A Câmara pode constituir comissões temporárias para apreciar uma matéria ou tema específico, apurar um fato determinado ou desempenhar uma função específica, com prazo de duração limitado e variável. São elas:
No Legislativo, ou parlamento, são discutidos os temas de interesse da cidade, como saúde, meio ambiente, educação, transporte público, moradia, direitos das mulheres e minorias e muitos outros, que são analisados nas comissões permanentes. Em suas reuniões ordinárias semanais, ou por convocação extraordinária, elas apreciam projetos e requerimentos, promovem audiências públicas e realizam visitas técnicas.
A convocação de reunião extraordinária do Plenário pode ser feita pelo prefeito, pelo presidente da Câmara ou a requerimento de um terço dos vereadores (14) em caso de urgência ou interesse público relevante, comunicando previamente a(s) matéria(s) a ser(em) apreciada(s).
As reuniões regimentais, previstas no Regimento Interno da Câmara, são:
A sessão legislativa corresponde a um ano civil completo, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de um mesmo ano, e se classifica em:
Legislatura é o período de quatro anos de exercício do mandato dos vereadores eleitos. É instalada no dia 1º de janeiro do ano seguinte à eleição e encerrada no dia 31 de dezembro do último ano do quadriênio. A legislatura é dividida em dois biênios e quatro sessões legislativas.
Quórum é o número mínimo de pessoas requerido para que uma decisão seja válida ou para que uma reunião possa ocorrer. Na Câmara de BH, as reuniões ordinárias ou extraordinárias do Plenário exigem a presença da maioria dos membros da Câmara (metade mais um), ou seja, 21 dos 41 vereadores. Nas reuniões especiais e solenes, não há quórum mínimo para início das atividades.
Nas comissões parlamentares também é necessária a presença da maioria (metade mais um) dos integrantes para que a reunião tenha início.
São atribuições privativas da Mesa Diretora da Câmara de BH:
Nas reuniões do Plenário, em caso de ausência do presidente, a substituição é feita pelo 1º e 2º vice-presidentes, sucessivamente. Na falta do secretário-geral, sua função será desempenhada pelo 1º e 2º secretários, nessa ordem, ou por qualquer outro vereador em caso de ausência ou impedimento dos substitutos previstos.
No primeiro dia da legislatura (1º de janeiro do ano seguinte às eleições municipais), os vereadores empossados elegem a Mesa Diretora para as duas primeiras sessões legislativas (anos) da legislatura. A eleição da Mesa para o segundo biênio ocorre no último mês da segunda sessão legislativa (dia 12 de dezembro), e os novos integrantes tomam posse em 1º de janeiro do ano seguinte (terceira sessão legislativa).
