Funcionamento (Mesa Diretora, Comissões, Plenário, Serviços)

No caso da Comissão de Mulheres, as vereadoras escolhem aquelas que irão compor a comissão, sendo necessária a concordância por escrito da vereadora escolhida.
Havendo vagas não preenchidas por mulheres, as vereadoras e os líderes de bancada indicarão quais vereadores do sexo masculino serão membros da comissão. 

Assim como nas demais comissões, se o prazo regimental para definição dos membros esgotar-se sem que eles tenham sido indicados nas formas previstas, a escolha será feita pelo presidente da Câmara.

No caso de comissão processante, os três membros e os respectivos suplentes são sorteados entre os vereadores desimpedidos e pertencentes a diferentes bancadas, na primeira reunião subsequente ao recebimento da denúncia, logo após a leitura ou dispensa de leitura da ata. O recebimento (aceitação) da denúncia exige o aval de pelo menos 2/3 dos membros da Câmara).

Os integrantes de comissão permanente (5), comissão parlamentar de inquérito (7) e comissões especiais - de estudo (5); para apreciar proposta de emenda à lei orgânica, projeto de resolução que susta ato normativo do Executivo e para apreciar veto do prefeito (7) - são indicados pelos líderes de bancadas, exceto a Comissão de Mulheres.

A nomeação dos membros efetivos e suplentes, conforme indicação dos líderes, é feita pelo presidente da Câmara. A composição das comissões deve assegurar, tanto quanto possível, a participação proporcional das bancadas. 

Não. As reuniões de comissão podem ocorrer no formato semipresencial, desde que a participação, somada, atinja o quórum necessário (metade mais um). Neste caso, é necessária a presença física do presidente da comissão ou de um dos seus substitutos regimentais (excepcionalmente, durante a pandemia de covid-19, foi autorizada a participação remota do presidente da comissão).

Não, as reuniões da Câmara, exceto a primeira de cada legislatura, podem ser realizadas de forma semipresencial, com possibilidade de participação remota de vereadores por meio de sistema de videoconferência. Em reuniões semipresenciais, são necessárias as presenças físicas do presidente e do secretário-geral em Plenário, ou de seus substitutos regimentais.

O bloco parlamentar é um grupo formado por, no mínimo, dois integrantes, que passam a atuar sob uma liderança comum. A composição pode ser mista, reunindo representantes de partidos e vereadores sem filiação partidária, ou exclusiva, apenas com vereadores desfiliados.

Bancada é o agrupamento organizado de, no mínimo, dois vereadores de uma mesma representação partidária. Cada bancada escolhe um líder para representá-la no Colégio de Líderes. Cada líder pode indicar um vice-líder. No Plenário, o líder de bancada tem direito de fazer uso da palavra a qualquer momento, observadas as exceções definidas no art.

Além das ações de fiscalização do trabalho da Prefeitura e elaboração de leis para a cidade, a Câmara de BH, por meio do Núcleo de Cidadania, facilita a prestação de diversos serviços à população, como emissão de carteira de trabalho, pedido de seguro desemprego, orientação sobre direitos do consumidor e cadastro para vagas de emprego.

O Plenário é a instância máxima de decisões do Poder Legislativo, formada pelo conjunto dos 41 vereadores. Em suas reuniões ordinárias, realizadas nos primeiros 10 dias úteis de cada mês (à exceção de janeiro), são discutidos e votados projetos de lei, propostas de emenda à Lei Orgânica e projetos de resolução que já passaram pelas comissões, além de requerimentos, se houver. A pauta, ou Ordem do Dia, é definida pelo presidente e publicada com no mínimo seis horas de antecedência

Frente parlamentar é uma associação espontânea e suprapartidária de membros do Legislativo que se propõe a dar visibilidade, articular e somar esforços sobre questões de interesse geral ou de segmentos da sociedade, como a defesa do transporte público, dos direitos dos idosos, crianças e adolescentes, minorias, segurança pública, prevenção e combate a doenças ou ao uso de drogas, entre outras.