los de forma mais aprofundada, conciliando interesses e atendendo às reivindicações justas e pertinentes dos segmentos afetados.

O vereador Pedro Bueno (Pode) defendeu a extensão, a todos os estabelecimentos comerciais, da permissão de ampliação dos engenhos de publicidade concedida recentemente a hotéis e hospitais, proposta em projeto de Léo Burguês de Castro (PSL), e pediu apoio para aprovação do PL 736/19, de sua autoria, que dispõe sobre o tema.

Simplificação do licenciamento

Os representantes do setor se queixaram do excesso de burocracia e da demora na concessão do licenciamento para instalação dos engenhos, que causam prejuízos ao prestador do serviço e ao cliente. Segundo Ricardo, os procedimentos chegam a demorar mais de seis meses, entre a assinatura do contrato com o proprietário do imóvel, a apresentação da documentação necessária pelas empresas interessadas e a realização do chamamento público para ocupação do espaço, no qual a Prefeitura recebe as propostas em envelopes fechados e seleciona a que for mais vantajosa para o município.

Para solucionar o problema, foi sugerido pelo setor que o licenciamento seja concedido automaticamente, num prazo máximo de 30 dias, permitindo que a detecção e correção de eventuais irregularidades, ou mesmo a revisão da licença por descumprimento de normas, sejam feitas depois da instalação do engenho e sua fiscalização. Os empresários argumentaram que o prazo atual prejudicaria a dinâmica do mercado e a eficácia da publicidade, que depende da oportunidade e do timing apropriado para atingir seus objetivos. Foi solicitado ainda que, para participar da seleção, seja exigida apenas a Certidão Negativa de Débito das empresas interessadas, agilizando o processo e favorecendo as que estão em dia com suas obrigações.

Restrições injustificadas

Além da desburocratização e menor prazo para o licenciamento, a categoria reivindicou a revisão e flexibilização de critérios e restrições que, de acordo com o setor, não se aplicam mais à nova realidade. Foi proposta também a revogação de restrições adicionais deliberadas pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural que, segundo os empresários, extrapolam e contradizem disposições do Código. Para eles, a aprovação ou não dos licenciamentos no âmbito da entidade não se baseiam em critérios objetivos e bem definidos, o que daria margem a interpretações subjetivas e avaliações de caráter pessoal e opinativo, favorecendo ou prejudicando os solicitantes e desrespeitando o preceito da igualdade perante a lei.

A principal crítica dos empresários se refere às Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs), especialmente a da Serra do Curral, sujeitas a restrições adicionais impostas pelo Conselho de Patrimônio, como a proibição da instalação de engenhos de publicidade nas empenas cegas (faces laterais sem janelas) de edifícios localizados nas avenidas Nossa Senhora do Carmo e Raja Gabaglia. Segundo eles, essas áreas hoje abrigam muito mais prédios e atividades comerciais do que em 2003, e muitos locais onde os engenhos foram proibidos para preservar a vista da Serra do Curral nem se enquadrariam mais nessa condição. Além disso, defendem que a instalação de publicidade em imóveis já existentes não aumentaria sua altura e dimensão, tornando injustificado o argumento de alteração da paisagem (considerados esses quesitos).

Membro da Comissão Especial, Pedro Patrus (PT) considerou legítimas as reivindicações, mas declarou total apoio ao estabelecimento de regras diferenciadas para as ADEs; o vereador elogiou a atuação do Conselho de Patrimônio, em que a Câmara é representada por seu colega de bancada, Arnaldo Godoy (PT), e defendeu a sua participação nas decisões que envolvam a preservação de características históricas, culturais e ambientais da cidade.

Encolhimento do setor

Os problemas expostos foram confirmados e as sugestões reforçadas pelos proprietários das empresas Fredizak e Propainel, Rodrigo de Assis e Davi Soares Lima, que também participaram da audiência. Os empresários também lamentaram o encolhimento do setor na cidade em decorrência das exigências e dificuldades impostas às empresas. Segundo eles, antes da entrada em vigor das normas do Código de Posturas, a cidade contava 3,5 mil engenhos de publicidade, contra os 100 atuais, e 53 prestadores do serviço, hoje reduzidos a 11. Os empresários solicitaram ainda que seja revista a permissão de instalação de painéis de publicidade nos postos de gasolina que, isentos das exigências e taxas impostas às empresas, vêm configurando uma concorrência desleal.

O vice-presidente de Relações Institucionais da Câmara de Diretores Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), Marcos Corrêa, criticou o excesso de rigor nas normas referentes às dimensões e à localização dos letreiros de identificação e engenhos de publicidade na fachada dos estabelecimentos comerciais. Segundo ele, esses equipamentos proporcionam mais vida às ruas da cidade, melhoram a iluminação das calçadas e edificações, aumentando a segurança da população, e estimulam o desenvolvimento dos setores de comércio e serviços.

Apuração e relatório