Que normas regulam o funcionamento e as competências da Escola do Legislativo?

  • Resolução 2.058/2006, que cria a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Belo Horizonte;
  • Lei 9.431/2007, que dispõe sobre a criação, organização, estrutura e atribuições da Escola do Legislativo;
  • Lei 10.172/2011, que dispõe sobre os cargos da Escola do Legislativo (artigo 6º);
  • Deliberação 1/2025, que define a organização da Secretaria da CMBH (artigo 51).