Fim da isenção do ISSQN a empresas de ônibus é aprovado em 1º turno

Dois projetos de lei elaborados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou irregularidades na licitação de 2008 e no cumprimento dos contratos entre a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) e as concessionárias do serviço de transporte coletivo receberam aval do Plenário nesta quarta-feira (10/11). As proposições propõem a revogação da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e o restabelecimento da cobrança da Taxa de Gerenciamento Operacional; e a proibição da participação de empresas com dívidas tributárias ou trabalhistas nos próximos processos licitatórios. Encerrada a tramitação em 1º turno, os PLs não receberam emendas e estão prontos para a votação definitiva em 2º turno. 

Primeiro a ser votado, o PL 197/2021 revoga duas leis sancionadas pelo ex-prefeito Marcio Lacerda: 10.638/13, de autoria do Executivo e aprovada pelos vereadores da época, que isenta as empresas de ônibus do pagamento do ISSQN; e 10.728/14, de iniciativa parlamentar, que proíbe a cobrança da Taxa de Gerenciamento Operacional (CGO) de 2% sobre a receita das empresas, destinada à cobertura dos custos administrativos e operacionais do Município com a regulação e a fiscalização dos serviços. Além dos sete membros da CPI da BHTrans - Gabriel (sem partido), presidente; Bella Gonçalves (Psol), vice; Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), relator;  Wanderley Porto (Patri), Professor Claudiney Dulim (Avante), Braulio Lara (Novo) e Rubão (PP), também assinam o PL os parlamentares Álvaro Damião (DEM), Henrique Braga (PSDB), Iza Lourença (Psol), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PSC), Nely Aquino (Pode), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP) e Wilsinho da Tabu (PP). Sujeito ao quórum de 2/3 dos membros da Câmara (28), o projeto obteve a aprovação unânime.

O PL 198/2021, de autoria dos integrantes da CPI, por sua vez, incide sobre a concessão do serviço de transporte de passageiros por ônibus na cidade, impedindo que empresas em situação irregular integrem os consórcios formados para participar do processo licitatório. A proposição insere parágrafos no artigo 1º da Lei 9.491/2008, que regula o setor, impondo que a concessão do serviço, na forma de consórcio ou qualquer outro modelo de organização, seja condicionada à apresentação de documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista de cada uma das empresas integrantes, sem prejuízo das demais exigências legais. Essas condições continuarão a ser exigidas durante toda a vigência do contrato, garantindo o cumprimento das obrigações assumidas pelos concessionários. Em votação simbólica, o texto teve apenas uma manifestação contrária, por critério técnico.

Correção de injustiças

Antes da votação, o PL 197/2021 foi defendido e elogiado por Bella Gonçalves, Preto Sacolão, Professor Juliano Lopes, Wilsinho da Tabu, Pedro Patrus (PT) e Iza Lourença, que criticaram o favorecimento indevido das concessionárias, que nunca reverteram os recursos poupados para a redução da tarifa. Bella comemorou o “descortinamento da máfia dos ônibus” e os desdobramentos da CPI, e lembrou que a sugestão foi debatida com o Tarifa Zero, um dos líderes das manifestações de 2013, e abraçada por todos os parlamentares da atual legislatura. Segundo ela, as tarifas aumentaram quase 35% no período e a renúncia fiscal do Município em favor das empresas já soma R$ 302 milhões – R$ 158 milhões de ISSQN não arrecadado e R$ 144 milhões de taxas não cobradas do CGO. Wilsinho ponderou que não é justo que empresas grandes sejam isentas do pagamento do ISSQN enquanto os pequenos negócios arcam com esse tributo. A volta da cobrança do imposto e da taxa, segundo ele, beneficia os cofres públicos e a população.

Concordando que hoje é um “dia histórico” na Câmara de BH, Patrus afirmou que, na ocasião, a concessão da isenção teve o objetivo de possibilitar a redução das tarifas, mas a população foi enganada; e, na esteira dessa lei, vários projetos propuseram o mesmo benefício a outras atividades econômicas, que em seu entendimento também devem ser revogados. O petista declarou-se contra qualquer isenção de ISSQN, independente do setor, pois o tributo é uma das principais fontes de arrecadação da cidade. Juliano Lopes celebrou os bons resultados da CPI, que “muitos acharam que não ia dar em nada” ou “acabaria em pizza”. Preto Sacolão acrescentou que a extinção da BHTrans sugerida pela Comissão Especial e encampada pela CPI vai trazer ainda mais frutos à cidade, já que a empresa “pouco resolvia” os problemas da mobilidade urbana.

Em relação ao PL 198/2021, que impede a concessão do serviço e sua operação por empresas devedoras, também construído com a colaboração de movimentos sociais, Bella Gonçalves mencionou o caso da Saritur, uma das concessionárias do serviço em Belo Horizonte, que deve mais de R$ 900 milhões aos cofres da União; os irmãos Lessa, sócios do grupo empresarial, segundo ela, são os mesmos que furaram a fila da vacina contra a covid-19, comprando doses ilegalmente e aplicando-as clandestinamente em gestores e colaboradores na garagem da empresa. “Não podemos admitir gente desse tipo operando em nossa cidade”, protestou, ressaltando que a aprovação da lei fortelece a perspectiva de tomada de providências pelo Executivo em relação às empresas irregulares, impedindo que continuem a operar na cidade por mais sete anos, conforme previsto na licitação de 2008, que teria sido fraudada.

Voto contrário

Fernanda Pereira Altoé (Novo), titular da Comissão de Legislação e Justiça, que contestou o parecer do relator Jorge Santos (Republicanos) pela constitucionalidade do PL 198/2021, foi a única a votar contra sua aprovação. A parlamentar afirmou que o projeto é “muito bom”, mas que alguns documentos a serem exigidos das empresas nas licitações do Município enquadram-se nas chamadas “normas gerais”, que são de competência da União. Defendendo que a norma deveria se estender a todas as contratações públicas, não apenas às empresas de ônibus, e deveria ser aplicada em todo o país, ela sugeriu o envio de uma indicação ao Congresso Nacional sugerindo que seja proposta em âmbito federal.

Além do aval da Comissão de Legislação e Justiça, que condiciona o prosseguimento da tramitação, os PLs receberam pareceres favoráveis das Comissões de Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; Administração Pública; e Orçamento e Finanças Públicas, que se reuniram conjuntamente para acelerar o processo. Como não receberam emendas, estão prontos para serem votados no Plenário em 2º turno.  

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional