Plenário pode votar as diretrizes orçamentárias para 2023 nesta quarta-feira (3/08)

O PL 367/2022, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o ano de 2023, pode ser votado nesta quarta-feira (3/08). O projeto, de autoria do Executivo, sobresta a pauta, isto é, as demais proposições da Ordem do Dia só podem ser apreciadas após a votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Também podem ser votados o Projeto de Lei 94/2021, que garante o direito dos usuários do SUS a ter acesso à informação acerca de sua saúde; e o PL 289/2022, que amplia o conceito de maus-tratos a animais, incluindo na lista o acorrentamento de forma ininterrupta que impeça sua livre mobilidade para atos de sua sobrevivência. Ainda pode ser apreciado pelos vereadores o PL 358/2022, que regula procedimentos e exigências para a realização de eventos.

Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023

Sobrestando a pauta, o  PL 367/2022, que trata das diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, pode ser votado em Plenário nesta quarta-feira (3/8). As demais proposições só podem ser votadas depois que o projeto que dispõe sobre a próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias for apreciado. Tramitando em turno único, o Projeto de Lei 367/2022, de autoria do Executivo, incorpora as diretrizes e prioridades para o exercício de 2023 em dez áreas de resultado voltadas para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

O PLDO traz a meta de resultado primário prevista para 2023, que é de R$ 82,454 milhões em valores correntes, devendo a receita primária situar-se em torno de R$ 14,732 bilhões e a despesa primária em torno de R$ 12,999 bilhões, somada ainda a uma projeção de pagamento de restos a pagar de despesas primárias da ordem de R$ 1,651 bilhões. Quanto à previsão do resultado nominal para 2023, que representa o conjunto das operações fiscais realizadas, acrescentando ao resultado primário o saldo da conta de juros, prevê-se um valor negativo de R$ 76,122 milhões.

Das 269 emendas ao PL 367/2022, que foram recebidas, 107 foram aprovadas; 54 aprovadas com apresentação de subemenda; 19 foram rejeitadas com conteúdo integralmente aproveitado; 12 foram rejeitadas com conteúdo parcialmente aproveitado; e 77 emendas foram rejeitadas.

Prontuários médicos disponíveis para o paciente

De autoria de Cláudio do Mundo Novo (PSD), o PL 94/2021 disponibiliza ao usuário do SUS o conteúdo do prontuário clínico, as prescrições de medicamentos e de produtos de interesse da saúde, a carteira e o calendário de vacinação, além das datas e dos horários de consultas agendadas. Também deverá estar disponível para consulta do usuário nome, telefone e endereço da unidade de saúde à qual está vinculado. O parlamentar explica que já existe um cadastro que fica restrito à PBH, e o objetivo é disponibilizar as informações também para o cidadão. Analisado em 1º turno na primeira reunião do Plenário de 2022, a proposta foi aprovada com 31 votos favoráveis e 8 contrários.

O projeto recebeu um substitutivo do próprio autor, em parceria com Braulio Lara (Novo), que explica que a divulgação das listas de espera de pacientes da Rede Municipal de Saúde de Belo Horizonte contida na proposição “tem como objetivo gerar transparência e permitir o controle e fiscalização quanto ao andamento das filas de espera da rede municipal para realização de consultas e exames”. A nova proposta também assegura que a divulgação das informações deva “garantir a privacidade do paciente”.

Com o objetivo de corrigir duplicidade na numeração do art. 2º do substitutivo apresentado por Cláudio do Mundo Novo, a Comissão de Legislação e Justiça apresentou a Subemenda 1 ao substitutivo, que altera o texto, “corrigindo vício de inconstitucionalidade e a numeração dos artigos”. O texto original recebeu ainda as Emendas 1 e 2, também da CLJ, que suprimem, respectivamente, os artigos 2º e 3º do projeto. O artigo 2º determina que o Município possa realizar cadastro único digital que permita ao usuário do SUS acesso remoto com login e senha a seus dados de saúde. Já o artigo 3º determina que o Executivo deverá regulamentar a matéria, caso se torne lei, no prazo de 24 meses, contados da data de sua publicação no Diário Oficial.

Na Comissão de Saúde e Saneamento, receberam parecer pela aprovação as Emendas 1 e 2 e a Subemenda 1, e pela rejeição ao Substitutivo-emenda 3. Na Comissão de Administração Pública, o relator, vereador Helinho da Farmácia (PSD) concluiu pela aprovação do substitutivo “por apresentar questões que contribuem para a melhoria da proposta original”. Para que a matéria seja aprovada é necessário o voto favorável da maioria dos membros da Câmara (21 vereadores).

Maus-tratos aos animais

Sem emendas e aprovado em 1º turno em votação simbólica, o PL 289/2022, de autoria de Juninho Los Hermanos (Avante) e Wanderley Porto (Patri), pode vir a ser apreciado nesta quarta em 2º turno. O projeto que altera a Lei 8565/2003, também considera prática de maus-tratos o acorrentamento de forma ininterrupta que impeça a livre mobilidade do animal. O PL, apreciado em duas comissões, recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça, e teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, quando a relatora Duda Salabert (PDT) advertiu que a restrição contínua de liberdade de movimentos retira do animal o direito ao exercício de comportamentos que são próprios de sua existência e necessários para sua saúde e bem estar. Segundo ela,  além de causar sofrimento, tédio e solidão, a prática pode gerar danos físicos como escaras, redução da qualidade de vida em função do sedentarismo, e até mesmo danos psíquicos, que se mostram através de comportamentos agressivos ou obsessivos.

Eventos sem burocracia

O Plenário também pode apreciar nesta quarta, em 1º turno,  o projeto de lei que atualiza e simplifica as exigências e procedimentos para realização de eventos e manifestações populares, artísticas e culturais no Município. O PL 358/2022 propõe a adequação da legislação em vigor (Lei 9.063/05) com o objetivo de desburocratizar, racionalizar e tornar mais transparentes e eficientes os procedimentos de autorização para a realização de eventos. O objetivo é atualizar a legislação sobre o tema, definindo os diferentes tipos de eventos e reservando a necessidade de autorização para aqueles que realmente gerem impacto na cidade. Além disso, a matéria também corrige omissões da normativa atual relativa às atividades não eventuais em espaços privados como casas de shows e festas, sujeitas a Alvará de Localização e Funcionamento e a Estudo de Impacto de Vizinhança, bem como aos eventos que possuem feiras acessórias.

A proposta, de autoria de Gabriel (sem partido), Irlan Melo (Patri);  Jorge Santos (Republicanos); Léo (União); Professor Juliano Lopes (Agir); Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB); e Wanderley Porto (Patri) recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça e parecer favorável favorável em reunião conjunta das Comissões de Administração Pública, de Orçamento e Finanças Públicas, e de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. Para ser aprovado, o PL precisa de, no mínimo, 28 votos em Plenário, em dois turnos.
 
Superintendência de Comunicação Institucional