PL que atualiza direitos do funcionalismo poderá ser votado em 2º turno

Na reunião plenária desta terça-feira (4/4), às 15h, entra na pauta de discussões o Projeto de Lei 426/2022, de autoria do Executivo, que atualiza direitos de diferentes categorias do funcionalismo, como trabalhadores da Guarda Municipal, da Educação e da Saúde. Emenda apresentada pela própria Prefeitura cria 31 cargos de Coordenador de Unidade Cultural. Integram a Ordem do Dia, ainda, projeto que prevê punição para estabelecimentos que praticarem atos discriminatórios em função de condição de gênero ou característica sexual, além de proposta sugerindo revisão na forma de cálculo do valor do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI).

Em 2º turno, o Plenário poderá votar, nesta terça, o PL 426/2022, que altera regras relativas a direitos do funcionalismo. De autoria do Poder Executivo, a proposta concede licença-paternidade de 20 dias aos servidores da Guarda Civil Municipal, a exemplo do que já é concedido aos demais servidores. Além disso, garante previsão para que possa ser efetuado pagamento proporcional às horas trabalhadas, quando da realização de plantão na rede municipal de saúde, corrige tabelas relativas aos valores dos plantões realizados na área da saúde e aos vencimentos-base dos cargos de Auditor de Controle Interno e Educador Social. A proposição também corrige a redação utilizada para a previsão de plantão destinado aos servidores em exercício na Gerência de Linha de Cuidado Intensivo Adulto do Hospital Odilon Behrens. Além disso, o projeto altera o quantitativo de vagas dos cargos de Analista de Políticas Públicas e de Analista de Planejamento e Gestão Governamental, considerando a necessidade de redistribuição das vagas conforme as respectivas áreas de habilitação profissional.

Entre as emendas apostas ao texto constam o Substitutivo 4, assinado pelo Executivo, que prevê a criação de 31 cargos de Coordenador de Unidade Cultural e determina que pelo menos 65% daqueles que exerçam sejam servidores de carreira. Ao mesmo tempo, para o fortalecimento do trabalho das Coordenadorias de Atendimento Regional, sugere-se criar nove cargos de Coordenador de Atendimento Regional Adjunto. O substitutivo reajusta ainda o salário dos Advogados Públicos Autárquicos e a Gratificação de Metas Jurídicas (GMJ), bem como altera sua forma de pagamento, que passa a ser o equivalente a 33% do vencimento e salário-base inicial do cargo.

Proposta pelo vereador Pedro Patrus, a Emenda 3 determina, entra entre outras mudanças, que seja considerado como efetivo exercício, para fins de avaliação de desempenho, a atuação dos servidores cedidos ou outros órgãos públicos. Do mesmo autor, a Emenda 2 propõe que direito ao quinquênio também seja válido para os servidores cedidos. 

Para serem aprovados em Plenário, em 2º turno, projeto original e emendas dependem do voto favorável de pelo menos 21 parlamentares. 

Combate à violência de gênero 

Em 1º turno, os vereadores poderão votar, ainda, o PL 162/2021, que altera a Lei 8.176/2001, segundo a qual estabelecimentos que discriminarem pessoas em função da orientação sexual, podem ficar sujeitos a sanções como multa e suspensão do funcionamento. Proposto pela ex-vereadora Duda Salabert, o projeto estende a penalidade para os casos de desrespeito motivados por identidade de gênero e características sexuais. 

A Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer pela constitucionalidade do texto, que também obteve parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Já a Comissão de Mulheres se manifestou contrária à proposta. Para ser aprovado em Plenário, o projeto precisa do aval da maioria dos vereadores presentes na reunião. 

Também nesta terça, os vereadores poderão votar o  PL 24/2017, apresentado por Marilda Portela (Cidadania), que sugere a implantação de ações socioeducativas nas escolas municipais, visando a prevenção de violência contra a mulher. O objetivo, segundo a autora, é a conscientização e o apoio à erradicação de todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres, através de campanhas informativas, material impresso e virtual, seminários, palestras e exposições.

Tramitando em 1º turno, o texto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor e da Comissão de Orçamento e Finanças. Para ser aprovado, precisa do aval da maioria dos vereadores presentes na reunião. 

ITBI

De autoria do vereador Braulio Lara (Novo), outro projeto que integra a pauta é o PL 355/2022, que sugere alterar a regra de cálculo valor do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Segundo as normas em vigor, o valor é determinado pelo Fisco, a partir da avaliação do cadastro imobiliário, que apresenta  característica do imóvel, tais como endereço, área territorial, lote e valor venal. O projeto sugere alterar a Lei 5.492/88, determinando que a base de cálculo passe a ser o valor declarado pelo contribuinte no instrumento de aquisição do bem. Conforme lembra Braulio Lara, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em março do ano passado, que o valor do ITBI deve ser derivado do valor de mercado informado pelo adquirente, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU. 

O texto, que recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, depende do voto favorável de 28 vereadores para ser aprovado pelo Plenário. 

Tramitando em 1º turno, integram ainda a pauta da reunião plenária desta terça os PLs 1021/2014 e 913/2013, de autoria do ex-vereador Bim da Ambulância, e o PL 68/2027, assinado por Marilda Portela. O primeiro torna obrigatória a divulgação do ano de fabricação de veículos coletivos urbanos de Belo Horizonte, tanto na parte interna quanto externa dos ônibus; o segundo,  propõe que 10 de outubro passe a ser considerado o Dia do Condutor de Veículos de Emergência. O último projeto, por sua vez, cria o Programa Municipal de Capacitação e Treinamento de Primeiros Socorros, direcionado a educadores da rede municipal. O objetivo é levar mais segurança para as unidades de ensino, capacitando esses profissionais a agirem em caso de acidentes com estudantes ou outros membros da comunidade escolar.   

Superintendência de Comunicação Institucional