Orçamento Público (PPAG, LDO e LOA)

As emendas impositivas foram apresentadas pela primeira vez ao Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2022, tendo sido aprovadas no limite de 0,80% da Receita Corrente Líquida prevista na proposição encaminhada pelo Poder Executivo.

Já as emendas impositivas apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2023 foram aprovadas, conforme determina a Emenda à Lei Orgânica 34/2021, no limite de 0,90%.

Emenda impositiva é um instrumento por meio do qual os vereadores podem propor a destinação de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista no projeto da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. A Emenda à Lei Orgânica 34/2021 que inseriu a inovação no art.

São dois os momentos em que o cidadão pode participar do processo de planejamento orçamentário de Belo Horizonte:

A legislação determina que o gestor público deve ser transparente, prestando informações à população periodicamente, por meio de relatórios de gestão e da realização de audiências públicas. As prestações de contas ocorrem por meio de diferentes dispositivos, como:

• visita do prefeito à Câmara para informar o estado em que se encontram os assuntos municipais, atividade que, nos termos da Lei Orgânica, deve acontecer em até 60 dias a partir de 1º de fevereiro de cada ano;

A sugestão popular é um instrumento de participação por meio do qual o cidadão ou uma associação da sociedade civil apresenta uma proposta para ser discutida e votada pelos vereadores.

Qualquer cidadão pode participar das audiências públicas realizadas para discutir a revisão do PPAG e os projetos da LDO e da LOA. Para tanto, basta comparecer à Câmara nas datas e horários marcados. As reuniões são divulgadas com antecedência no no portal da Casa na internet. 

As audiências públicas de elaboração da LDO e da LOA e de revisão do PPAG são reuniões realizadas pela Câmara para viabilizar o debate prévio entre os cidadãos e os vereadores sobre as matérias orçamentárias. Elas são um instrumento para que o cidadão possa exercer seu direito de conhecer melhor os projetos de lei que se transformarão na LDO, na LOA e na lei de revisão do PPAG, de comentar esses projetos e sugerir alterações neles, para, por exemplo, modificar a destinação de uma verba, ou uma prioridade, ou a execução de uma obra etc.

Para conhecer como funciona o processo de tramitação das matérias orçamentárias na Câmara de BH, acesse aqui.

A Lei do Orçamento Anual (LOA) define o orçamento do município para o exercício (ano) seguinte. A LOA contém a estimativa das receitas (quantias a receber ) e despesas (quantias a pagar) no período. Para isso, ela considera o total de receitas que a Prefeitura espera arrecadar no próximo ano e a forma como os recursos serão aplicados em bens, obras e serviços à população como retorno dos tributos pagos (impostos e taxas).  

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém o planejamento que deverá nortear a elaboração do orçamento (LOA) do município para o ano seguinte, estabelecendo prioridades e metas a partir de um refinamento do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).