A Lei do Orçamento Anual (LOA) define o orçamento do município para o exercício (ano) seguinte. A LOA contém a estimativa das receitas (quantias a receber ) e despesas (quantias a pagar) no período. Para isso, ela considera o total de receitas que a Prefeitura espera arrecadar no próximo ano e a forma como os recursos serão aplicados em bens, obras e serviços à população como retorno dos tributos pagos (impostos e taxas).
A LOA, elaborada pelo Executivo e debatida, emendada e votada na Câmara, deve estar em estrita conformidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não podendo prever gastos não contemplados nessas duas leis.