As audiências públicas de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei do Orçamento Anual (LOA), e de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) são reuniões realizadas pela Câmara para viabilizar o debate prévio entre os cidadãos e os vereadores sobre as matérias orçamentárias. Elas são um instrumento para que o cidadão possa exercer seu direito de conhecer melhor os projetos de lei que se transformarão na LDO, na LOA e na lei de revisão do PPAG; e comentar ou sugerir alterações nesses projetos para, por exemplo, modificar a destinação de uma verba, uma prioridade, a execução de uma obra ,etc. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara tem obrigação de realizar essas audiências.


