Que normas regulam o funcionamento e as competências da Escola do Legislativo?

- Resolução nº 2.058/06, que cria a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Belo Horizonte;

- Lei nº 9.431/07, que altera a Lei nº 7.863/99, que institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte;

- art. 6º da Lei nº 10.172/11;

- arts.  40 a 42 da Deliberação nº 03/11