CMBH oferece serviço de conciliação de demandas que não foram judicializadas

Briga entre vizinhos, desentendimentos entre clientes e prestadores de serviço e controvérsias familiares, bastante comuns no dia a dia, quase sempre podem ser resolvidos por meio do diálogo, como mostram os bons resultados obtidos pelas instâncias de mediação e conciliação em todo o mundo. Orientado por essa perspectiva, o Posto de Atendimento Pré-processual (Papre) da Câmara Municipal de Belo Horizonte oferece à população a oportunidade de buscar acordos e soluções negociadas, evitando a judicialização de conflitos, que gera custos e desgastes para os envolvidos. Inaugurada em junho de 2018 no lugar do extinto Juizado de Conciliação, a unidade ampliou o leque de atendimentos e o horário de funcionamento - as audiências, antes concentradas no período noturno, passaram a ser realizadas durante o dia, nos turnos da manhã e da tarde, proporcionando mais conforto e segurança para os cidadãos. Fruto de uma parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Papre CMBH funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, no Núcleo de Cidadania da Câmara, com acesso pela Portaria 3, situada na Avenida Churchill, próximo ao Hospital Mário Pena, no Bairro Santa Efigênia.

Qualquer pessoa pode procurar a unidade, portando documento de identificação com foto, CPF e comprovante de endereço, e apresentar sua queixa ou demanda. O caso será registrado por um atendente, que verificará seu enquadramento nas matérias acolhidas pelo órgão, fará o agendamento da audiência de conciliação e enviará uma carta-convite ao reclamado. A audiência, realizada de forma presencial, é acompanhada por um conciliador/mediador, que orienta a conversa e contribui para que as partes cheguem a um acordo satisfatório, evitando que se tornem longas, caras e desgastantes ações judiciais. Após inteirar-se das razões e aspectos do conflito, o conciliador utiliza a técnica e o empenho adequados para que as partes negociem uma solução consensual. Havendo acordo, será lavrado o respectivo termo, em linguagem clara e de forma objetiva, de modo a possibilitar o futuro cumprimento. O acordo homologado terá valor de sentença judicial, e seu descumprimento ensejará a intervenção do Tribunal de Justiça, assegurando maior confiabilidade e garantia ao serviço.

De acordo com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do TJMG, a conciliação ganhou papel importante com a entrada em vigor da Lei 9.099/1995, que regulamentou os procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e instituiu critérios como a informalidade, economia processual e celeridade para orientar os processos, buscando sempre que possível a conciliação ou a transação. No entendimento da entidade, a mediação e conciliação não devem ser considerados métodos alternativos, pois já mostraram ser os mais adequados para a solução de diversos tipos de controvérsias. Nas questões de família, por exemplo, relacionadas a divórcio, partilha de bens, pensão alimentícia ou guarda dos filhos, eles são preferenciais e contribuem para preservar ou restaurar laços abalados pelo conflito. A mediação contribui para a pacificação social, ao incentivar a cultura do acordo. Questões trabalhistas e criminais não são contempladas no setor pré-processual.

Mediadores qualificados

No Papre CMBH, os índices de sucesso são reconhecidos pela Cejusc. De acordo com a mediadora Maria Inês Kubitschek Prates, são atendidos cerca de 40 casos a cada mês, dos quais 10 a 12 resultam em acordos homologados pela Justiça. Os acordos fechados na unidade - a qual cabe escutar e compreender a perspectiva de cada parte de forma humana e imparcial, intermediar o diálogo e propor soluções - são encaminhados para homologação do Tribunal de Justiça, responsável pela execução e pela tomada de providências em caso de descumprimento do acordo. Além da experiência adquirida no antigo Juizado de Conciliação, que funcionou por 30 anos na Câmara e atendeu diversos tipos de questões cíveis, com alto índice de acordos realizados, a participação em curso de capacitação ministrado pela Escola de Justiça do TJMG garante o bom desempenho dos servidores do Posto de Atendimento Pré-processual (Papre) na mediação das demandas típicas das varas de família, como divórcio, dissolução de união estável, pensão alimentícia e guarda dos filhos, incorporadas na reconfiguração do serviço. A equipe do Papre CMBH é composta de seis mediadores, três no período da manhã e três à tarde.

A demanda pelo serviço aumentou de forma significativa durante campanha de divulgação na mídia, segundo a servidora, o que demonstra que mais pessoas poderiam se beneficiar do serviço, gratuito e disponível para qualquer cidadão interessado. A equipe acredita ainda que a oferta de audiências remotas, em formato virtual, também poderia ampliar a procura e o atendimento; até o momento, a unidade da CMBH realiza apenas encontros presenciais. Formado em Direito, o presidente da Casa, Gabriel (sem partido), é um dos entusiastas da iniciativa e faz questão de recomendar o serviço para a população da cidade. “Você que está com algum problema e está em vias de ir para a judicialização, venha aqui para a Câmara Municipal tentar um acordo para que isso se resolva amigavelmente, de forma conciliada”, convidou.

Informações

Disponível no Núcleo de Cidadania, o Papre CMBH é uma parceria da Câmara Municipal de Belo Horizonte com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A unidade funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, no Núcleo de Cidadania da Câmara, com acesso pela Portaria 3 (estacionamento), situada na Avenida Churchill, próximo ao Hospital Mário Pena, no Bairro Santa Efigênia. Informações e orientações sobre o atendimento e outras informações podem ser obtidas por e-mail: juizado@cmbh.mg.gov.br ou pelo telefone: (31) 3555-1240. Dúvidas, sugestões, reclamações referentes aos Papre e outros serviços do Núcleo de Cidadania podem ser encaminhados ao endereço eletrônico da Coordenadoria de Assuntos Sociais: cooass@cmbh.mg.gov.br ou pelo telefone (31) 3555-1252.

Núcleo de Cidadania

Em funcionamento desde 2001, o Núcleo de Cidadania da CMBH oferece diferentes serviços, buscando auxiliar o cidadão na solução de problemas e em atividades cotidianas, em parceria com órgãos e instituições estaduais e municipais. Aberto ao público, o espaço reúne Posto de Identificação da Polícia Civil, para emissão de carteira de identidade e atestado de antecedentes; Procon-BH, que acolhe e encaminha reclamações de consumidores sobre produtos ou serviços; Sistema Nacional de Emprego (Sine), para acesso ao seguro-desemprego e cadastramento de trabalhadores para vagas de empregos; Ponto de Acolhimento à Mulher em Situação de Violência, onde, além do registro de ocorrência, a vítima recebe acolhimento social, orientação jurídica, encaminhamento a outras instâncias da rede de atendimento, podendo solicitar medida protetiva de urgência e acompanhar o andamento das denúncias; e, ainda, Internet Popular, com auxílio de monitores e impressão de até cinco folhas por dia.

Na Câmara, funciona também o Refeitório Popular João Bosco Murta Lages, que oferece almoço a R$ 3,00 para o público em geral, com desconto de 50% para beneficiários do Bolsa Família e gratuito para pessoas em situação de rua cadastradas pela Prefeitura. Ele está aberto de segunda a sexta, das 11h às 14h.

Superintendência de Comunicação Institucional