O cidadão pode fazer seu pedido de informação das seguintes formas:
A Câmara (e demais órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos) deve autorizar ou dar acesso imediato a toda informação disponível. Caso se trate de uma informação indisponível, a instituição tem o prazo de 20 dias para responder ao pedido do cidadão, podendo esse prazo ser prorrogado por 10 dias.
A Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a Constituição Federal. A LAI entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, receber informações públicas dos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais.
O cidadão pode falar com a Ouvidoria das seguintes formas:
O ouvidor da Câmara é um vereador designado pelo presidente da Casa para coordenar o atendimento ao cidadão oferecido pela Ouvidoria. Ele é indicado no início da legislatura (primeira sessão legislativa) para um mandato de dois anos. Após esse período (no início da terceira sessão legislativa), um novo ouvidor é designado para novo mandato de dois anos.
Saiba quem é o atual ouvidor da Câmara.
A Ouvidoria é um órgão da Câmara criado para ouvir o cidadão. Qualquer pessoa pode fazer contato para manifestar sua opinião, crítica ou elogio, apresentar sugestões, reclamações ou denúncias sobre as atividades da Câmara. A Ouvidoria tem por obrigação encaminhar e responder as manifestações que recebe do cidadão.
