Orçamento Público (PPAG, LDO e LOA)

A legislação municipal estabelece que a utilização de uma parte do orçamento da cidade seja definida pelos vereadores da CMBH, por meio de emendas parlamentares impositivas. Assim, eles podem destinar recursos para que o dinheiro chegue onde a administração pública muitas vezes não consegue alcançar sozinha. As emendas impositivas são de execução obrigatória pela Prefeitura de Belo Horizonte, com valor total correspondente a 1% da Receita Corrente Líquida prevista no Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA).

Emenda impositiva é um instrumento por meio do qual os vereadores podem propor a destinação de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista no projeto da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte.

São dois os momentos em que o cidadão pode participar do processo de planejamento orçamentário de Belo Horizonte:

A legislação determina que o gestor público deve ser transparente, prestando informações à população periodicamente por meio de relatórios de gestão e da realização de audiências públicas. As prestações de contas ocorrem por meio de diferentes dispositivos, como:

A sugestão popular é um instrumento de participação por meio do qual o cidadão ou uma associação da sociedade civil apresenta uma proposta para ser discutida e votada pelos vereadores.

Qualquer cidadão pode participar das audiências públicas realizadas para discutir a revisão do PPAG e os projetos da LDO e da LOA. Para tanto, basta comparecer à Câmara nas datas e horários marcados. As reuniões são divulgadas com antecedência no no portal da Casa na internet. 

As audiências públicas de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei do Orçamento Anual (LOA), e de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) são reuniões realizadas pela Câmara para viabilizar o debate prévio entre os cidadãos e os vereadores sobre as matérias orçamentárias.

Para conhecer como funciona o processo de tramitação das matérias orçamentárias na Câmara de BH, clique aqui.

A Lei do Orçamento Anual (LOA) define o orçamento do Município para o exercício (ano) seguinte. A LOA contém a estimativa das receitas (quantias a receber ) e despesas (quantias a pagar) no período. Para isso, ela considera o total de receitas que a Prefeitura espera arrecadar no próximo ano e a forma como os recursos serão aplicados em bens, obras e serviços à população como retorno dos tributos pagos (impostos e taxas).  

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém o planejamento que deverá nortear a elaboração do orçamento (Lei do Orçamento Anual) do Município para o ano seguinte, estabelecendo prioridades e metas a partir de um refinamento do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).